I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas de pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3(três) quilômetros do bem imóvel considerado. 

§ 1º Considera-se, ainda, zona urbana, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio. (Redação dada pela Lei nº 6.902/2021)

§ 2º O Imposto Predial Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado na zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio ou chácara.

§ 3º O Imposto não incide sobre o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que devidamente inscrito nos órgãos de cadastro rural. (Dispositivo incluído pela Lei nº6.902/2021) 

I - prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença;

II - prédios construídos com autorização a título precário. 

I) terrenos em que houver construção paralisada ou em andamento, ainda não habitável ou não utilizável para o exercício de quaisquer atividades; (Redação dada pela Lei nº 6.902/2021)

II) Terrenos ocupados com construções de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida, sem destruição, alteração ou modificação. (Redação dada pela Lei nº 6.902/2021)

I - Localização, forma, dimensões, acesso e outras características ou condições do terreno;

II - Características, dimensões, acabamento, uso, estado de conservação da edificação;

III - Fatores valorizantes e desvalorizantes da propriedade;

IV - Valor básico do metro quadrado de terreno;

V - Custo do metro quadrado de construção, considerado o tipo e a caracterização da edificação;

VI - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

§ 1º O valor venal do imóvel é constituído pela soma dos valores venais do terreno e da edificação, esta caso existente

§ 2º Poderá ser adotado o valor venal do imóvel indicado pelo contribuinte, sempre que superior ao determinado pelos critérios descritos nos demais incisos deste artigo.

§ 3º Na determinação do valor venal do imóvel não se consideram:

I - Os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário para efeitos de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - As vinculações respectivas ao direito de propriedade e ao estado de comunhão.

I - até 02 (dois) anos contados da conclusão das obras do loteamento, ou; (Dispositivo revogado pela LeiComplementar nº 113/2021)

II - até a primeira operação de comercialização das unidades imobiliárias autônomas, quando, então, será lançado e cobrado o tributo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 113/2021) 

§ 1º Decorrido o prazo de 02 (dois) anos, ainda que não tenha acontecido a venda de qualquer das unidades imobiliárias autônomas, o IPTU/TSU será lançado e devido em sua totalidade pelo loteador, mesmo em se tratando de desmembramento ou remembramento decorrente de parcelamento do solo urbano. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº113/2021) 

§ 2º O prazo e condições para início e conclusão das obras e a comercialização das unidades imobiliárias autônomas são aquelas determinadas pela Lei nº 4.738, de 07/12/01, com as alterações implementadas na Lei nº 4.227/96. (Dispositivorevogado pela Lei Complementar nº 113/2021)

§ 3º Os proprietários de terrenos na forma prevista no caput deste artigo, poderão obter seu benefício, ainda que o loteamento tenha sido aprovado anteriormente à vigência desta Lei, desde que se adequem às suas disposições e não haja existido a comercialização das unidades imobiliárias autônomas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 113/2021)

§ 4º O benefício tratado no presente artigo deverá ser requerido pelo loteador junto à Municipalidade, acompanhado do Projeto devidamente aprovado, inclusive, com os demais documentos de que tratam as Leis 4.227/96 e alterações introduzidas pela lei 4.738/01. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 113/2021)

§ 5º O disposto nesta lei, aplica-se, também, às promessas de compra e venda de unidades imobiliárias autônomas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 113/2021)

I - Tratando-se de edificação pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação aplicados os fatores corretivos nos componentes da construção, pela metragem da construção e somando o resultado ao valor do terreno.

II - Tratando-se de terreno pela multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado do logradouro (Planta Genérica de Valores), aplicados os fatores corretivos.

I - Quanto ao terreno:

II - Quanto à edificação:

§1° O requerimento de que trata o caput será apresentado e apreciado na forma a ser estabelecida pelo Secretário Municipal da Fazenda. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

§2º O requerimento de revisão de valor venal deverá ser acompanhado de laudo expedido por profissional habilitado para tal fim. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

§3º São considerados profissionais habilitados para a elaboração do laudo mencionado no §2º (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

I- Os engenheiros, arquitetos, e engenheiros agrônomos, conforme previsto no art. 7º, alínea c, da Lei 5.194/1966, observando sua área de atuação conforme disposto na Resolução CONFEA 218/1973; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

II- Os corretores de imóveis inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, conforme previsto no art 3º da Lei 6.530/1978, combinado com o art. 2º da Resolução COFECI nº 957/2006. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022) 

§4º O requerimento de revisão de valor venal produzirá os mesmos efeitos do requerimento de revisão de dados cadastrais previsto no art. 173, e 5º da Lei nº 2805/77, naquilo que for compatível. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

I- 0,135% para os imóveis edificados e 0,27% para os imóveis não edificados, durante o primeiro ano de vigência desta lei; (Redação dada pela Lei nº 7.034/2022)

II- 0,165% para os imóveis edificados e 0,33% para os imóveis não edificados, durante o segundo ano de vigência desta lei. (Redação dada pela Lei nº 7.034/2022)

III- 0,195% para os imóveis edificados e 0,39% para os imóveis não edificados, durante o quarto ano de vigência desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

IV- 0,225% para os imóveis edificados e 0,45% para os imóveis não edificados, durante o quarto ano de vigência desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

V- 0,25% para os imóveis edificados e 0,50% para os imóveis não edificados, a partir do quinto ano de vigência desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

I- de 70,00% (setenta por cento), no caso de loteamentos residenciais ou mistos (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

II- DE 90,00% ( noventa por cento), no caso de loteamentos exclusivamente empresariais (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

§1° Os 02 (dois) exercícios de redução contam-se a partir do primeiro fato gerador seguinte à ocorrência da aprovação, encerrando-se com o término do prazo ou com registro do projeto de loteamento no cartório de registro de imóveis, o que ocorrer primeiro; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

§2º Será lançada cobrança complementar do imposto, de forma retroativa, quando: (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

I- O projeto de loteamento não seja aprovado (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

II- Ocorrer a alienação dos lotes antes do registro do loteamento em cartório, em infingência ao art. 37 da Lei Federal nº 6.766/79 e ao art. 71 da Lei Municipal nº 4.227/96. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022) 

I- Se utilizados para fins residenciais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota, desde que sobre o terreno existia edificação com taxa de ocupação minima de 20% (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

II-Se utilizados para fins empresariais (comércio, indústria ou serviços ), com redução de 70,00 % (setenta por cento) da alíquota , desde que sobre o terreno exista a edificação com taxa de ocupação minima de 20%.(Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

§ 1º Os acréscimos progressivos referidos neste artigo serão aplicados a partir do exercício financeiro seguinte ao que o ato que o instituir entrar em vigor.

§ 2º O início de construção devidamente licenciada sobre o terreno exclui o acréscimo de que trata este arquivo, passando o imposto a ser calculado na alíquota de 1%(um por cento).

§ 3º A paralisação da obra por prazo superior a 12(doze) meses consecutivos determinará o retorno da alíquota àquela da ocasião do início da respectiva obra.

§ 1º O valor do metro quadrado de terreno(VM²T) será obtido através de uma planta de valores que estabelecerá o Valor da Base(VB) para fins de cálculo de valor do metro quadrado do terreno no Município, e para cada terreno, este valor base será corrigido de acordo com as características individuais; levando-se em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia de cada um de per si, conforme disposição do parágrafo seguinte. 

§ 2º O Valor do metro quadrado de terreno (VM²T) será obtido aplicando-se a fórmula:

VM²T=VB x FL/100 x S x P x T

 Onde:

VM²T - Valor do Metro Quadrado de Terreno;

VB - Valor da Base;

FL/100 - Fator de Localização;

S - Coeficiente Corretivo de Situação;

P - Coeficiente Corretivo de Pedologia;

T - Coeficiente Corretivo de Topografia;

§ 3º O Valor do Metro Quadrado de Terreno(VM²T), o Coeficiente Corretivo de Situação, o Coeficiente Corretivo de Pedologia e o Coeficiente Corretivo de Topografia serão obtidos na conformidade do ANEXO I, desta Lei.

§ 4º Valor Base é um determinado valor em unidades monetárias, utilizado no cálculo de valores unitários de terreno, obtido a partir dos valores imobiliários do Município, onde:

a) VALOR BASE multiplicado por 10 (dez) terá que ser igual ou maior que o valor máximo;

 b) VALOR BASE dividido por 100 (cem) terá que ser igual ou menor do que o valor mínimo.

§ 5º O fator de localização consiste em um grau, variando de 1 (um) a 999 (novecentos e noventa e nove), atribuído ao imóvel, expressando uma relação percentual existente entre o valor base do Município e o valor do metro quadrado do terreno, obtido através da Planta Genérica de Valores, na conformidade da fórmula a seguir:

FLVM²T x 100/VB

Onde: FL - Fator de Localização;

VM²T- Valor do Metro Quadrado de Terreno

VB- Valor Base

§ 1º O Valor do Metro Quadrado de Edificação será obtido através de órgãos técnicos ligados à construção civil, tomando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município ou para a região.

§ 2º As edificações serão consideradas sob os seguintes aspectos: casa/sobrado, apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja ou especial.

§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se especial os prédios destinados às atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais, supermercados e demais não especificados.

§ 4º O valor máximo referido no § 1º deste artigo será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo

§ 5º O Valor do Metro Quadrado de Edificação referido nos parágrafos 1º e 4º deste artigo, será obtido aplicando-se a fórmula:

 VM²E VM²TI x CAT/100 x C x ST

Onde:

VM²E - Valor do Metro Quadrado de Edificação

VM²TE - Valor do Metro Quadrado do Tipo de Edificação

CAT/100 - Coeficiente Corretivo de Categoria

C - Coeficiente Corretivo de Conservação

STE - Coeficiente Corretivo de Subtipo de Edificação

I - O imóvel de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio; (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

II - O imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente as partes cedidas e enquanto ocupadas pela citados serviços; (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

III - Imóvel construído de propriedade de: (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

a) Entidades culturais e instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos, partidos políticos e outras instituições, criadas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, conforme dispuser em regulamento. (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

I- O imóvel: (Redação dada pela Lei nº 7.034/2022)

V - O imóvel de propriedade de aposentados, pensionistas e ex-combatentes assim considerados aqueles que percebam até 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) do salário mínimo, inclusive nele residir e seja o único que possua, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue a servir de residência a viúva ou o filho menor; (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

V - aposentados, pensionistas e ex-combatentes enquadrados cumulativamente nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 6.902/2021)

VI - O imóvel edificado e locado à Municipalidade, enquanto durar a locação; (Dispositivo revogado pela Lei nº 7.034/2022) (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

VII - O imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorreu a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante. (Dispositivo revogado pela Lei nº 7.034/2022) (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

VIII- O contribuinte inscrito no CadÚnico, que possua um único imóvel neste Município. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022) 

IX- Os lotes resultantes de aprovação de projeto de loteamento regular, pelo prazo de 2 (dois) exercícios, contados do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

I- Faz jus a isenção, com exclusividade, o proprietário do loteamento, cessando, portanto, com a alienação das unidades imobiliárias sob qualquer modalidade, sem prejuízos da permanência do benefício em relação às unidades imobiliárias ainda alienadas pelo loteador; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

II- Os 2 (dois) exercícios isentos contam-se a partir do primeiro fato gerador seguinte à ocorrência do registro; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

 III- A não comunicação, pelo loteador, da alienação do imóvel à Secretaria Municipal da Fazenda, até o ultimo dia útil do mês seguinte, incorrerá na multa prevista no art. 25, II da Lei nº 2805/77, sem prejuízo da cobrança do imposto; (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022)

IV- A comunicação de que trata o inciso III ocorrerá por meio de abertura de processo administrativo, acompanhado de declaração firmada conjuntamente pelo loteador e o comprador, responsabilizando-se legalmente os declarantes pela veracidade das informações prestadas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.034/2022) 

I - Certidão de domínio, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis nas hipóteses dos incisos do artigo anterior; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.902/2021)(Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

II - Prova de filiação da entidade à liga ou federação esportiva, na hipótese da letra "b" do inciso III; (Dispositivorevogado pela Lei nº 6.902/2021) (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

III - Atestado que a sociedade vem cumprindo suas finalidade passado pelo Serviço Social do Estado, na hipótese da letra "d" do inciso III; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.902/2021) (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

