Lei Nº 7279, de 19/11/2024

Órgão : 120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Atividade/Projeto : 1.013 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER

000051 1

000051

2

170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO

REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE

^{RECURSOS MINERAIS}150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO

IMPOSTOS

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA

JURIDICA

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

10,00

10,00

150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO

IMPOSTOS

44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO D A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;

Art. 1º . O orçamento do Município de Colatina, para o exercício financeiro de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao § 2° do art. 165, da Constituição Federal, no § 2°, art. 121 da Lei Orgânica Municipal e art.4° da Lei Complementar nº. 101, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações;

IV - as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;

V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;

VIII - as disposições finais.

MUNICÍPIO DE COLATINA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS 2025
Cálculo Acima da Linha - Receitas Primárias	Média % Rec. Primária	2021	% Rec. Pri.	2022	% Rec. Pri.	2023	% Rec. Pri.	2024	2025	2026	2027
Cálculo Acima da Linha - Receitas Primárias
RECEITAS CORRENTES (I)	98,3%	485.033.505,10	99%	550.261.112,90	99%	676.879.523,38	97%	648.803.463,00	672.273.692,76	696.890.003,14	722.717.497,04
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	10,6%	48.329.022,87	9,9%	59.740.841,12	10,7%	78.711.989,38	11,3%	75.353.629,00	78.747.606,02	82.336.032,23	86.133.279,35
IPTU	1,6%	6.929.981,29	1,4%	8.010.315,94	1,4%	14.509.321,00	2,1%	13.885.000,00	14.370.975,00	14.873.959,13	15.394.547,69
ISS	5,6%	26.346.946,09	5,4%	32.627.156,15	5,8%	39.861.741,69	5,7%	40.946.487,00	42.379.614,05	43.862.900,54	45.398.102,06
ITBI	1,1%	5.761.675,13	1,2%	5.785.662,09	1,0%	7.244.263,37	1,0%	6.460.200,00	6.686.307,00	6.920.327,75	7.162.539,22
IRRF	1,8%	7.136.092,35	1,5%	10.918.685,29	2,0%	14.064.053,94	2,0%	11.640.000,00	12.804.000,00	14.084.400,00	15.492.840,00
Outras Receitas Tributárias (Basicamente Taxas)	0,4%	2.154.328,01	0,4%	2.399.021,65	0,4%	3.032.609,38	0,4%	2.421.942,00	2.506.709,97	2.594.444,82	2.685.250,39
Receitas de Contribuições	2,0%	9.974.675,28	2,0%	11.302.603,91	2,0%	12.825.223,50	1,8%	14.283.000,00	14.782.905,00	15.300.306,68	15.835.817,41
Contribuição Previdenciária	0,0%	-	0,0%	-	0,0%	-	0,0%	-	-	-	-
Contribuição de Iluminação Pública	2,0%	9.974.675,28	2,0%	11.302.603,91	2,0%	12.825.223,50	1,8%	14.283.000,00	14.782.905,00	15.300.306,68	15.835.817,41
Receita Patrimonial	2,5%	4.176.080,23	0,9%	19.839.106,95	3,6%	22.180.342,51	3,2%	17.077.937,00	17.263.126,37	17.450.671,98	17.640.615,06
Aplicações Financeiras (II)	2,5%	4.048.189,43	0,8%	19.454.861,59	3,5%	21.435.644,14	3,1%	16.501.537,00	16.666.552,37	16.833.217,89	17.001.550,07
Outras Receitas Patrimoniais	0,1%	127.890,80	0,0%	384.245,36	0,1%	744.698,37	0,1%	576.400,00	596.574,00	617.454,09	639.064,98
Transferências Correntes	72,4%	362.791.364,96	74,2%	400.804.369,68	71,8%	497.160.849,03	71,2%	470.874.121,00	487.772.762,21	505.515.943,83	524.150.690,11
