Parágrafo Único - Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e suas alterações, Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, Decreto n º 10.468, de 18 de Agosto de 2020, Lei Federal nº 14.515, de 29 de Dezembro de 2022 e demais legislações pertinentes.

I. Promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente, concomitantemente, para que a atuação não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria;

II. Foco na atuação da qualidade sanitária dos produtos finais;

III. Promoção de processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do Governo, de agroindústrias, de consumidores e comunidades técnica e cientifica nos sistemas de inspeção.

§1º. A inspeção e/ou fiscalização sanitária prevista(s) nesta lei isentam a agroindústria de qualquer outra inspeção e/ou fiscalização federal, estadual ou municipal

§2º. As agroindústrias registradas no S.I.M., funcionando na forma vigente, tonam-se aptas a comercializarem seus produtos nos limites territoriais do município de Colatina/ES.

§3°. Fica ressalvada a competência da União para inspeção e fiscalização tratadas nesta lei quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração do S.I.M.

§4°. Fica ressalvada a competência do Estado do Espírito Santo para a inspeção e fiscalização tratadas nesta lei quando a produção for destinada ao comércio intermunicipal nos limites do Estado do Espírito Santo sem prejuízo da colaboração do S.I.M.

I. Os animais destinados ao abate;

II. A carne e seus derivados;

III.  O pescado e seus derivados;

IV. Os ovos e seus derivados;

V. O leite e seus derivados;

VI. Os produtos de abelhas e seus derivados.

§1°. A inspeção e fiscalização a que abrange o caput deste artigo inclui produtos de origem animal, comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais.

§2°. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.

§1 º. O Município de Colatina/ES, poderá transferir a execução, gestão, operacionalização, e coordenação do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público ao qual seja ente consorciado.

§2º. Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução, gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de publicar atos normativos inerentes ao SIM.

Paragrafo Único - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal por meio do chefe do poder executivo municipal regulamentar essa Lei, observar e atender às características específicas e particularidades das agroindústrias, devendo sempre observarem e apresentarem inocuidade e qualidade sanitária desde a produção da matéria-prima até a transformação em produto final, independentemente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.

§1°. O S.I.M. deve obrigatoriamente ser executado de forma permanente nas agroindústrias durante o abate das diferentes espécies de animais, devendo o recebimento de animais para abate ser previamente comunicado ao S.1.M., ficando o descarregamento desses animais, condicionado a conformidade de documentos de trânsito, determinações sanitárias de veículo transportador e presença do Médico Veterinário do S.I.M.

§2°. Entende-se por espécies de abate, os animais domésticos, de produção silvestre e exóticos criados em cativeiro ou provenientes de áreas de manejo sustentável.

§3°. É obrigatória a realização do exame ante mortem dos animais destinados ao abate, por Médico Veterinário lotado no S.I.M., no menor intervalo de tempo possível após a chegada dos animais no estabelecimento de abate, sendo proibido qualquer abate sem autorização deste.

§4°. É obrigatória também a inspeção post mortem por Médico Veterinário do S.1.M., estendendo a inspeção por toda a linha de produção.

§5º . Nos demais estabelecimentos previstos nesta lei, o S.I.M. será executado de forma periódica. As agroindústrias com inspeção periódica terão a frequência de execução do S.I.M. estabelecida em normas complementares, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles de processos de produção e do desempenho de cada agroindústria, em função da implementação dos programas de autocontrole.

I. Orientar, inspecionar e fiscalizar agroindústrias de produtos de origem animal;

II. Realizar o registro de agroindústria de seus produtos e rótulos;

III. Proceder coleta de amostras que envolvam a produção para análises fiscais;

IV. Notificar, advertir, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar agroindústrias, cassar registro de agroindústria e de produtos, retirar a suspensão ou interdição e desinterdição de agroindústrias;

V. Realizar ações de combate a clandestinidade;

VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal que porventura forem delegadas ao S.I.M.

I. Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, em parceria com os órgãos de defesa agropecuária;

II. Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas nesta Lei para abate ou industrialização;

III. Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

IV. Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

V. Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VI. Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VII. Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados;

§1°. Os modelos de requerimentos para registro e vistoria e os modelos e memoriais dentre outros modelos previstos nesta lei serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura.

§2°. O produtor ou responsável pela agroindústria poderá requerer ao S.I.M. vistoria prévia orientativa.

Parágrafo Único - No caso de inconformidade nas análises físico-químicas e/ou microbiológicas referidas no caput, a agroindústria após tomar medidas corretivas necessárias solicitará ao S.I.M. nova coleta de amostras.

Parágrafo Único - As agroindústrias que beneficiam, manipulam, agroindustrializam ou armazenam matérias primas de origem animal devem manter registros de entrada de matéria prima e saída do produto final, arquivados no estabelecimento e disponíveis ao Servidor do S.I.M. a qualquer tempo.

§1°. Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios de boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.

§2°. A Secretaria Municipal de Agricultura poderá criar normas específicas para o registro dos produtos mencionados no parágrafo anterior deste artigo.

§3º. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação vigente.

§4°. Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a que correspondam, devendo constar neles a declaração do número de registro do produto e o carimbo do serviço de inspeção conforme normativa própria.

§1°. O manual de BPF deverá atender às exigências estabelecidas em normativa própria.

§2°. A ausência do manual de BPF, não isenta o estabelecimento da adoção de boas práticas de higiene operacional e pessoal, que configuram requisitos obrigatórios para a obtenção do registro.

§1 º. Poderá o S.I.M. realizar parceria ou ação conjunta com órgãos públicos, como a Vigilância Sanitária nas ações de combate à fraude, clandestinidade entre outros.

§2°. As atividades do S.I.M., serão executadas sem sobreposições ou duplicidades aos serviços desenvolvidos pela Vigilância Sanitária.

I-Advertência;

II - Multa;

III -Condenação do produto;

IV - Suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento;

V -Cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e,

VI - Cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária.

§ 1° A Secretaria Municipal de Agricultura tornará públicas, após trânsito em julgado na esfera administrativa, as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária.

§ 2° O produto a que se refere o inciso 111 do caput deste artigo poderá ser objeto de destruição a expensas do infrator ou objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.

§ 1 º. No caso de reincidência específica, a pena máxima da infração, estabelecida em regulamento e limitada ao teto previsto no caput deste artigo, será aumentada em 10% (dez por cento) para cada nova incidência na mesma infração.

§ 2°. Considera-se, para fins da caracterização da reincidência específica e, consequentemente, para o aumento de pena, o prazo de 5 (cinco) anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.

§ 3°. O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua aplicação, sem interposição de recurso, ensejará a redução de 20% (vinte por cento) de seu valor.

I. Infração de natureza leve;

II Infração de natureza moderada;

III . Infração de natureza grave;

IV. Infração de natureza gravíssima.

Parágrafo Único - Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalecerá, para aplicação da penalidade, o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.

I. Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou adulterados;

II. Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação, armazenamento e expedição;

III. Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.

I -A classificação dos estabelecimentos;

II - As condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;

III -A higiene dos estabelecimentos;

IV -As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

V - A inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;

VI - A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

VII - A fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;

VIII - O registro de rótulos e marcas;

IX - As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

X - A inspeção e reinspeção de produtos e subprodutos nos portos marítimos e fluviais e postos de fronteiras;

XI - As análises de laboratórios;

XII - A trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;

XIII - Quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.