§ 2º As unidades independentes serão consideradas partes integrantes do imóvel principal, desde que seja área da mesma. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.902/2021) (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

§3º Salvo disposição em contrário em regulamento, os requerimentos de insenção poderão ser protocolados até a data de vencimento da cota única do IPTU. (Redação dada pela Lei nº 7.034/2022) 

§ 4º A isenção será cassada quando se verificar não existirem mais os pressupostos que autorizaram sua concessão ou na eventualidade de a renovação não ser solicitada nos prazos previstos. (Redação dada pela Lei nº 6.902/2021)

§ 6º Aquele que se beneficiar da isenção tendo cometido fraude, simulação ou praticado qualquer ato inequívoco de tentativa de fraudar o fisco, ficará sujeito ao pagamento de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado, sem prejuízo do imposto devido. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.902/2021) 

I - contra-cheque imediatamente anterior ao mês em que for formulado o pedido, quando se tratar de funcionário público, bem como militar da reserva remunerada; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.902/2021) (Dispositivo restabelecido pela LeiComplementar nº 93/2018)

II - comprovante de recebimento de benefício imediatamente anterior ao mês em que for formulado o pedido, quando se tratar de aposentados e pensionistas vinculados aos sistemas previdenciários ou a instituições de assistência e beneficência; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.902/2021) (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

III - o aviso de lançamento (carnê) expedido pelo órgão arrecadador do Imposto Predial e Territorial Urbano; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.902/2021) (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

IV - declaração firmada pelo proprietário beneficiário comprovando a residência no imóvel objeto do pedido ou prova equivalente; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.902/2021) (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

V - certidão de óbito e a de casamento, ou qualquer documento expedido pelo órgão previdenciário que comprove a condição de pensionista; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.902/2021) (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº93/2018)

VI - certidão, na condição de ex-combatente, fornecida pela entidade competente; (Dispositivo revogado pela Lei nº6.902/2021) (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

VII - cópia de decisão judicial versando sobre pensão alimentícia. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.902/2021) (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

I - pertencente a União ou Estado e respectivas autarquias; (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº93/2018)

I - De propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações; (Redação dada pela Lei nº 6.902/2021)

II - pertencentes a conventos, seminários, templos, residências paroquiais quando de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto; (Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

II- De propriedade de templos de qualquer culto; (Redação dada pela Lei nº 6.902/2021)

III - instituições de caráter beneficente e consideradas de utilidade pública; (Dispositivo restabelecido pela LeiComplementar nº 93/2018)

III - De propriedade de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.172/66; (Redaçãodada pela Lei nº 6.902/2021)

IV - fundações consideradas de utilidade pública e devidamente reconhecidas por Lei Federal; (Dispositivo revogadopela Lei nº 6.902/2021)(Dispositivo restabelecido pela Lei Complementar nº 93/2018)

§1° As imunidades previstas não se aplicam quando o patrimônio das entidades mencionadas estiver relacionado com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 135/2022)

§2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as referidas entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 135/2022)

§3° Para fazer jus à hipótese de extensão da imunidade prevista no §2°, o locatário deverá fazer prova junto à Secretaria Municipal da Fazenda de ter assumido a obrigação pelo recolhimento do imposto no lugar do locador, mantendo-se a imunidade pelo prazo de vigência do contrato de locação, observado o previsto nos §§ 4° e 5°.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 135/2022)

§4° Sem prejuízo da obrigação prevista no caput, o locatário deverá apresentar, anualmente, na forma a ser estabelecida por portaria da Secretaria Municipal da Fazenda, declaração acessória para comprovação da vigência do contrato, sob pena de revogação da Imunidade Tributária. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 135/2022)

§5° Ocorrendo a extinção do contrato de locação por qualquer causa, o locador é responsável por comunicar o evento à Secretaria Municipal da Fazenda, sob pena de, não o fazendo, ser responsabilizado pelo recolhimento do imposto com todos os acréscimos legais devidos, adicionado de multa de 80%.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 135/2022)

§ 1º O lançamento será feito no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário. 

§ 2º Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de notificação pessoal ou de editais publicados no Diário Oficial do Município, em jornais de grande circulação municipal, ou afixados na Sede da Prefeitura.

