I - os alunos dos cursos de formação para ingresso na carreira de Guarda Municipal;

II - os ocupantes de cargos em comissão dentro da estrutura da Guarda Municipal, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

- o respeito à dignidade humana;

II - o respeito à cidadania;

IlI - o respeito à justiça;

IV - o respeito à legalidade democrática;

V - o respeito à coisa pública.

§ 1 ° A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Guarda Municipal de Gelatina, regulamentada por Lei Municipal ou Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2° O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

§ 1 ° São manifestações essenciais da disciplina:

I - obediência às ordens do superior hierárquico;

lI - rigorosa observância às prescrições das leis e regulamentos;

IlI - correção de atitudes;

IV - colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Guarda Municipal;

V - lealdade à instituição que serve;

VI - atendimento com urbanidade ao público em geral, prestando as informações e orientações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

Parágrafo único. Quando a ordem emanada parecer obscura, compete ao subordinado solicitar esclarecimentos necessários para seu posterior cumprimento.

§ 1 ° Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda Municipal de Colatina deverá adotar as providências cabíveis, pessoal e imediatamente, com vistas à cessação da contrariedade e a aplicação da correlata sanção disciplinar.

§ 2° Se subordinado, deverá comunicar a contrariedade disciplinar, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a seu superior imediato e, na falta deste, ao Secretário Municipal de Transporte, T rânsito e Segurança Pública.

§ 1º Incumbe aos superiores hierárquicos incentivar e manter a camaradagem, harmonia, cortesia, amizade e consideração entre seus subordinados.

§ 2° As demonstrações de camaradagem, harmonia, cortesia, amizade e consideração, obrigatórias entre os integrantes da Guarda Municipal, devem ser dispensadas aos membros de outras Instituições Municipais, Estaduais e Federais.

I - ser assíduo e pontual;

II - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, representando à autoridade superior nos casos de ilegalidade;

III- desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração;

V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;

VI - manter sempre atualizado seus dados pessoais e de sua residência;

VII - zelar pela economia de material do Município e zelar pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for o caso;

IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

X - estar atualizado com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;

XI - proceder, pública ou particularmente, de forma que dignifique a função pública e a Guarda Municipal de Colatina;

XII - manter a Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade;

XIII - manter atualizada a documentação necessária para o porte de armas;

XIV - responsabilizar-se pelos veículos oficiais, identificados ou não, quando deles se utilizar;

XV - zelar pelo funcionamento e manutenção de primeiro escalão dos veículos oficiais;

XVI - conduzir os veículos oficiais em estrita observância às normas de trânsito;

XVII - submeter-se a teste psicotécnico para uso de arma de fogo toda a vez que convocado;

XVIII - submeter-se a teste de aptidão física, quando convocado, exceto nos casos de incapacidade física atestada por laudo médico;

XIX - manter higidez física, compatível com as atribuições do cargo de Guarda Municipal;

XX - pautar-se pela verdade, na elaboração de documentos;

XXI - atender a todas as convocações do Comandante da Guarda Municipal, do Subcomandante da Guarda Municipal e do Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública;

XXII - participar de curso de capacitação, especialização e outros, quando escalado pelo comando da guarda municipal e/ou Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública;

XXIII - tratar com urbanidade e respeito os munícipes e usuários do serviço público.

Parágrafo único. Os integrantes da Guarda Municipal de Colatina, bem como os ocupantes de cargos em comissão em sua estrutura, na qualidade de servidores públicos municipais, também devem observar os deveres constantes na Lei Complementar 035/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colatina.

I - excelente, quando, no período de 60 (sessenta) meses de efetivo exercício, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;

II - ótimo, quando, no período de 48 (quarenta e oito) meses de efetivo exercício, tenha sido punido com até duas advertências;

III - bom, quando, no período de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, tenha sido punido com até duas suspensões ou três advertências;

IV - insuficiente, quando no período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, tenha sido punido com até duas suspensões ou quatro advertências;

V - mau, quando, no período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, tenha sido punido com mais de duas suspensões ou cinco ou mais advertências.

V - mau, quando, no período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, tenha sido punido com mais de duas suspensões ou cinco ou mais advertências.

§ 1 ° Para a reclassificação de comportamento, 02 (duas) advertências equivalerão a 01 (uma) repreensão e 02 (duas) repreensões a 01 (uma) suspensão.

§ 2° A contagem de tempo para melhoria de comportamento, que é automática, decorridos os prazos previstos neste artigo, começa a partir da data em que se encerra o cumprimento da punição.

I - o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão ou promoção, conforme dispuser o respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos;

II - indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento.

§ 1° Os critérios de avaliação terão por base a aplicação deste regulamento e, no que couber, os critérios estabelecidos pela Lei Complementar 035/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colatina.

§ 2° A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a tipificação e as sanções correspondentes, o cargo do infrator e a localidade do cometimento da falta disciplinar.

I - as condecorações;

II - o elogio;

III - as dispensas de serviço.

Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinará os nomes, formatos e cores das condecorações de que trata este artigo.

§ 1 ° O elogio individual, será devido ao Guarda Municipal que tenha se destacado no desempenho de atos de serviço ou ação meritória, que demonstrem o caráter, a coragem, o desempenho, a inteligência e a conduta civil e funcional ilibada do servidor.

§ 2° O elogio coletivo visa reconhecer e ressaltar o conjunto ou grupo de Guardas Municipais que, ao cumprir determinada tarefa ou missão, a fizeram com eficiência.

§ 3° Só serão registrados nos assentamentos funcionais dos Guardas Municipais os elogios individuais, obtidos no desempenho de funções próprias da Guarda Municipal.

§ 4° Os elogios individuais serão publicados no Diário Oficial do Município, devendo indicar o nome do Guarda Municipal, sua matrícula e resumo da ação meritória praticada.

§ 4° Os elogios individuais serão publicados no Diário Oficial do Município, devendo indicar o nome do Guarda Municipal, sua matrícula e resumo da ação meritória praticada.

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo, que será deferida e determinada a critério da administração municipal, se constitui em dispensa total dos serviços por 1 (um) dia, limitada a 3 (três) dispensas, de igual período, por ano.

Parágrafo único. O requerimento ou representação tratado neste artigo deve ser encaminhado à Corregedoria da Guarda Municipal de Colatina.

§ 1 ° Não existirá infração se a conduta não estiver anteriormente tipificada nas leis mencionadas no caput deste artigo.

