Lei Nº 7206, de 02/04/2024

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser concedida a todos os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, art. 77 da Lei Complementar 035/2005, art. 82, §1°, da Lei Complementar n. 128/2022, art. 108 da Lei Complementar n. 129/2022 e art. 108 da Lei Complementar n. 145/2023 e do Poder Legislativo Municipal, nos moldes da Lei n. 5.752/2011

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, o índice de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) no vencimento base de todos os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal do Município de Colatina/ES.

Parágrafo único - A presente revisão não se aplica aos profissionais do Magistério e aos exercentes da função pública de Conselheiro Tutelar, que terão seus vencimentos atualizados por Leis próprias.

Art. 2° A revisão concedida por esta Lei se estende aos servidores aposentados e/ou pensionistas, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e cargos de mesma natureza.

Art. 3° O Anexo V da Lei Complementar n. 128/2022 passará a vigorar conforme Anexo I desta Lei

Art. 4° O Anexo IV da Lei Complementar n. 129/2022 passará a vigorar conforme Anexo II desta Lei.

Art. 5° O Anexo IV da Lei Complementar n. 145/2023 passará a vigorar conforme Anexo III desta Lei.

Art. 6° O Anexo IV da Lei n. 5.752/2011 passará a vigorar conforme Anexo IV desta Lei.

Art. 7° O Anexo IV -A da Lei n. 5.752/2011 passará a vigorar conforme Anexo V desta Lei.

Art. 8° O Anexo VI da Lei n. 5.752/2011 passará a vigorar conforme Anexo VI desta Lei.

Art. 9° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias/e ou vinculadas constantes do orçamento vigente de cada Poder.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024.

Id.	CARGO	REF.	SUBSIDIO (R$)
1	Secretário Municipal		8911,32
2	ControladorGeral do Município		8911,32
3	ProcuradorGeral do Município	cc-l	9653,59
4	ProcuradorGeral Ad • unto	cc-2	7058,83
5	Secretário Adjunto	cc-3	6197,04
6	Diretor Jurídico	CC -3	6568,75
7	Assessor Técnico	CC-4	4154, 65
8	Superintenden te	cc-5	3520,89
9	Coordenador	cc-6	2074,47
10	Gerente		1606,11
11	Assistente Técnico		1606,11