Art. 1 0 — Fica o do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS CÓRREGO SENADOR, através de Contrato de cessão de Uso, 01 (um) Secador de Café, identificado no Anexo I — do Contrato de cessão de Uso, com sede neste  Município

Art. 2º — O Contrato de cessão de Uso vigerá pelo prazo de 10 (dez) anos a partir de sua assinatura,  podendo ser prorrogado se houver o interesse das partes.

Art. 3º — Esta lei entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário. 

 Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO PMC nº 10/2024

CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLATINA, E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS CÓRREGO 

1 — O MUNICÍPIO DE COLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no  CNPJ/MF sob o no 27.165.729/0001-74, com sede à Av. Ângelo Giubertiv 343, Bairro Esplanada, nesta cidade, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO GUERINO BALESTRASSI, doravante denominado CEDENTE. 

2 - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS CÓRREGO SENADOR, Pessoa Jurídica de  Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF no 36.351.526/0001-63, com sede na comunidade rural do Córrego Senador, Colatina-ES, neste ato representado pelo seu presidente, Sr. TANIA  LUCIA MIELKE CAMATTA Agricultora, brasileira, residente na comunidade do Córrego  Senador, neste município, denominado CESSIONÁRIA.

As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CESSÃO DE USO, o qual reger-se-á pelas leis aplicáveis a espéciev pelas cláusulas e  condições subsequentes cuja autorização consta do Processo no 005065/2024. 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a cessão de uso dos bens móveis, de forma gratuita, abaixo  descritos, de propriedade do CEDENTE.

 OI (um) Secador de Café Cilíndrico Rotativo, Palini & Alves, Modelo PA-SR/7.6 — 80 sacos,

Monofásico - (novo) 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

 O presente CONTRATO DE CESSÃO DE USO visa ao atendimento da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE BOA ESPERANÇA tem por finalidade desenvolver serviço de secagem de grão de café com a intuito de melhorar a qualidade do produto, bem como   outras atividades que possam viabilizar o processo produtivo dos produtores rurais associados. O bem foi adquirido com recursos da SEAG — Secretaria de Estado da Agricultura,tecimento, Aquicultura e Pesca, e doado ao município de Colatina-ES através o Contrato de Doação SEAG no 545/2022. O bem "secador de café cilíndrico PA-SR/7.6 — 80 sacos —" en contra-se em excelente estado de conservação (novo). Tal iniciativa proporcionará o aumento da renda do produtor e a melhoria da qualidade de vida do agricultor do município.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO

Os bens deverão ser utilizados exclusivamente pelo CESSIONÁRIO para sua operacionalização, em ações que visam proporcionar melhoria do processo produtivo, melhoria da qualidade dos produtos, melhoria da comercialização, e como consequência, promover desenvolvimento sustentável com melhoria da qualidade de vida do agricultor  familiar.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Constituem obrigações e responsabilidades:

I - Da CEDENTE - PMC:

1 . Ceder a CESSIONÁRIO os bens descritos na Cláusula Primeira deste, no estado e  local que se encontram, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade de Bens Móveis  — Anexo l; 

2. Receber o bem cedido, ao término deste CONTRATO DE CESSÃO DE USO, ou de  seu último ADITAMENTO. 

3. Extinguir o presente CONTRATO DE CESSÃO DE USO retornando o bem cedido, caso ocorra inadimplemento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas;

4. Supervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente CONTRATO estabelecendo as normas e regras de controle patrimonial a serem seguidas pelo CESSIONÁRIO.

 - Da CESSIONÁRIO:

 I. Receber os bens mediante assinatura do Termo de Responsabilidade de Bens Móveis —  Anexo l, utilizá-los e administrá-los como se seu fossem enquanto perdurar o presente CONTRATO DE CESSÃO DE USO ou seus ADITIVOS e devolvê-los em perfeitas  condições de uso e conservação, salvo o desgaste natural do tempo e uso e de danos causados por fenômenos naturais, obrigando-se a cuidar, conservar e zelar, não podendo   utilizá-los senão de acordo com o contrato, mantendo-os livre de quaisquer fatores que, eventualmente acarretariam perdas e danos; 

2, Responsabilizar-se pela guarda, pagamentos de débitos (como multas, tributos ou taxas, período da concessão) elou qualquer penalidade elou qualquer cobrança que venha  recair durante o período da concessão, transporte, manutenção, revisões e substituição de  peças, reparo, lubrificação, e zelar pela conservação das plaquetas de registros patrimoniais, bem como obrigatória a identificação dos bens com descrições a serem fornecidas pelo Município; 

3. Responsabilizar-se pelo uso dentro das finalidades, objeto do presente, pelos possíveis danos causados a pessoas e bens em decorrência da execução deste TERMO DE CESSÃO DE USO, sendo de sua exclusiva responsabilidade, a reparação de quaisquer danos que porventura sejam causados ao CEDENTE e a terceiros, pela mesma ou seus prepostos, em face da utilização do bens já descritos, assumindo, em qualquer hipótese, como principal devedora, judicial ou extrajudicial, isentando ao CEDENTE, de qualquer  envolvimento ou ônus, cabendo, ainda o CESSIONÁRIO, a adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias para a resolução de quaisquer assuntos decorrentes da utilização dos bens;

 4.Responsabilizar-se pelas despesas com os operadores dos referidos objetos, inclusive encargos sociais;

5.Informar oficialmente a CEDENTE a relação dos bens que se tornarem, inservíveis (ociosos, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis), devido ao desgaste natural do tempo e uso, bem como, danos causados por fenômenos naturais, para que o setor  competente tome as providências cabíveis. 

