O Prefeito Municipal de Colatina Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que confere o Art. 31 da Lei nº 14.133 de 2021 , e suas alterações posteriores e, considerando a necessidade de promover a alienação de bens móveis e imóveis e materiais públicos municipais, que encontram-se em desuso ou disponibilizados como inservíveis, DECRETA:
Art. 1°. Fica designado o servidor GERALDO VARNIER, Matrícula Nº 0122 1 5 , para representar o Município na condição de Leiloeiro Administrativo no período de ocorrência de Leilão Público, com o objetivo de alienar os ativos inservíveis do Município.
Art. 2°. O Leiloeiro Administrativo ficará responsável pelo cometimento do leilão, atuando conforme disciplina o Art. 31 , da Lei nº 14.133 de 2021, e suas modificações posteriores.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.