§ 2° As infrações disciplinares tipificadas neste título, consubstanciam-se em proibições aos Guardas Municipais, aos alunos em formação e a todos os servidores que venham a ocupar cargos em comissão dentro da estrutura da Guarda Municipal de Colatina.

I-leve;

II - média;

III - grave;

IV - gravíssima

§ 1º A classificação da infração compete à autoridade incumbida de aplicar a penalidade, que deverá considerar a natureza dos fatos e as consequências dele decorrentes.

§ 2° A infração deve ser classificada como grave, quando o ato afetar o sentimento de dever, a honra pessoal, o pudor e o decoro da classe.

I - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço, observados os limites de tolerância previsto no regime jurídico que rege os servidores municipais;

II - fumar, quando uniformizado, em lugar ou ocasião onde isso seja vedado;

III - deixar de portar, ou ter ao seu alcance, o seu documento de identidade funcional e o documento relativo ao porte de arma, quando for o caso, ou deixar de exibi-lo quando solicitado;

III - deixar de portar, ou ter ao seu alcance, o seu documento de identidade funcional e o documento relativo ao porte de arma, quando for o caso, ou deixar de exibi-lo quando solicitado;

IV - sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar, indevidamente, medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, ressalvadas as atribuídas pela própria Guarda Municipal ou aprovados pelo Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública.

V - apresentar ou encaminhar documentos fora do prazo e das normas e preceitos legais; 

VI - entrar em prédios públicos ou deles sair por lugares que não sejam, para isso, destinados, salvo se devidamente autorizados;

VII - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder, de acordo com orientação superior;

VII - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder, de acordo com orientação superior;

VIII - ofender integrante da Guarda Municipal, em função superior, igual ou subordinada, bem como qualquer do povo, com atos, palavras ou gestos;

IX - usar arma sobressalente em serviço, quando não autorizado pela autoridade competente;

X - dormir em serviço, salvo quando autorizado;

XI - apresentar-se, em qualquer situação, sem uniforme, mal uniformizado, com uniforme alterado, desabotoado, faltando peças, sem cobertura, sujo, desalinhado ou diferente do previsto, contrariando ordem ou norma em vigor;

XII - içar ou arriar bandeira ou insígnia, sem ordem para tal;

XIII - recusar ou devolver insígnia, medalha ou condecoração que lhe tenha sido outorgada;

XIV - usar vestuário incompatível com a função ou descurar do asseio próprio;

XV - utilizar do anonimato para qualquer fim;

XVI - deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou impedido de tomar providências sobre o assunto;

XVII - formular queixa sem observância das prescrições regulamentares;

XVII I - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida;

XIX - deixar de comunicar a tempo, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecimento ao serviço;

XX - desrespeitar as convenções sociais nos lugares públicos;

I - desrespeitar medidas gerais de ordem policial, administrativa ou judicial;

II - tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em local sob administração Municipal ou em qualquer outro, quando uniformizado;

III - dirigir, quando uniformizado, gracejos ou insultos a alguém;

IV - deixar de cumprir ou fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições; 

V - deixar de prestar informações em expediente que lhe for encaminhado, exceto nos casos de suspeição ou impedimento ou absoluta falta de elementos, hipótese em que estas circunstâncias serão fundamentadas;

VI - deixar de zelar pelo seu preparo técnico-profissional, assim como, de participar de atualizações e cursos fornecidos pela Administração ou por ente cooperado para tal fim;

VII - não levar falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade competente, no prazo legal;

VIII - deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência ou desídia, medidas contra qualquer irregularidade ou ilegalidade que venha a tomar conhecimento;

IX - recusar-se a exibir, quando solicitado, objeto ou volume ao entrar ou sair das dependências da Guarda Municipal;

X - conduzir veículo oficial sem autorização do órgão competente, exceto para prestação de socorro de membros da Guarda Municipal ou a munícipe;

XI - praticar, quando em gozo de licença ou dispensa por problemas de saúde, atividade incompatível com o quadro clínico apresentado e com a moralidade pública;

XII - deixar de prestar auxílio, quando necessário ou solicitado, para a garantia da integridade física ou de socorro de terceiros, mesmo estando de folga;

XIII - afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de disposição legal, ordem ou serviço;

XIV - deixar de comunicar, imediatamente, toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço;

XV - deixar de analisar ou encaminhar à autoridade competente, no prazo legal, recurso ou documento que receber, se não estiver na sua alçada dar solução;

XVI - acionar dispositivo sonoro sem motivo justificável e fora das hipóteses legais;

XVII - permitir que pessoas adentrem na sede da Guarda Municipal ou outro local que esteja guarnecendo, ou sob interdição, sem a devida identificação e autorização;

XVIII - interferir na administração de serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter a devida competência para isso;

XIX - deixar de cumprir roteiro de serviço predeterminado;

XX - afastar-se, ainda que momentaneamente, sem motivo justificado, do local em que deva encontrar-se, por força de ordens ou disposições legais;

XXI - causar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução;

XXII - comparecer, uniformizado, em manifestações ou reuniões de caráter político-partidário, salvo se por motivo de serviço e quando determinado pela autoridade;

XXIII - exercer outras atividades laborativas remuneradas, estando dispensado ou licenciado para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família;

XXIV - representar a Instituição, em qualquer ato, sem estar autorizado;

XXV - assumir compromisso pela guarnição da Guarda Municipal de Colatina que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;

XXVI - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor público, que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações, resguardando-se ao Guarda Municipal o direito ao exercício da liberdade de expressão, nos termos previstos pela Constituição Federal;

XXVII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;

XXVIII - faltar, sem motivo justificado, a qualquer ato ou serviço em que deva comparecer, tomar parte ou assistir, causando prejuízos ao Município;

XXIX - deixar de punir o transgressor da disciplina, salvo se houver causa de justificação;

XXX - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

XXXI - desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial, quando em serviço;

XXXII - não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, bens ou animais pertencentes ao patrimônio público ou particular, que estejam ou não sob sua responsabilidade;

XXXIII - trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução a que seja designado;

XXXIV - deixar de manter, o Guarda masculino, quando uniformizado: cabelos curtos, bigode, barba e costeletas aparados;

XXXVI - fazer uso indevido de viatura da Guarda Municipal para tratar de assuntos estranhos ao serviço, sem autorização superior;