Cota-Parte do FPM (80%)	11,0%	53.600.902,23	11,0%	67.409.478,49	12,1%	69.912.428,17	10,0%	74.276.000,00	78.732.560,00	83.456.513,60	88.463.904,42
Cota-Parte do ICMS (80%)	12,6%	67.453.780,60	13,8%	72.153.687,08	12,9%	77.947.986,77	11,2%	76.000.000,00	78.660.000,00	81.413.100,00	84.262.558,50
Cota-Parte do IPVA (80%)	2,1%	8.747.368,98	1,8%	12.255.910,81	2,2%	15.174.327,38	2,2%	12.400.000,00	12.834.000,00	13.283.190,00	13.748.101,65
Cota-Parte do ITR (80%)	0,0%	68.829,11	0,0%	63.843,84	0,0%	68.694,51	0,0%	64.000,00	66.240,00	68.558,40	70.957,94
Transferências da LC 87/1996 (80%)	0,0%	-	0,0%	-	0,0%	-	0,0%	-	-	-	-
Transferências da LC nº 61/1989 (80%)	0,2%	1.342.158,77	0,3%	714.730,81	0,1%	872.721,82	0,1%	880.000,00	910.800,00	942.678,00	975.671,73
Transferências do FUNDEB	16,6%	82.129.616,39	16,8%	96.615.535,83	17,3%	109.837.208,01	15,7%	124.850.000,00	132.341.000,00	140.281.460,00	148.698.347,60
Compensação Financeira por Utilização de Recursos (Petróleo, Mineral,Hídricos...)	0,0%	-	0,0%	-	0,0%	-	0,0%	-	-	-	-
Outras Transferências Correntes	29,9%	149.448.708,88	30,6%	151.591.182,82	27,2%	223.347.482,37	32,0%	182.404.121,00	184.228.162,21	186.070.443,83	187.931.148,27
Demais Receitas Correntes		59.762.361,76	12,2%	58.574.191,24	10,5%	66.001.118,96	9,5%	71.214.776,00	73.707.293,16	76.287.048,42	78.957.095,12
Outras Receitas Financeiras (III)	0,0%	-	0,0%	-	0,0%	-	0,0%	-	-	-	-
Receitas Correntes Restantes	10,7%	59.762.361,76	12,2%	58.574.191,24	10,5%	66.001.118,96	9,5%	71.214.776,00	73.707.293,16	76.287.048,42	78.957.095,12
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III)		480.985.316		530.806.251		655.443.879		632.301.926	655.607.140	680.056.785	705.715.947
RECEITAS DE CAPITAL (V)		11.463.307,90		38.149.868,40		59.084.493,17		133.017.228,67	71.821.827,97	41.821.827,97	41.821.827,97
Operações de Crédito (VI)		3.624.819,66		11.085.994,35		16.607.821,43		40.592.178,57	30.000.000,00	-	-
Amortização de Empréstimos (VII)		0,00		0,00		0,00		0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens		948.511,00		97.900,00		380.500,00		1.000,00	0,00	0,00	0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)		0,00		0,00		0,00		0,00	-	-	-
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)		0,00		0,00		0,00		0,00	-	-	-
Outras Alienações de Bens		948.511,00		97.900,00		380.500,00		1.000,00	-	-	-
Transferências de Capital		6.889.977,24		26.965.974,05		42.096.171,74		92.424.050,10	41.821.827,97	41.821.827,97	41.821.827,97
Convênios		5.355.855,87		21.800.092,49		16.839.893,34		53.823.988,97	27.312.442,97	27.312.442,97	27.312.442,97
Outras Transferências de Capital		1.534.121,37		5.165.881,56		25.256.278,40		38.600.061,13	14.509.385,00	14.509.385,00	14.509.385,00
Outras Receitas de Capital		0,00		0,00		0,00		0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)		0,00		0,00		0,00		0,00	-	-	-
Outras Receitas de Capital Primárias		0,00		0,00		0,00		0,00	-	-	-
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X)		7.838.488,24		27.063.874,05		42.476.671,74		92.425.050,10	41.821.827,97	41.821.827,97	41.821.827,97
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI)		488.823.803,91		557.870.125,36		697.920.550,98		724.726.976,10	697.428.968,36	721.878.613,21	747.537.774,94

