Art. 1 º - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.943.007,00 (vinte e três milhões. novecentos e quarenta e três mil e sete reais) em favor da Prefeitura Municipal de Colatina, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento abaixo relacionado:
Ação: 1 .036 - Enrocamento e drenagem de rios e córregos
Elemento de Despesa  4.4.90.51.00000 - Obras e instalações

Ficha 593

Fonte de Recurso 17000000022

Valor (R$) 23.943.007,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos do Contrato de Repasse 931570/2022 cujo objeto é a execução dos serviços de implantação de pavimentação com enrocamento no lado norte da avenida Beira-Rio.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.