Altera o Art. 3º, caput, e os incisos | e Il, do $ 1º, deste artigo, e o Anexo | e Il, todos do Decreto nº 28.611, de 03 de Outubro de 2023 .

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 99, caput, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal — Lei 3.547/1990; DECRETA:

Art. 1º. O art. 3º, caput, e os incisos | e Il, do 8 1º, deste artigo, do Decreto 28.611, de 03 de Outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. A DSTC deverá ser apresentada por meio eletrônico.”

§ 1º

I — Mensalmente, até o último dia do mês subsequente a emissão das faturas pela concessionária, relativamente as informações do inciso |, do art. 2º, devendo a primeira apresentação do demonstrativo de faturamento ocorrer no dia 30/06/2024 para as competências Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2024;

II — Mensalmente, até o último dia do mês subsequente a arrecadação das faturas pela concessionária, relativamente as informações do inciso Il, do art. 2º, devendo a primeira apresentação do demonstrativo de arrecadação das faturas ocorrer no dia 30/06/2024 para as competências Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2024”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2024.

ORDEM	CAMPO	DESCRIÇÃO	OBR	TIPO	TAM	REGRA DE PREENCHIMENTO
1	LINHA	NÚMERO DE SEQUÊNCIA QUE IDENTIFICA A LINHA DO ARQUIVO	S	N	06	INICIADA COM 1 NO PRIMEIRO REGISTRO E MANTIDA A SEQUÊNCIA EM +1 PARA TODOS OS DEMAIS REGISTROS
2	Registro	Texto fixo contendo '0001 '	s	c	04
	Código	Código da Tarifa	s	c	04	Informar código da tarifa, caso não tenha, utilizar sequencial iniciando or "01
	Nome	Nome da Tarifa	s	c	20	Informar nome da tarifa, caso não tenha, utilizar sequencial iniciando "Tarifa 01"
5	Valor	Valor da tarifa de iluminação utilizada ara o cálculo	s	N	16,2	O valor deve ser maior ou igual a zero.

2) Registro '0001' para informação detalhada dos pagamentos, por competência e por número de instalação.

Anexo |

Layout de Declaração de Lançamentos para Homologação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — COSIP

Arquivo único por módulo de declaração contendo os registros conforme leiaute definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt, com a seguinte delimitação de Campo | Pipeline (barra vertical), composta pelos seguintes registros:

1) Registro “0000' para identificação do substituto tributário de serviços relacionados a contribuição para custeio de Iluminação pública.

Ordem	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Obrig.	Observação
1	Número de sequência do arquivo	Sequência numérica que identifica o arquivo	N	06	S	Iniciada com ‘1’ no primeiro registro e incrementada em +1 para todos os demais registros.
2	Registro	Texto fixo contendo ‘1’	S	01	S	Linha de início da declaração (Tabela de Municípios do IBGE) (3201506) - Deve existir na Tabela de Municípios do IBGE.
3	CNPJ	Identificação da Confecção com base no CNPJ	S	14	S	Sem máscara de formatação.
4	Nome	Razão Social da Confecção	S	100
5	Município	Código do município de acordo com a tabela de Municípios do IBGE	S			Deve existir na Tabela de Municípios do IBGE.
6	Tipo	Identificador de Serviço da peça que será devolvido marcado com ‘1.0’	S			Preencher com ‘L

3) Registro '0002' para informação detalhada do faturamento mensal, por competência e por número de instalação

Ordem	Campo	Descrição	Obr	Tipo	Tam	Regra de Preenchimento
1	Linha	Número de sequência que identifica a linha do arquivo	s	N	06	Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais re istros
2	Registro	Texto fixo contendo '0002'	s	c	04
3	Competên- cia	Ano e mês do Faturamento	s	c	06	Preencher: Ano 04 dígitos; Mês 02 dígitos.
4	Instalação	Número da InstaIa ão	s	c	20	Preencher com o número da instala ão
5	Classe	Identificação da Classe			100	Preencher com a Classe da instala ão
6	Grupo	Identificação do Gru o	s	c	05	Preencher com o Gruo da Instala ao
7	Tensão	Identificação da Tensão	s	c	20	Identificar a tensão de fornecimento da InstaIa -o
e	Bandeira	Identificar Bandeira	s	c	20	Informar Bandeira Tarifária vigente para o faturamento- Considerar o dia da leitura
9	Documento	Identificação do titular da Instalaão	s	c	14	CPF/CNPJ do Titular da Instalação
10	Nome	Nome/Razão Social do Titular da Instala ão	s	c	100	Informar o nome ou razão social do titular da instala ão
11	Tipo	Tipo de Logradouro	s	c	3	Preencher com o tipo do Io radouro