6.Atender às orientações e regramentos de controle dos bens cedidos emanadas pelo CEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

 O CESSIONÁRIO devolverá os bens cedidos findo o prazo deste CONTRATO ou quando solicitado pela CEDENTE. 

2.O CESSIONÁRIO não poderá locar, ceder, transferir, trocar, vender ou leiloar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, os bens ora cedidos para terceiros.

3.O CESSIONÁRIO não poderá utilizar os bens cedidos, em desacordo com as  finalidades descritas na Cláusula Segunda no presente CONTRATO DE CESSÃO DE

USO.

4.Os bens deveram ser operacionalizados por pessoas habilitadas para tal função, ficando sob total responsabilidade do CESSIONÁRIO quaisquer danos, seja de que   natureza for, em decorrência da utilização dos bens, devendo arcar com as consequências cabíveis.

5.O CESSIONÁRIO deverá disponibilizar o livre acesso aos servidores dos órgãos do CEDENTE, bem como órgão de controle interno e externo, a seus documentos e  registros contábeis, bem como ao local onde se encontra os bens para realização da verificação física,

6.Caso ocorra sinistro com os bens cedidos, todas as indenizações e despesas decorrentes deste fato serão de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIO, ainda que  decorrentes de caso fortuito ou força maior.

7.O descumprimento das orientações emanadas pela CEDENTE para realização do controle patrimonial dos bens cedidos constitui-se em motivo para rescisão deste  presente CONTRATO e consequente retorno dos mesmos à CEDENTE.

8, Os bens patrimoniais cedidos a CESSIONÁRIO e não localizados no dia da verificação física, cuja justificativa não seja aceita pela Comissão de Levantamento Patrimonial designada pelo CEDENTE, serão considerados extraviados e, nessa condição, serão tomadas as providências cabíveis; 

9.O desaparecimento de bens patrimoniais cedidos com evidência de roubo ou furto, deverá ser comunicado imediatamente à CEDENTE, acompanhado do Boletim Ocorrência Policial - (BO), contendo a descrição dos bens de acordo com a Cláusula  Primeira do presente CONTRATO para que seja tomada a providência cabível;

10.Se confirmando o desaparecimento dos bens patrimoniais no prazo máximo de 30   (trinta) dias, nas condições supracitadas, o CESSIONÁRIO O deverá efetuar o ressarcimento à CEDENTE correspondente ao valor dos bens patrimoniais cedidos no  estado e nas condições que os mesmos se encontravam no momento do furto, conforme nota fiscal de compra, podendo a critério da CEDENTE, utilizar-se como  parâmetro o valor apresentado na Fundação Instituto de Pesquisas Econômica — FIPE.

11.No caso de sinistro, de que resulte dano parcial, após o registro da ocorrência, o CESSIONÁRIO deverá mandar recuperar os bens ora cedidos, responsabilizando-se   pelas despesas.

12.Caso do sinistro resulte perda total dos bens ora cedidos, após o registro da ocorrência, o CESSIONÁRIO deverá devolvê-los à CEDENTE no estado em que se  encontram, sem prejuízo da indenização respectiva. 

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente CONTRATO DE CESSÃO DE USO terá sua vigência pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes.

PARÁGRAFO ÚNICO - A solicitação da prorrogação do CONTRATO DE CESSÃO DE USO  deverá ser manifestada pelo CESSIONÁRIO à CEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias  antes do término do prazo de vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Instrumento poderá ser denunciado por quaisquer uma das partes ou rescindido por combinação entre as mesmas, mediante comunicação por escrito acompanhada de memorial  justificativo que produzirá efeito depois de decorridos 30 (trinta) dias, o tados do recebimento pela destinatária, desde que não seja caso de rescisão unilateral do termo pela  concedente 

CLÁUSULA OITAVA - DO INADIMPLEMENTO

O presente INSTRUMENTO regula-se pelas condições nele acordadas e demais normas aplicáveis, ficando estabelecido que o inadimplemento ou infringência de quaisquer delas, determinará a sua rescisão, independentemente de notificação, interpelação ou outra medida judicial ou extrajudicial, salvo caso fortuito ou força maior, perfeitamente comprovados e reconhecidos pelas partes Signatárias. 

CLÁUSULA NONA - DA DEVOLUÇÃO

Findo o presente instrumento, por qualquer que seja o motivo, os bens ora cedidos deverão ser devolvidos em bom estado de conservação e em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes signatárias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja, elegem o Foro da Comarca de Colatina, com competência para dirimir todas as dúvidas, questões e açóes decorrentes deste CONTRATO DE CESSÃO DE USO que não possam ser solucionadas administrativamente, por entendimento direto das partes 

E, por se acharem desta forma justos e, contratados assinam o presente instrumento em 03  (três) vias de igual teor e forma, em presença das testemunhas que abaixo subscrevem. 

Colatina (ES), 26 de abril de 2024.