		2021		2022		2023		2024	2025	2026	2027
RCL		483.853.505,10		548.075.108,76		664.231.038,79		643.376.881,17	666.650.806,30	691.061.226,25	716.672.699,41
Relação entre RCL e Receitas Correntes		1,00		1,00		0,98		0,99	0,99	0,99	0,99
Receita Total		496.496.813,00		588.410.981,30		735.964.016,55		781.820.691,67	744.095.520,73	738.711.831,11	764.539.325,01


Cálculo Acima da Linha - Despesas Primárias		2021		2022		2023		2024	2025	2026	2027
Cálculo Acima da Linha - Despesas Primárias
DESPESAS CORRENTES (XIII)	89%	394.932.532,30	92%	499.156.513,02	92%	587.290.228,84	84%	659.750.714,14	792.819.993,34	935.488.342,76	1.107.904.083,57
Pessoal e Encargos Sociais	41%	184.533.316,03	43%	232.566.324,90	43%	259.664.798,43	37%	265.376.923,01	304.649.315,31	335.114.246,84	368.625.671,53
Juros e Encargos da Dívida (XIV)	1%	1.026.556,98	0%	2.905.653,43	1%	6.092.786,21	1%	12.848.000,00	15.307.612,50	14.307.612,50	12.907.612,50
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) Vencidos e Não Pagos								-	-	-	-
Outras Despesas Correntes	48%	209.372.659,29	49%	263.684.534,69	48%	321.532.644,20	46%	381.525.791,13	472.863.065,53	586.066.483,41	726.370.799,54
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV)	89%	393.905.975,32	92%	496.250.859,59	91%	581.197.442,63	83%	646.902.714,14	777.512.380,84	921.180.730,26	1.094.996.471,07
DESPESAS DE CAPITAL (XVI)	8%	22.385.166,35	5%	29.903.638,67	5%	85.353.872,22	12%	216.874.896,06	198.772.673,93	172.106.007,26	172.939.340,59
Investimentos	6%	14.088.698,33	3%	22.157.604,68	4%	75.795.428,18	11%	204.223.696,06	183.621.473,93	153.621.473,93	153.621.473,93
Inversões Financeiras	0%	-	0%	-	0%	-	0%	-	-	-	-
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)	0%	0,00	0%	0,00	0%	0,00	0%	-	-	-	-
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)	0%	0,00	0%	0,00	0%	0,00	0%	0,00	-	-	-
Aquisição de Título de Crédito (XIX)		0,00	0%	0,00	0%	0,00	0%	0,00	-	-	-
Demais Inversões Financeiras	0%	0,00	0%	0,00	0%	0,00	0%	0,00	-	-	-
Amortização da Dívida (XIV)	2%	8.296.468,02	2%	7.746.033,99	1%	9.558.444,04	1%	12.651.200,00	15.151.200,00	18.484.533,33	19.317.866,66
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX)	6%	14.088.698,33	3%	22.157.604,68	4%	75.795.428,18	11%	204.223.696,06	183.621.473,93	153.621.473,93	153.621.473,93
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias	5%	20.048.298,24	5%	25.574.603,11	5%	43.833.771,40	6%	64.723.581,00	85.100.514,00	105.477.446,00	125.854.379,61
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII)	100%	428.042.971,89	100%	543.983.067,38	100%	700.826.642,21	100%	915.849.991,20	1.046.234.368,77	1.180.279.650,19	1.374.472.324,61
RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII)	5%	60.780.832,02	14%	13.887.057,98	3%	(2.906.091,23)	0%	(191.123.015,10)	(348.805.400,41)	(458.401.036,97)	(626.934.549,67)
Variação da Despesa Primária				27,1%		28,8%		30,7%	14,2%	12,8%	16,5%
Despesa Total		417.317.698,65		554.634.754,80		716.477.872,46		941.349.191,20	1.076.693.181,27	1.213.071.796,02	1.406.697.803,77

CAPÍTULO I

Das Prioridades e Metas da Administração Municipal

Art. 2° . Em obediência ao disposto no § 2°, art. 121 da Lei Orgânica Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com o estabelecido nos anexos que integram esta lei, em compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Art. 4°. Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior, constituem-se dos seguintes informações:

I - Demonstrativo I: Metas Anuais;

II - Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

CAPÍTULO II

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

Art. 5°. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, explicitando no mínimo, para cada projeto, atividade ou operação especial os valores da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Parágrafo Único. Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles que constam do Plano Plurianual e suas modificações.

Art. 6°. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 7°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 8°. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam

Parágrafo Único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes

IV - investimentos

V - inversões financeiras;

VI - amortização da dívida;

VII - reserva de contingência.

CAPÍTULO III

Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações

Art. 9°. O orçamento do Município para o exercício de 2025 será elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no§ 1°, do art. 1°, alínea "a" do inciso 1, do art. 4° e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de investimento.

Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.

Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2025.

Art. 12. O Poder Legislativo e o SANEAR - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental de Colatina encaminharão ao Poder Executivo até 15 de setembro de 2024, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.

I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o exercício financeiro de 2024;

II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 52 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;

III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso 1, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.

Art. 13. Na programação da despesa serão observadas:

II - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos

II - o município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 14. os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2025 incorporados à proposta orçamentária do Município.

Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.

Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da Lei Complementar nº . 101, de 04 de maio de 2000, será destinada, prioritariamente aos custeias administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.

Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das seguintes receitas arrecadadas durante o exercício de 2025, destinado as ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal e Lei Complementar nº. 141/2012, e no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal:

I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);

II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar n ° 87/96 - Lei Kandir);

III - do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;

IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI - exportação);

VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.

Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:

I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;

II - as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.

Art. 19. A dotação consignada para Reserva de · contingência será de no máximo 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2025.

§ 1 ° . Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8° da Portaria lnterministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com o disposto na alínea "b" do inciso Ili do art. 5° , da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2°. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 20. As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipal, poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, estendendo-se a presente alteração, inclusive, aos créditos

adicionais suplementares.

Art. 21. As modificações e os créditos suplementares deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 em percentual de no máximo a 35% (trinta e cinco por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do TCEES nº . 028 de 06 de julho de 2004, podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município.

Art. 22. A movimentação de crédito orçamentário, através da alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados o mesmo grupo de natureza de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderá ser realizada para atender às necessidades de execução.

§ 1 ° A movimentação de crédito orçamentário através de alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa não caracteriza a abertura de crédito adicional, portanto, não está vinculada ao percentual de que trata o artigo 21, podendo ser realizada até o limite da despesa total fixada.

§ 2° A movimentação de crédito de que trata o caput deste artigo compreende as transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, fontes de recurso e modalidade de aplicação, facultada a inserção de elementos de despesa e fontes de recurso.

§ 3º Caberá ao Prefeito, através de Decreto, promover as referidas alterações, podendo ser delegada ao Secretário da Fazenda a presente atribuição.

Art. 23. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.

Art. 24. O orçamento será aprovado no nível de MODALIDADE DE APLICAÇÃO

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária

Art. 25. O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, conforme disposto no arts. 1 º, § 1 ° 4° 1, "a" e 48 LRF.

Art. 26. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.

§ 1 °. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:

I - Dotações relativas a recursos oriundos de transferências voluntárias cuja liberação do recurso ainda não tenha ocorrido;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.

§ 2°. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:

I - as despesas com pessoal e encargos sociais;

II - as despesas com benefícios previdenciários;

III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

IV - as despesas com PASEP;

V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

§ 3º. O Poder Executivo emitirá e publicará ato propno estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

Art. 27. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo Único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Anualmente será analisada a evolução dos indicadores estabelecidos para os programas do PPA.

Art. 28. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observado o limite estabelecido no inciso I l i do art. 20, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000;

III - através de lei específica.

Art. 29. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.

Art. 30. Os investimentos com duração superior a 1 2 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, conforme previsto no § 5° do art. 5° da LRF).

Art. 31. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.

Art. 32. O Poder Executivo poderá também efetuar transferências financeiro-orçamentárias à Autarquia SANEAR, a qual deverá apresentar as devidas justificativas e prestar contas da aplicação dos recursos.

Art. 33. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

Art. 34. As transferências voluntárias de recursos municipais para instituições públicas a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, no que couber.

§ 1 º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.

§ 2º . As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de convênio firmado.

Art. 35. A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada a entidade sem fins lucrativos escolhida para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual 2022-2025, observada a legislação em vigor.

Art. 36. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, observada a legislação em vigor.

Art. 37. Todas as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contribuição corrente, auxílio, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente, deverão dar publicidade na internet e atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº . 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 39. As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho.

CAPÍTULO V

Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal

Art. 41. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.

Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VI

Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município

Art. 43. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso li do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 45. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor se observado o art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000

Parágrafo Único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal

Art. 46. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.

Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2025 e em seus créditos adicionais.

Art. 47. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 48. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 49. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:

I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 50. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao exercicio financeiro de 2025, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipios às informações relativas ao orçamento.

Art. 51 . O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 1 3 e 8° da Lei Complementar nº . 101/2000.

Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.

Art. 53. Caso o projeto de lei orçamentária de 2025 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na forma original da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

Art. 54. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2024, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2025, conforme o disposto no § 2° do art. 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 56. Para fins do disposto no art. 16°, parágrafo 3°, da Lei Complementar nº 101 , de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item li do art. 75 da Lei nº 14.133 de 2021 , e suas alterações, devidamente autorizado.

Art. 57. A lei orçamentária discriminará, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 1 00 da Constituição Federal.