12	Logradouro	Nome do Logradouro			c	100	Preencher com o loradouro da instala ão
13	Número	Número de referência no logra- douro		s	c	10	Preencher com o número de referência no logradouro em que se encontra a instala ao
	Complemento	Complemento referência no gradouro	de	s	c	30	Preencher com o complemento de referência no logradouro em que se encontra a instalaão
15	CEP	CEP		s	c	10	Preencher com o CEP em que se encontra a instala ão
16	Bairro	Bairro		s	c	50	Preencher com o nome do Bairro em que se encontra a instala ão

17	Município	Município	s	c	50	Preencher com o nome do Município em que se encontra a instala ão
18	Estado	Estado	s	C	02	Informar s Sigla do Estado em que se encontra a instala ao
19	Nota Fiscal	Número da Nota Fiscal	s	c	20	Informar o número da nota fiscal da fatura no mês da com etência
20	Leitura Anterior	Data Leitura Anterjor	s	c	08	Preencher no formato: Ano — 04 Dígitos; Mês 02 Dígitos; Dia - 02 Dí itos.
21	Consumo Anterior	Consumo Anterior Re istrado	s	N	16,4	Consumo Registrado Ativo kWh
22	Leitura Atu-	Data Leitura Atual	s	C	08	Preencher no formato: Ano — 04 Dígitos; Mês - 02 Dígitos; Dia - 02 Dí itos.
23	Data Venci- mento	Data Vencimento Fatura	s	c	08	Preencher no formato: Ano — 04 Dígitos; Mês - 02 Dígitos; Dia - 02 Dí itos.
24	Data Emissão	Data da emissão da Fatura	s	c	08	Preencher no formato: Ano — 04 Dígitos; Mês - 02 Dígitos; Dia - 02 Dí itos.
25	Consumo	Consumo Regis- trado	s	N	16,4	Consumo Registrado Ativo kWh
26	Faturado	Consumo Faturado	s			Consumo Faturado KWh

Receita

Total da Fatura

16,2

Receita Total destacado na fatura

Valor CO-

Valor Total da

COSIP

16,2

Valor Faturado da COSIP

Tipo Declaração

Informar o Tipo da declaração

Regras de preenchimento:

'N' — Normal

'R' — Retificada

'C' - Cancelada

Anexo ll

Layout para Informações de Pagamentos da Contribuição para Custeio da Iluminação

Pública - COSIP

Arquivo único por módulo de pagamentos contendo os registros conforme leiaute definido, pa-

drão de codificação UTF-8, no formato txt, com a seguinte delimitação de Campo | Pipeline

(barra vertical), composta pelos seguintes registros:

1) Registro “0000' para identificação do substituto tributário de serviços relacionados a contribuição para custeio de Iluminação pública.

Ordem	Campo	Descrição	Obr	Tipo	Tam	Regra de Preenchimento
1	Linha	Número de sequência que identifica a linha do arquivo	s	N	06	Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros
2	Registro	Texto fixo contendo 0000'			04
3	CNPJ	Identificação da Concessionária composta elo CNPJ	s	c	14	Sem máscara de formatação
4	Nome	Razão Social da Concessionária	s	c	100
5	Município	Código do município onde será entregue a declaração (Tabela de Municípios do IBGE) (3201506) - Munícipio de Colatina	s			Deve existir na Tabela de Municípios do IBGE
	Tipo	Tipo do Arquivo	s	c	01	Preencher
7	Versão	Identificador da versão da DCC municipal devendo ser preenchida com "1 -O"	s	c	04	Deve conter o número da versão atual da Declaração

Ordem	Campo	Descrição	Obr	Tipo	Tam	Regra de Preenchimento
1	Linha	Número de sequência que identifica a linha do arquivo	s	N	06	Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros
2	Registro	Texto fixo contendo 0000'			04
3	CNPJ	Identificação da Concessionária composta elo CNPJ	s	c	14	Sem máscara de formatação
4	Nome	Razão Social da Concessionária	s	c	100
5	Município	Código do município onde será entregue a declaração (Tabela de Municípios do IBGE) (3201506) - Munícipio de Colatina	s			Deve existir na Tabela de Municípios do IBGE
	Tipo	Tipo do Arquivo	s	c	01	Preencher
7	Versão	Identificador da versão da DCC municipal devendo ser preenchida com "1 -O"	s	c	04	Deve conter o número da versão atual da Declaração