O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e atendendo a solicitação contida no processo protocolado sob o nº 021 302/2024, RESOLVE:
Art. 1° - Declarar, a partir de 23/09/2024, a vacância do cargo público de PROCURADOR MUNICIPAL, ocupado pelo servidor PAULO DE ARAÚJO MORAIS - Matrícula n º 010513, em virtude de posse em outro cargo inacumu lável, nos termos do artigo 11 O da Lei Complementar Municipal 129/2022.
Art. 2° - O servidor poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado dentro do prazo de 04 (quatro) anos ou enquanto estiver submetido ao estágio probatório, sendo autorizado a exoneração do servidor se não houver manifestação de retorno dentro do prazo estabelecido, nos termos do Paragrafo Único do art. 11 O da Lei Complementar Municipal 129/2022.
Art. 3° - Este ato entra em vigor na presente data.