XXXVII - afastar-se o motorista da viatura, sob sua responsabi lidade, salvo nos casos de necessidade do serviço;

I - utilizar de modo inadequado ou inconveniente os equipamentos de comunicação, veículos e outros bens ou insumos disponibilizados pela instituição para exercicio da função;

II - assumir compromisso pela Administração Pública ou representá-la sem estar devidamente autorizado, em qualquer ato, bem assim, investir-se de atribuições, missões, cargos, encargos ou funções para as quais não tenha competência ou não tenha sido autorizado, causando danos a terceiros ou ao patrimônio público;

III - frequentar, uniformizado, em serviço ou mesmo após seu expediente, lugares incompatíveis com o decoro;

IV - espalhar boatos ou notícias tendenciosas, em prejuízo da sociedade ou do nome da Administração Pública e da Guarda Municipal;

V - manter em seu poder, indevidamente, bens de particulares ou da Administração Pública;

VI - envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidades;

VII - fazer uso do cargo ou função para obter facilidades ou satisfazer interesses pessoais, de qualquer natureza, ou para encaminhar negócios ou resolver problemas particulares seus ou de terceiros junto a Administração de forma Geral, ou, ainda, aconselhando ou concorrendo para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente ou para retardar a sua execução;

VIII - desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial, em áreas sob Administração Pública ou privada, com veículos, embarcações ou a pé, especialmente quando no exercício de suas atribuições;

IX - autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, embarcações ou animais, mesmo que a título de exibição ou instrução, fora das áreas para tais estabelecidas, sem autorização da autoridade competente ou sem justo motivo;

X - portar-se de modo inconveniente e sem compostura, faltando aos preceitos da boa educação da moral e dos valores sociais;

XI - retardar ou prejudicar cumprimento de medidas ou ações de ordem judicial, policial ou administrativa de que esteja investido ou que deva promover;

XII - não cumprir ordem legal recebida das diversas autoridades, inclusive de Superior Hierárquico, salvo quando comprovadamente ilegal;

XIII - esquivar-se de adotar as providências cabíveis relacionadas a ocorrência no âmbito de sua atribuição, salvo o caso de suspeição ou impedimento declarado a tempo pelo meio próprio;

XIV - confiar a pessoas estranhas à Administração Pública, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo, encargo ou função que lhe competir, ou a de membros de sua equipe de trabalho;

XV - deixar de adotar as providências cabíveis com o transgressor da disciplina, a que tenha conhecimento ou tenha presenciado, cientificando a quem de direito se for não sua competência originar providências apuratórias cabíveis;

XVI - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos praticados por integrantes de sua equipe de trabalho que agirem em cumprimento de ordem;

XVII - deixar de apresentar-se imediatamente à sede da GCMC, quando souber que é procurado para o serviço, por motivo de estado de prontidão ou ainda ao setor para a qual tenha sido designado e às autoridades competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário para os quais tenha sido designado;

XVIII - não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que souber que ele foi interrompido ou cassado;

XIX - abandonar local de serviço sem justo ou justificado motivo;

XX - retardar a execução do serviço a que deva promover ou que lhe esteja afeto;

XXI - trabalhar com desídia em qualquer serviço, instrução ou no rol de atribuições e ordens que lhe competirem;

XXII - permitir que pessoas não autorizadas mantenham contato com indivíduos sob sua guarda ou custódia;

XXIII - prestar informações a superior na hierarquia funcional, induzindo-o a erro, deliberada ou intencionalmente;

XXIV - omitir, deliberadamente, em registro de ocorrência, relatório ou qualquer outro documento, dados indispensáveis ao esclarecimento de fatos;

XXV - liberar pessoa sob sua guarda ou custódia sem autorização da autoridade competente, ou descartar material relacionado à ocorrência, sem competência legal para tanto;

XXVI - não cumprir com as normas, procedimentos legais e com os princípios norteadores previstos nesta lei, tanto na abordagem quanto nas hipóteses de prisão em flagrante;

XXVII - deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrência, quando esta por sua natureza ou amplitude assim o exigir;

XXVIII - usar de força além da necessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão ou abordagem;

XXVIII - usar de força além da necessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão ou abordagem;

XXIX - deixar de adotar providências para que seja garantida a integridade física das pessoas que estejam sob sua guarda ou custódia;

XXX - desrespeitar, desconsiderar ou ofender o cidadão por palavras, atos ou gestos, no atendimento de ocorrência ou em outras situações de serviço;

XXXI - dormir em serviço de preventivo, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações;

XXXII - permutar serviço ou escala, sem autorização legal, mediante pagamento ou mesmo gratuitamente, para que outrem possa cumprir o serviço que lhe esteja afeto.

XXXIII - faltar com o respeito aos símbolos nacionais, estaduais, municipais ou que representem a Guarda Municipal;

XXXIV - usar, em serviço, equipamento que não seja regulamentado ou determinado;

XXXV - exercer seu direito de petição contendo termos desrespeitosos, com argumentos falsos ou ainda imbuído de má-fé;

XXXVI - rasurar livros de ocorrências, fichas disciplinares, folhas de alterações, folhas de conceitos ou outros documentos, bem como lançar quaisquer outras matérias estranhas às finalidades destes e outros documentos oficiais existentes.

XXXVII - subtrair, extraviar, danificar ou inutili zar, ou ainda permitir que outro o faça, documentos de interesse da administração pública ou de terceiros;

XXXVIII - deixar de tomar as medidas cabíveis quando do extravio da carteira de identidade funcional ou do porte de arma, sob pena de responsabilidade;

XXXIX - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da Administração Pública desde que não seja o respectivo chefe ou sem sua ordem, salvo situações de emergência;

XL - adentrar, sem permissão ou ordem, em área sob a administração federal, estadual ou municipal, cuja entrada lhe seja vedada;

XLI - transportar em viatura, equivalente ou veículos oficiais, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente, das normas municipais ou que contrarie as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

XLII - utilizar em serviço, sem autorização, objetos que não estejam sob a sua responsabilidade ou pertençam a outrem;

XLIV - publicar, ou contribuir para que sejam publicados, fatos, documentos ou assuntos internos que possam concorrer para o desprestígio da Administração Pública ou firam a disciplina;

XLV - dirigir memoriais ou petições, a qualquer autoridade, sobre assuntos da alçada do escalão superior, salvo em grau de recurso;