§3° O lançamento poderá ser impugnado pelo contribuinte nos prazos regulamentares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135/2022) 

§ 1º O pagamento parcelado implica no lançamento de parcelas iguais e consecutivas, vencendo-se o primeira na data assinalada no Documento de Arrecadação e, as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes.

§ 2º O pagamento do imposto se efetuado na forma prevista no parágrafo anterior, terá suas parcelas corrigidas pelo índice oficial de variação instituído pelo Governo Federal, de maneira a garantir-se o poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O imposto lançado fora das épocas, seja por retificações ou por qualquer outro motivo, terá o valor da quota única atualizado monetariamente para a data do novo lançamento ou lançamentos posteriores, na forma do parágrafo 2º, bem como terá o vencimento de sua parcela única marcada para o último dia do mês em que seja efetuado

§ 4º Na hipótese de optar o contribuinte pelo pagamento em parcelas, quando do imposto lançado fora das épocas serão estas também corrigidas monetariamente e terão o vencimento fixado para o último dia de cada mês, consecutivamente, sem prejuízo de vencerem-se cumulativamente, se desdobramento ultrapassar o final do exercício financeiro.

§ 6º Em quaisquer hipóteses de pagamento, o lançamento do imposto será efetivado em quantidades da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina, não se desprezando, neste caso, quaisquer infrações correspondentes a múltiplos e submúltiplos

§ 1º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 0,5 (meia) UPFMC. (Redação dada pela LeiComplementar nº 72/2013) 

§ 2º - A partir de 2015 o IPTU/TSU passará a ter descontos por adimplência, sem prejuízo do desconto definido no caput: (Incluído pela Lei Complementar nº 72/2013) 

I - de 15,00% (quinze por cento) se os devidos nos dois exercícios anteriores forem pagos dentro dos seus respectivos vencimentos, em cota única ou em parcelas; (Incluído pela Lei Complementar nº 72/2013)

II - de 10,00% (dez por cento) se os devidos nos dois anos anteriores forem pagos fora do prazo, porem pagos dentro do próprio exercício; (Incluído pela Lei Complementar nº 72/2013)

III - não terão direito a qualquer desconto os IPTU/TSU pagos em seus vencimentos, porem em processo de parcelamento ou inscritos em dívida ativa. (Incluído pela Lei Complementar nº 72/2013)

§ 3º - Os efeitos deste artigo serão considerados por imóvel isoladamente, ou seja, por inscrição imobiliária. (Incluídopela Lei Complementar nº 72/2013)

§ 3º Observando os limites fixados neste artigo, quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, as taxas que tenham como parâmetro a testada do mesmo, serão obtidas com base na testada ideal. (Dispositivorevogada pela Lei Complementar nº 93/2018)

I - O exercício da atividade de advogados autônomos, na observância de entendimentos, jurisprudências e decisões com trânsito em julgado; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 96/2018) (Redação dada pela Lei Complementar nº 68/2012)

II - O exercício da atividade de entidades formada por produtores rurais que contenham declaração de aptidão ao PRONAF/DAP, que não possuam fins econômicos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 96/2018) (Redação dada pela Lei Complementar nº 68/2012)

§ 2º - A data prevista neste artigo poderá ser prorrogada ou antecipada, na conformidade do interesse público, visando melhor distribuir a carga tributária. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 96/2018)

§ 2º Quando os serviços forem contratados diretamente com o Município, o ISS será retido na fonte, por ocasião do pagamento das respectivas faturas.

§ 1° Os Índices previstos neste artigo serão aplicados, individualmente, adotando—se aquele que for mais favorável ao contribuinte. Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15/1994

§ 2° Poderá ser adotado, para a finalidade prevista neste artigo, qualquer outro índice oficial de atualização monetária que venha a substituí-los, conjunta ou individualmente, ou que apresente critérios mais apurados de composição, observadas as disposições do artigo 2° desta Lei. Parágrafo renumerado (antigo parágrafo único) pela Lei Complementar nº 15/1994 

§ 1º Quando os valores estiverem expressos em UFIR, na sua aprovação não serão desprezados quaisquer fracionamentos. Parágrafo alterado pela Lei nº. 4400/1997