Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do
Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Abre crédito adicional suplementarno valorde R$ 57.896.621,89 (Cinquenta e sete milhões oitocentos e noventa e seis mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) em favor da Prefeitura Municipal de Colatina, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento abaixo relacionado:
Ação: 1.060 - Obras, conservação e reparação da infraestrutura urbana
| Elemento de Despesa | Ficha | Fonte de
Recurso | valor (R$) |
| 4.4.90.51.00000 - Obras e instalações | 619 | 17010000016 | 170100000169 |
Art. 2º- Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos do
Convênio No 03/2023 cujo objeto é implantação e revitalização de acesso à via urbana da
sede do Município de Colatina a Rodovia BR 259 - Km 44, com extensão total de 5,83 km.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.