XLVI - publicar ou contribuir para que sejam publicados, por quaisquer meios, fatos, documentos oficiais, ainda que não sigilosos, ou fornecer dados para sua publicação sem autorização para tal;

XLVII - dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior;

XLVIII - censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo;

XLIX - procurar desacreditar companheiro de trabalho;

L - concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre companheiros;

LI - induzir outrem à prática de transgressão disciplinar;

LII - exercer com desídia nos trabalhos aptos a apresentação ou elaboração de documentos para os quais tenha sido designado, tais como, processos e procedimentos administrativos disciplinares, relatórios, trabalhos individuais e em comissão e outros congêneres;

LIII - designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o terceiro grau, em linha reta ou colateral;

LIV - entrar ou sair de qualquer de repartição da Guarda Municipal de Colatina, ou tentar fazêlo, com arma de fogo da corporação, em sendo este o caso, sem prévia autorização das autoridades competentes;

LV - dirigir veículo da Guarda Municipal de Colatina com negligência, imprudência ou imperícia;

I - fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública ou material cuja comercialização ou utilização, em contexto estranho aos fins da Administração, seja proibida;

II - ser conivente, por ação ou omissão, com colega servidor, ou mesmo autoridade a que esteja subordinado, com autoridade militar, policial ou civil a prática de corrupção ou quaisquer outros crimes previstos na Legislação;

III - deixar ou negar-se a receber equipamento ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade e ainda utilizar qualquer material da Administração, físico ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem;

IV - obtenção de vantagem indevida de qualquer natureza, a qualquer pretexto em decorrência da função, para si ou para terceiro, servidor ou não e mesmo que quando oferecido por outrem, em troca da prestação de serviço ou da omissão do cumprimento de obrigações legais;

V - faltar à verdade no exercício de suas funções ou ainda ameaçar, induzir, ou instigar outrem, servidor ou não, a que preste declaração falsa em procedimento administrativo, civil ou penal a si relacionado ou mesmo em procedimento em trâmite em desfavor de terceiro, servidor ou não;

VI - promover escândalo ou nele envolver-se, comprometendo o prestígio da Administração Pública;

VII - praticar violência física ou psicológica no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, salvo nos estritos limites da Lei e devidamente comprovado, e ainda permitir que outros o façam, praticando no contexto e ainda, qualquer outro ato que macule a imagem da Administração Pública;

VIII - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta a que esteja submetido, bem como resistir a ela ou ainda auxiliar a terceiro ou servidor que se encontra sob escolta para mesmos fins;

IX - dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível, que possa acarretar transtornos administrativos, civis ou penais ao servidor sob sua responsabilidade, ainda que a ordem não seja cumprida;

X - violar local de crime ou não preservá-lo enquanto não chegarem ao local as autoridades policiais responsáveis para levantamentos e continuidade dos trabalhos e levantamentos investigativos e do local de crime;

XI - maltratar ou não ter o devido cuidado no trato com animais da Administração Pública ou não, em decorrência de ato de serviço;

XII - retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob administração federal, estadual ou municipal, armamento, munição, material, viatura ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem autorização do responsável ou proprietário;

XIII - disparar arma de fogo em via pública ou local indevido, sem justificativa ou fora das circunstâncias previstas em Lei, ocasionando possível pratica de crimes afetos, de forma consumada ou tentada, a exemplo de homicídio, disparo em via pública, lesão em suas diversas modalidades e outros, quando forem autorizados a utilizar arma de fogo;

XIV - deixar de adotar as cautelas necessárias para impedir que terceiros se apoderem ou utilizem a arma de fogo institucional que esteja sob sua cautela;

XV - portar arma de fogo ou munição em desacordo com as normas vigentes, quando autorizados o porte;

XVI - desrespeitar ofender, provocar ou desafiar companheiro de trabalho, superior ou não;

XVII - travar discussão, rixa ou luta corporal com companheiro de trabalho, superior ou não;

XVIII - ter em seu poder ou introduzir, em área da administração pública, material inflamável ou explosivo, tóxicos ou entorpecentes, ou bebida alcoólica, sem estar devidamente autorizado pela autoridade competente;

XIX - fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de tóxicos, entorpecentes ou qualquer outro produto alucinógeno, salvo prescrição médica;

XX - comparecer a qualquer ato de serviço apresentando sintomas de embriaguez, embriagarse ou induzir outrem à embriaguez durante o serviço;

XXI - embriagar-se ou apresentar-se em estado de embriaguez em público, uniformizado, independente de constatação médica, desde que visível o estado;

XXII - não ter o devido zelo, danificando, extraviando ou inutilizando, com dolo ou culpa, documentos, armamento, munições ou outros bens pertencentes ao patrimônio público ou particular que estejam sob sua responsabilidade ou permitir que terceiros assim procedam.

XXIII - maltratar ou torturar pessoa detida, sob sua guarda ou responsabilidade;

XXIV - contribuir para que pessoas presas conservem em seu poder objetos não permitidos;

XXV - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso, sendo este o caso;

XXVI - usar expressões jocosas, pejorativas ou preconceituosas e que atentem contra a raça, etnia, religião, credo, condição física ou orientação sexual

XXVII - praticar assédio sexual ou moral;

XXVIII - utilizar-se da arma de fogo institucional sob sua cautela para obtenção de vantagens indevidas e cometimento de infrações penais;

XXIX - adulterar, de qualquer forma, as características e identificações da arma de fogo institucional sob sua cautela;

XXX - exercer suas funções portando arma de fogo em desacordo com a lei e regulamentos;

XXXI - ceder, a título oneroso ou gratuito, a arma de fogo institucional sob sua cautela a terceiros;

XXXII - praticar ou incitar motim ou movimento de greve.

Parágrafo único. A sanção disciplinar aplicada deve ter em vista a prevenção geral e o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertença.

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão;

IV - destituição de cargo em comissão;

V - demissão;

VI - demissão a bem do serviço público;

VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Parágrafo único. Nas infrações disciplinares gravíssimas e graves poderão ser aplicadas, cumulativamente as seguintes medidas administrativas acessórias:

I - cancelamento de matrícula em curso ou estágio;

II - afastamento do cargo, função, encargo ou comissão.

Parágrafo único. Antes de se conceder a exoneração a pedido, a autoridade competente deverá certificar-se de que contra o requerente não se processa sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 1 ° A advertência será escrita, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor e considerada para fins de progressão ou promoção na carreira.

