O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO os termos do Oficio 03296/2024-1 exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e que "achados" em seu item A 11, distorções de valores dos bens imóveis desta Municipalidade, com valor de R$0,01.

CONSIDERANDO que na equipe técnica do Setor de Patrimônio não existem servidores com especialidade em Avaliação de Bens Imóveis;

CONSIDERANDO os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para o reconhecimento, mensuração, evidenciação, depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens imóveis e de infraestrutura do Município;

CONSIDERANDO que houve recentemente a atualização da Planta Genérica de Valores do Município, conforme Processo Administrativo N º 5090/2021, e o valor venal dos imóveis foi recalculado no Sistema de Administração de Receitas Tributáveis e Não Tributáveis e está atualizado;

CONSIDERANDO, a nova Planta Genérica de Valores (PGV) para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aprovada pela Lei Municipal n º 7.034/2022;

CONSIDERANDO que houve reunião junto aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo referente a utilização dos valores venais dos imóveis do Sistema de Administração de Receitas Tributáveis e Não Tributáveis, e o entendimento deles de que seria o mais prudente e próximo da realidade dos nossos bens imóveis;

CONSIDERANDO que no mês de agosto, foi apresentado aos auditores a autorização da Secretaria Municipal de Administração para utilização dos valores venais;

CONSIDERANDO que houve recomendação do auditor do Tribunal de Contas, de que o referido processo tramitasse junto ao Gabinete do Prefeito para ciência e ato que respalde a Coordenadoria de Bens Imóveis para atualização dos valores dos bens imóveis, DECRETA: