O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei no 6.878, de 22
de setembro de 2021 e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob no
5681/2024, DECRETA:
Art. 1º - Fica designado o servidor Rudá Adolpho Conti Gonçâlves de Carvalho - Matrícula
111499 para compor a Comissão Especial de RegulaÍizaÉo de Edificações - PRE,
de que trata o Decreto no 28.871, de 01 de fevereiro de 2024, com a finalidade de
coordenar e executar os atos necessários à regularização das edificações, no âmbito
do Município de Colatina.
Parágrafo Único - Será pago ao membro da Comissão Especial a gratificação de 13 (treze)
UPFMC, prevista no Anexo Vl da Lei Complementar no 128/2022.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.