§ 2° A penalidade de advertência deverá ser retirada dos assentamentos funcionais do servidor após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, salvo se o servidor, nesse período, for novamente penalizado em qualquer das sanções disciplinares previstas no art. 32 desta lei.

§ 1 º A penalidade de repreensão será escrita, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor e considerada para fins de progressão ou promoção na carreira

§ 2° A penalidade de repreensão deverá ser retirada dos assentamentos funcionais do servidor após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. salvo se o servidor, nesse período, for novamente penalizado em qualquer das sanções disciplinares previstas no art. 32 desta lei.

§ 1º A penalidade de suspensão será escrita, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor e considerada para fins de progressão ou promoção na carreira

§ 2° A penalidade de suspensão deverá ser retirada dos assentamentos funcionais do servidor após o decurso do prazo de 10 (dez) anos, salvo se o servidor, nesse período, for novamente penalizado em qualquer das sanções disciplinares previstas no art. 32 desta lei.

§ 3° A pena de suspensão superior a 60 (sessenta) dias sujeitará o infrator, compulsoriamente, à participação em programa reeducativo na GCMC, com a finalidade de resgatar e fixar os valores morais e sociais da Administração Pública.

§ 4° Durante o período de cumprimento da suspensão, o Guarda Municipal perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, importando em perda total da remuneração correspondente ao período de duração da penalidade, não sendo tal período computado para fins efetivo exercício.

Parágrafo único. A destituição de cargo em comissão será imposta ao servidor que cometer infração disciplinar sujeita às penalidades de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público.

I - abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

II - faltas ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias, não consecutivos, durante o período de 12 (doze) meses; 

III - procedimento irregular e cometimento de infrações de natureza gravíssima, salvo quando pelas circunstâncias particulares do caso, do perfil do servidor, entenda-se pela aplicação da pena de suspensão; 

IV - ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, de qualquer natureza, desde que o servidor tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de 03 (três) vezes, independente da natureza ou do prazo de suspensão. 

I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;

II - praticar crimes hediondos, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, salvo se em legítima defesa;

III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;

V - praticar insubordinação grave;

VI - receber ou solicitar vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;

VII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos;

VIII - revelar informação de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.

I - tenha praticado falta gravíssima para a qual, neste regulamento, seja cominada a pena de demissão ou demissão a bem do serviço público;

II - tenha tomado posse em cargo, função ou emprego público cujo acúmulo não seja previsto em lei; 

III - tenha aceitado a representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República. 

Parágrafo único. Ocorrendo a perda da função pública, em razão de sentença transitada em julgado, será expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal Prefeito o ato declaratório de sua desinvestidura

§ 1 ° O afastamento preventivo não implicará na perda das vantagens e direitos decorrentes do cargo nem tão pouco terá caráter punitivo, sendo cabível quando presentes indícios de autoria e materialidade da infração e as circunstâncias do caso assim exigirem. 

§ 2 ° O servidor poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, desde que a prorrogação seja justificada pela autoridade competente

§ 3 ° Findo o prazo do afastamento, o servidor retornará às suas atividades, podendo ser alocado, dentro de seu rol de atribuições, onde mais conveniente for para a Administração.

I - a Sindicância;  

II - o Processo Administrativo Disciplinar.  

§ 1 ° No Processo Administrativo Disciplinar, sendo a parte declarada revel, será designado, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, defensor dativo, que deverá ser servidor público municipal estável, detentor de cargo de nível igual ou superior ao do suposto acusado, e que possua, preferencialmente, formação superior em direito

§ 2 ° A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerrará, de imediato, a responsabilidade do defensor dativo outrora constituído, assumindo o advogado, recém-ingressado, a defesa e os atos no estado em que se encontrar o processo, sem que seja possível qualquer retroação de atos já praticados. 

Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou a nulidade da citação

I - por entrega pessoal do mandado de citação; 

II - por correspondência (AR); 

III - por edital.  

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

§ 1 ° A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:

I - da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;  

II - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelos Correios; 

III - das cópias dos 02 (dois) editais publicados no Diário Oficial dos Municípios, no caso de citação por edital; 

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.  

§ 2 ° Não sendo possível realizar a citação, o Presidente da Comissão certificará os motivos nos autos. 

Parágrafo único. Caso o servidor a ser citado recuse lançar seu ciente ou mesmo a receber cópia da citação, tal fato deverá ser registrado pelo servidor responsável pelo cumprimento do ato, registrando dia e hora do ocorrido, cientificando que a citação ocorrerá por edital

I - se residente no Município de Colatina, por meio de 02 (duas) publicações no Diário Oficial deste Município, com intervalo de 08 (oito) dias entre elas;

II - se residente fora das divisas do Município de Colatina, por meio de 02 (duas) publicações no Diário Oficial dos Municípios, com intervalo de 08 (oito) dias entre elas. 

§ 1 ° É facultado à comissão encarregada da apuração efetuar, pessoalmente, a intimação do Guarda Municipal, do que se lavrará certidão.

§ 2 ° Caso o servidor a ser intimado se recuse a lançar seu ciente ou mesmo a receber cópia do mando de intimação, tal fato deverá ser registrado pelo servidor responsável pelo cumprimento do ato, registrando dia e hora do ocorrido, cientificando que a citação ocorrerá por edital

§ 3 ° O chefe imediato do servidor intimado deverá adotar as medidas necessárias para que o servidor tome ciência da intimação. 

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se eventualmente o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal. 

Parágrafo único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelos correios; 

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por servidor designado ou por membros da comissão processante; 

III - a data de publicação, quando a intimação se der por Diário Oficial; 

IV - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, da secretaria

§ 1 ° Quando houver mais de um servidor denunciado, o dia do começo do prazo corresponderá à última das datas a que se referem os incisos do caput. 

§ 2 ° Havendo mais de um servidor denunciado, o prazo para cada um será contado individualmente

§ 3 º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação

Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação. 

I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou confissão da parte; 

II - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.  

I - rol de testemunhas, com a correlata qualificação destas;  

II - meios de prova legais que pretende produzir.  

§ 1 ° Apresentado o rol de testemunhas, será facultado à parte que as apresentou sua substituição, sendo de sua inteira responsabilidade o comparecimento desta à audiência designada. 

