Art. 1º - Ficam designados para compor a comissão permanente de processo Administrativo Disciplinar-PAD, a quem caberá a apuração da responsabilidade de sêrvidor público pela inÍração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha reração com as atribuições do cargo em que se encontre investido, conforme as disposições da Lei Complementar no 03S/2OOS e demais legislações aplicáveis, os servidores:

- Presidente: Dr. Cristiano Albano Balarini_ Matrícula n. 009279

- Fernando Benezoli - Matrícula 006864

- Cristiane do Carmo Castro - Matrícula 040592

Art. 2º - Aos membros da Comissão instituída pelo presente decreto, será paga a gratificação mensar correspondente a 15 (quínze) upFMC - unidade padrão Fiscar do Município de Colatina, enquanto designados para compor a Comissão e no perÍodo de atuação dos membros, conforme disposto no artigo 104, inciso Vll, da Lei Complementar nº 128/2022

Art. 3º - Ficam revogados em todos os seus termos os Decretos nos 27.729,de 06 de fevereiro de 2023 e 28.187, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2024.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.