§ 1°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

Art. 58. A fim de resguardar os princípios da eficiência e eficácia na execução de políticas públicas, assim como otimizar os resultados e garantir a agilidade e continuidade na prestação dos serviços, a disponibilidade financeira decorrente do cancelamento de restos a pagar, poderá ser integrada ao orçamento municipal, mediante abertura de crédito adicional, respeitadas as fontes de recursos a que se destinam e observado o limite fixado no artigo 21.

Art. 59. Os programas a serem priorizados por esta Administração Pública em 2025 serão o Programa 021 - Atenção a Saúde do Cidadão e o Programa 036 - Gestão do Sistema de Água.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÁLC	ULO DO RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL		SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL	Em 31/Dez/2023 (a)		2024(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)	95.775.022,56		123.406.566,00
DEDUÇÕES (XL)	213.056.829,47		213.313.380,38
Disponibilidade de Caixa	212.793.575,29		213.050.126,20
Disponibilidade de Caixa Bruta	228.098.179,67		230.691.000,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)	6.587.297,10		8.608.000,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados	8.717.307,28		9.032.873,80
Demais Haveres Financeiros	263.254,18		263.254,18
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX – XL)	-117.281.806,91		-89.906.814,38

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa – XLIIb) -27.374.992,53

CÁLC	ULO DO RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL		SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL	Em 31/Dez/2024 (a)		2025(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)	123.406.566,00		147.153.551,00
DEDUÇÕES (XL)	213.313.380,38		164.655.504,18
Disponibilidade de Caixa	213.050.126,20		164.392.250,00
Disponibilidade de Caixa Bruta	230.691.000,00		186.018.250,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)	8.608.000,00		9.834.000,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados	9.032.873,80		11.792.000,00
Demais Haveres Financeiros	263.254,18		263.254,18
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX – XL)	-89.906.814,38		-17.501.953,18

CÁLC	ULO DO RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL		SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL	Em 31/Dez/2026(a)		2027(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)	125.706.845,00		105.791.168,00
DEDUÇÕES (XL)	168.727.111,93		172.343.223,04
Disponibilidade de Caixa	168.463.857,75		172.079.968,86
Disponibilidade de Caixa Bruta	192.528.888,75		199.267.399,86
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)	11.093.831,00		12.919.111,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados	12.971.200,00		14.268.320,00
Demais Haveres Financeiros	263.254,18		263.254,18
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX – XL)	-43.020.266,93		-66.552.055,04

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa – XLIIb)						23.531.788,11
	2022	2023	2021	2025	2026	2027
JUROS E ENCARGOS ATIVOS	19.454.861,59	21.435.644,14	4.048.189,43	16.666.552,37	16.833.217,89	17.001.550,07
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS	5.897.479,36	3.650.397,84	23.204.190,53	13.716.240,00	11.345.440,00	12.309.802,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa – XLIIb) -72.404.861,20

CÁLC	ULO DO RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL		SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL	Em 31/Dez/2025(a)		2026(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)	147.153.551,00		125.706.845,00
DEDUÇÕES (XL)	164.655.504,18		168.727.111,93
Disponibilidade de Caixa	164.392.250,00		168.463.857,75
Disponibilidade de Caixa Bruta	186.018.250,00		192.528.888,75
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)	9.834.000,00		11.093.831,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados	11.792.000,00		12.971.200,00
Demais Haveres Financeiros	263.254,18		263.254,18
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX – XL)	-17.501.953,18		-43.020.266,93

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa – XLIIb) 25.518.313,75

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DÍVIDA CONSOLIDADA

2025

Controle de Fluxos de Estoques da Dívida	Dívida Final de	Fluxos de Movimentação da Dívida no Período						Dívida Final de	Fluxos de Movimentação da Dívida no Período						Dívida Final de
Controle da Dívida Consolidada	2023	Operações de Crédito (+)	Juros por Competência (+)	Passivos Reconhecidos (+)	Pagamento de Juros (-)	Pagamento de Amortização (-)	Fluxo Líquido	2024	Operações de Crédito (+)	Juros por Competência (+)	Passivos Reconhecidos (+)	Pagamento de Juros (-)	Pagamento de Amortização (-)	Fluxo Líquido	2025
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	95.775.023	40.592.179	12.376.760	-	12.848.000	12.651.200	27.469.738	123.406.566	30.000.000	13.716.240	10.489.558	15.307.613	15.151.200	23.746.985	147.153.551
Dívida Mobiliária	-						-	-						-	-
Dívida Contratual	95.775.023	40.592.179	12.376.760	-	12.848.000	12.651.200	27.469.738	123.244.761	30.000.000	13.716.240	10.489.558	15.307.613	15.151.200	23.746.985	147.153.551