§ 2 ° A substituição de testemunhas deverá ser comunicada, por escrito, ao Presidente da Comissão Processante com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data designada para a audiência. 

§ 3 º O não comparecimento da testemunha substituída implicará na impossibilidade de sua oitiva em outra oportunidade e perdimento/preclusão da prova, salvo motivos de caso fortuito força maior. 

§ 1 ° Se a testemunha, por qualquer motivo, não se sentir à vontade para prestar depoimento na presença do servidor acusado, poderá este ser convidado pelo Presidente da Comissão Processante a ausentar-se temporariamente da sala para a tomada do depoimento da testemunha, retornando à sala ao final do ato, sendo garantido a permanência de seu defensor na sala

§ 2 ° Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência na data designada, mas não de prestar depoimento, o Presidente da Comissão Processante poderá designar nova data, horário e local para inquiri-la, ou ainda designar nova data para sua oitiva na sede aonde se derem os trabalhos da Comissão, sendo facultado, a realização de oitiva virtual. 

§ 3 ° Sendo necessária a oitiva de testemunha que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o Presidente da Comissão Processante solicitará à autoridade competente que apresente o preso, preferencialmente de maneira virtual, em dia e hora designados para a realização da audiência

§ 4 ° O Presidente da Comissão Processante poderá, em vez de realizar a audiência mencionada no parágrafo anterior, fazer a inquirição por escrito, dirigindo correspondência à autoridade competente, para que tome o depoimento, conforme as perguntas formuladas pela Comissão Processante, e, se for o caso, pelo advogado de defesa, constituído ou dativo. 

§ 4 ° O Presidente da Comissão Processante poderá, em vez de realizar a audiência mencionada no parágrafo anterior, fazer a inquirição por escrito, dirigindo correspondência à autoridade competente, para que tome o depoimento, conforme as perguntas formuladas pela Comissão Processante, e, se for o caso, pelo advogado de defesa, constituído ou dativo. 

Parágrafo único. Caso as respostas da pessoa indicada como testemunha se encontrem em qualquer das possibilidades acima mencionadas, poderá a mesma ser ouvida enquanto informante, e nesta condição ter o valor probante de suas declarações reduzido ou prejudicado. 

§ 1 ° O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.  

§ 2 ° As perguntas formuladas pela defesa poderão ser direcionadas diretamente ao depoente. 

Parágrafo único. A perícia solicitada pelo servidor denunciado não poderá acarretar ônus ao Município, sendo de sua inteira responsabilidade o pagamento de honorários e despesas dela decorrente. 

§ 1 ° Após a parte ser interrogada pela Comissão Processante, poderá o defensor constituído ou dativo também formular perguntas, sendo facultado ao servidor processado manifestar-se de modo próprio, prestando todas as informações que julgue pertinentes a apuração da verdade. 

§ 2 ° O direito da parte processada em manter-se em silêncio e não responder as perguntas que lhe forem formuladas, não poderá ser interpretado em seu desfavor. 

I - a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença médica, licençamaternidade ou paternidade, núpcias, luto, em gozo de férias, ou presa, provisória ou definitivamente, mediante comprovação documental nos autos de qualquer dos motivos indicados;

II - a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu comparecimento tempestivo; 

III - com o comparecimento da parte nos autos, assumindo o processo da forma que se encontra, não retroagindo

Parágrafo único. Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando-se a instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos. 

Parágrafo único. É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado, bastando para tanto, simples juntada do instrumento procuratório outorgado ao advogado constituído. 

§ 1 ° Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais. 

§ 2 ° O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta. 

I - de que for parte;  

II - em que interveio como mandatário da parte ou testemunha;  

III - quando a parte for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital; 

IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau; 

V - na etapa da revisão, quando tenha atuado no Processo Administrativo Disciplinar.  

§ 1 ° A arguição deverá ser alegada pelos citados no "caput' deste artigo ou pela parte, em declaração escrita, motivada e direcionada ao Corregedor da Guarda Municipal, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, quando tomarem conhecimento do nome do servidor acusado ou dos membros da Comissão Processante

§ 2 ° Arguida a suspeição, o processo ficará suspenso até que a questão seja resolvida com a substituição do membro da comissão

§ 3 ° Sobre a suspeição arguida, cabe ao Corregedor da Guarda Municipal de Colatina ou, na sua ausência, o Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública:

I - se a acolher, tomar as medidas cabíveis, necessárias à substituição do(s) suspeito(s) ou à redistribuição do processo;

II - se a rejeitar, motivar a decisão e devolver o processo ao Presidente da Comissão Processante, para prosseguimento

I - instaurar sindicâncias administrativas e propor seu arquivamento sumário,  

II - propor ao Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública a instauração de processos administrativos disciplinares e a destituição de cargo em comissão; 

III - emitir parecer conclusivo sobre as sindicâncias instauradas. 

I - instaurar sindicâncias, no caso de ausência ou impedimento legal do Corregedor da Guarda Municipal;

II - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após indicação do Corregedor da Guarda ou nos casos de dispensabilidade da sindicância, a instauração de processo administrativo disciplinar; 

III - indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a destituição de cargo em comissão, consubstanciada em parecer conclusivo emitido pelo Corregedor da Guarda Municipal; 

IV - designar os membros da comissão de sindicância

I - Decidir, por decisão fundamentada, os processos administrativos disciplinares, nos casos de:

b) Desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena de repreensão ou de suspensão;

c) Aplicação das sanções disciplinares previstas no artigo 32 desta Lei;

II - Instaurar, mediante proposição do Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública e a partir do que apurado preliminarmente pela sindicância, à vista da existência de indícios de autoria e materialidade, o Processo Administrativo Disciplinar;

III - Decidir os procedimentos de exoneração de servidores em estágio probatório;  

IV - Aplicar o afastamento preventivo;

V - Nomear os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

Parágrafo único. A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração de ato, bem como apreciar os recursos de revisão. 

I - pela morte do servidor acusado; 

II - pela prescrição; 

III - pelo cumprimento da penalidade imposta

I - morte do servidor acusado; 

II - ilegitimidade do servidor acusado;

III - quando o servidor acusado já tiver sido demitido, dispensado ou exonerado do serviço público, casos em que se farão as necessárias anotações nos assentamentos para fins de registro de antecedentes; 

IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso ou já decidido; 

V - pelo reconhecimento e a existência de fato atípico, por não se constituir o fato em apuração infração discipl inar ou, ainda, ter sido praticada a infração disciplinar pelo servidor fora de suas atribuições ou antes de assumi-las;

I - opinando pelo arquivamento da sindicância ou pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar; 

II - pela absolvição ou imposição de penalidade;

III - pelo reconhecimento da prescrição;

IV - reconhecendo que os mesmos fatos em apuração já foram objeto de manifestação judicial, transitada em julgado, que decidiu pela inexistência do fato ou negativa de autoria; 

§ 1 ° Quando a representação for genérica ou não indicar o nexo de causalidade entre o fato e o servidor denunciado, o representante deverá ser notificado para prestar esclarecimentos adicionais e indispensáveis, com vistas a subsidiar o exame e a decisão da autoridade competente e possibilitar o conhecimento preciso da acusação, de modo a assegurar ao representado a ampla defesa e demais direitos e garantias constitucionais

§ 2 ° As denúncias anônimas serão precedidas de investigação preliminar ou sindicância; 

§ 1 ° A instauração de sindicância pelo Corregedor da Guarda Municipal deverá ser fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade do cometimento de infrações disciplinares pelos Guardas Municipais ou demais servidores integrantes da estrutura da Guarda Municipal de Colatina

§ 2 ° A sindicância será instaurada por meio de portaria específica, a ser publicada no Diário Oficial do Município. 

§ 1 ° O relatório da sindicância deverá indicar:

I - o arquivamento dos autos, na hipótese do fato apurado não configurar infração disciplinar, ilícito penal ou nos casos de extinção de punibilidade previstos nesta Lei; 

II - a instauração de processo administrativo disciplinar;

III - a destituição de cargo em comissão. 

Parágrafo único. A indicação contida no relatório de sindicância não vincula o Corregedor da Guarda Municipal. 

I - determinar o arquivamento dos autos, na hipótese em que do fato apurado não configurar infração disciplinar, ilícito penal ou nos casos de extinção de punibilidade previstos nesta Lei, do que se dará ciência ao Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública;

II - propor ao Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública, a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos desta Lei; 

III - propor ao Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública a destituição de cargo em comissão, aplicável aos servidores, não efetivos, ocupantes de cargo em comissão dentro da estrutura da guarda municipal. 

§ 1 ° A destituição de cargo em comissão será publicada no Diário Oficial do Município, por meio de portaria e registrada nos assentos funcionais do servidor. 

§ 2 ° A decisão de destituição de cargo em comissão deve ser proferida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do processo. 

I - 01 (um) Presidente, devendo ser servidor efetivo de hierarquia ou nível de escolaridade igual ou superior à do suposto acusado, preferencialmente com formação superior em ciências jurídicas;

II - 01 (um) Secretário; 

III - 01 (um) vogal;  

Parágrafo único. Poderá o Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública instituir, mediante portaria, comissão permanente de sindicância e nomear seus membros.

§ 1 ° O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado por portaria específica lavrada pelo Chefe do Poder Executivo, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município de Colatina. 

§ 2 ° A portaria que instaurar o Processo Administrativo Disciplinar conterá o nome dos membros da Comissão Processante, o número do processo, o nome do Guarda Municipal e sua matrícula. 

§ 3 ° Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, tal informação será registrada nos assentos funcionais do Guarda Municipal, para fins de aferição de antecedentes. 

§ 4 ° O Guarda Municipal em estágio probatório será submetido ao processo administrativo nos termos desta Lei, assegurada a ampla defesa. 

II - citação; 

III - instrução, que compreende:  

d) a citação do servidor acusado para apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, com indicação de testemunhas e juntada de documentos;  

IV - relatório final;  

V - parecer conclusivo;

VI - decisão. 

§ 1° A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será composta de: 

I - 01 (um) Presidente, devendo ser servidor efetivo de hierarquia ou nível de escolaridade igual ou superior à do suposto acusado, preferencialmente com formação superior em ciências jurídicas;

II - 01 (um) Secretário; 

III - 01 (um) Vogal. 

§ 2 ° As atribuições de cada membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar serão regulamentadas em instrumento normativo próprio da Corregedoria da Guarda Municipal Colatina. 

§ 3 ° O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá instituir, mediante decreto, comissão permanente de processo administrativo disciplinar e nomear seus membros. 

§ 4 ° Nos casos de impedimento ou suspeição dos membros da comissão permanente de processo administrativo disciplinar, poderá o Chefe do Executivo Municipal, mediante decisão fundamentada, determinar, em caráter excepcional, nomear comissão, de que trata o art. 184 da Lei Complementar Municipal N º 035/2005, atue no processo, ocasião em que seus atos ficarão subordinados ao Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública. 

I - a indicação da autoria;

II - os dispositivos legais violados;

III - o resumo dos fatos;

IV - nome completo e registro funcional dos membros da Comissão Processante; 

V - a citação do servidor para apresentar defesa; 

VI - a ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la, sob pena de não o fazendo ser constituído defensor dativo para mesmo fim; 

VII - designação de dia, hora e local para a oitiva das testemunhas da comissão processante e do interrogatório do acusado, sendo, neste último ato, imprescindível a sua participação, sob pena de revelia; 

VIII - a intimação do servidor para ser interrogado;

IX - o indiciamento do servidor;  

IX - o indiciamento do servidor;  

§ 1 ° A citação será feita conforme as disposições contidas neste regulamento e deverá ser acompanhada de cópia da peça acusatória.

§ 2 ° A citação deverá ser feita com antecedência de 02 (dois) dias, contados da data designada para o interrogatório ou ato processual.  

§ 3 ° O não comparecimento da parte ensejará as providências determinadas nos artigos alusivos ao processo administrativo e demais pertinentes, com a designação de defensor dativo. 

Parágrafo único. A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial.  

§ 1 ° A Comissão determinará, dentro de 02 (dois) dias, a citação do indiciado, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, juntando cópia do Termo de lndiciamento, para apresentar defesa escrita no prazo de 1 O ( dez) dias, assegurando-lhe vista aos autos do processo na repartição. 

§ 2 ° Havendo 02 (dois) ou mais servidores indiciados, o prazo para cada um é contado individualmente, nos termos desta Lei. 

§ 3 ° No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, será observado o previsto no parágrafo único do art. 50 desta Lei. 

§ 1 º o relatório final deverá conter

I - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais

II - análise das provas produzidas e das alegações da defesa; 

III - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível e sua fundamentação legal. 

§ 2 ° Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência. 

§ 3 ° A Comissão deverá propor, se for o caso: 

I - o reconhecimento de responsabilização do servidor, quando for o caso, e confirmados indícios de autoria e materialidade quanto a prática do ato infracional; 

II - a desclassificação da infração prevista na acusação;

III - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidas no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor; 

IV - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.  

I - não houver prova da existência do fato; 

II - não constituir o fato infração disciplinar; 

III - ocorrer a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação: 

I - o bom comportamento;

II - a existência de registro de recompensa nos assentamentos do transgressor;

III - relevância de serviços prestados;  

IV - ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;

V - ausência de sanção disciplinar em seus assentos funcionais;

VI - ter o transgressor confessado espontaneamente a transgressão

VI - ter o transgressor confessado espontaneamente a transgressão

VII - a falta de prática do serviço;  

VIII - nunca ter sofrido sanção pela prática de transgressão disciplinar classificada como gravíssima; 

XIX - ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação; 

Parágrafo único. Caracteriza falta de prática do serviço estar o Guarda Municipal há menos de um ano nas fileiras da Guarda Municipal de Colatina

I - o mau comportamento; 

III - a reincidência específica da transgressão;

IV - a prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; 

VI - ter abusado o transgressor de sua autoridade funcional;

VII - ser praticada a transgressão com premeditação;

II - a existência de registro de sanção disciplinar nos assentamentos do transgressor;  

III - a reincidência específica da transgressão;

IV - a prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

V - conluio de duas ou mais pessoas; 

VI - ter abusado o transgressor de sua autoridade funcional;

VII - ser praticada a transgressão com premeditação;

VIII - ter sido praticada a transgressão em presença de público.  

§ 1 ° Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior

§ 2 ° Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos, os quais terão efeito suspensivo.

§ 3 ° No caso previsto no inciso Ili, na aplicação da sanção será considerada a transgressão de maior gravidade, ficando as demais como agravantes

I - para a transgressão disciplinar Leve: 

II - para a transgressão disciplinar Média, a sanção deverá se dar entre 04 (quatro) dias e a máxima de 16 (dezesseis) dias de SUSPENSÃO; 

III - para a transgressão disciplinar Grave, a sanção deverá se dar entre 1 O (dez) dias e a máxima de 40 (quarenta) dias de SUSPENSÃO;

IV - para a transgressão disciplinar Gravíssima, a sanção mínima de 30 (trinta) dias e a máxima de 90 (noventa) dias de SUSPENSÃO, quando não for mais adequada e cabível a pena de DEMISSÃO, em qualquer de suas modalidades. 

§ 1 ° A fixação das sanções previstas nos incisos li a IV deste artigo será feita adicionando-se ou subtraindo-se da sanção base a diferença resultante entre o número de circunstâncias atenuantes e agravantes, respeitados os limites mínimos e máximo previstos

§ 2 ° A sanção deverá ser aplicada em respeito aos princípios da legalidade, pessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme circunstâncias particulares do caso

I - a transgressão cometida e sua classificação, em termos precisos, sintéticos e a sua tipificação;

II - as circunstâncias agravantes e as atenuantes; 

III - a sanção imposta; 

IV - a notificação da punição ao servidor. 

I - inassiduidade; 

II - ineficiência; 

III - indisciplina;  

IV - insubordinação; 

V - falta de dedicação ao serviço; 

VI -conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas atribuições; 

VII - se for processado e responsabilizado administrativamente por cometimento de falta grave ou gravíssima, praticada no período do estágio probatório; 

VIII - pela prática de infração penal dolosa, relacionado ou não com suas atribuições. 

Parágrafo único. Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de findo o estágio probatório, o Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que converta o procedimento em processo administrativo disciplinar, prosseguindo-se até final decisão

I - a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;

II - os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a tipificação legal;  

III - a ciência ao Guarda Municipal de Colatina que poderá comparecer aos atos processuais acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído; 

IV - a designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia; 

V - a intimação para que o Guarda Municipal, na forma dos dispositivos aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar, seja interrogado e apresente defesa no prazo legal, indicando testemunhas e provas que pretende produzir;

VI - os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante. 

§ 1 ° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo, com vistas a atestar a idoneidade moral do servidor. 

§ 2 ° Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador

I - pedido de reconsideração de ato;  

II - recurso de revisão.  

§ 1 ° O pedido de reconsideração de ato deve ser endereçado à autoridade que proferiu a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do interessado ou da publicação oficial do ato. 

§ 2 ° O pedido de reconsideração de ato deverá ocorrer no curso do Processo Administrativo Disciplinar.

§ 3 ° O pedido de reconsideração será apensado ao processo principal, deverá ser protocolado no Protocolo Geral, despachado no prazo de 10 (dez) dias e decidido no prazo de 30 (trinta) dias. 

§ 4 º Não se admitirá mais de um pedido de reconsideração sobre o mesmo ato. 

Parágrafo único. Sendo deferido o processamento da revisão, a autoridade competente providenciará a constituição de uma Comissão de Revisão, observando-se as mesmas exigências para nomeação de membros da Comissão de Processo Administrativo disciplinar. 

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. 

§ 1 ° No caso de absolvição, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendose todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração

§ 2 ° Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade já aplicada. 

I - 10 (dez) anos de efetivo serviço, quando a punição a ser desconsiderada for de suspensão;

II - 05 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a punição a ser desconsiderada for de advertência ou repreensão. 

Parágrafo único. As penalidades de advertência, repreensão e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso específico dos prazos acima estabelecidos, se o servidor, não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar

I - em 180 (cento e oitenta) dias a falta que sujeite à pena de advertência e repreensão;  

II - em 02 (dois) anos a falta que sujeite à pena de suspensão;  

III - em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do serviço público, demissão ou dispensa e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. 

Parágrafo único. A autoridade competente para reconhecer a prescrição de ofício ou a pedido é o Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública. 

§ 1 ° A Comissão Processante poderá requisitar outros processos visando subsidiar a instrução dos procedimentos disciplinares, sendo devolvidos ao setor competente para prosseguimento assim que extraídos os elementos necessários, por determinação do Presidente da Comissão Processante

§ 2 ° Quando o conteúdo de outro processo for essencial para a formação de op1rnao e julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos ao setor após a decisão final ou após mediante extração de cópia do que necessário a formação do convencimento