Controle de Fluxos de Estoques da Dívida	Dívida Final de	Fluxos de Movimentação da Dívida no Período						Dívida Final de	Fluxos de Movimentação da Dívida no Período						Dívida Final de
Controle da Dívida Consolidada	2025	Operações de Crédito (+)	Juros por Competência (+)	Passivos Reconhecidos (+)	Pagamento de Juros (-)	Pagamento de Amortização (-)	Fluxo Líquido	2026	Operações de Crédito (+)	Juros por Competência (+)	Passivos Reconhecidos (+)	Pagamento de Juros (-)	Pagamento de Amortização (-)	Fluxo Líquido	2027
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	147.153.551	-	11.345.440	-	14.307.613	18.484.533	(21.446.706)	125.706.845	-	12.309.802	-	12.907.613	19.317.867	(19.915.677)	105.791.168
Dívida Mobiliária	-						-	-						-	-
Dívida Contratual	146.991.746	-	11.345.440	-	14.307.613	18.484.533	(21.446.706)	125.545.040	-	12.309.802	-	12.907.613	19.317.867	(19.915.677)	105.629.363

ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2025

ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Demandas Judiciais	18.690.430,96	Abertura de créditos adicionais	18.690.430,96
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL	18.690.430,96	SUBTOTAL	18.690.430,96

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustração de Arrecadação	0,00		0,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL	0,00	SUBTOTAL	0,00
TOTAL	18.690.430,96	TOTAL	18.690.430,96

FONTE:

AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2025

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)												R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO		202	5			2026				2027
	Valor	Valor	% PIB	% RCL	Valor	Valor	% PIB	% RCL	Valor	Valor	% PIB	% RCL
	Corrente	Constante	(a / PIB)	(a / RCL)	Corrente	Constante	(b / PIB)	(b / RCL)	Corrente	Constante	(c / PIB)	(c / RCL)
	(a)		x 100	x 100	(b)		x 100	x 100	(c)		x 100	x 100
Receita Total (EXCETO FONTES DE RPPS)	744.095.000,00	718.932.367,15		111,62%	738.711.000,00	689.739.495,80		106,90%	764.539.000,00	689.394.950,41		106,68%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES DE RPPS) (I)	697.428.000,00	673.843.478,26		104,62%	721.878.000,00	674.022.408,96		104,46%	747.537.000,00	674.064.021,64		104,31%
Despesa Total (EXCETO FONTES DE RPPS)	1.076.693.000,00	1.040.283.091,79		161,51%	1.213.071.000,00	1.132.652.661,06		175,54%	1.406.697.000,00	1.268.437.330,93		196,28%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES DE RPPS) (II)	1.046.234.000,00	1.010.854.106,28		156,94%	1.180.279.000,00	1.102.034.547,15		170,79%	1.374.472.000,00	1.239.379.621,28		191,79%
Receita Total (COM FONTES DE RPPS)	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES DE RPPS) (III)	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%
Despesa Total (COM FONTES DE RPPS)	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES DE RPPS) (IV)	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)	-348.806.000,00	-337.010.628,02		-52,32%	-458.401.000,00	-428.012.138,19		-66,33%	-626.935.000,00	-565.315.599,64		-87,48%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)	-348.806.000,00	-337.010.628,02		-52,32%	-458.401.000,00	-428.012.138,19		-66,33%	-626.935.000,00	-565.315.599,64		-87,48%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)	16.666.000,00	16.102.415,46		2,50%	16.833.000,00	15.717.086,83		2,44%	17.001.000,00	15.330.027,05		2,37%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)	13.716.000,00	13.252.173,91		2,06%	11.345.000,00	10.592.903,83		1,64%	12.309.000,00	11.099.188,46		1,72%
Dívida Pública Consolidada (DC)	147.154.000,00	142.177.777,78		22,07%	125.706.000,00	117.372.549,02		18,19%	105.792.000,00	95.394.048,69		14,76%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	-17.502.000,00	-16.910.144,93		-2,63%	-43.020.000,00	-40.168.067,23		-6,23%	-66.552.000,00	-60.010.820,56		-9,29%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-72.405.000,00	-69.956.521,74		-10,86%	25.519.000,00	23.827.264,24		3,69%	23.532.000,00	21.219.116,32		3,28%

FONTE: Sistema de Administração e Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal da Fazenda, Data da emissão 10/05/2024 e hora de emissão 09:50

O valor da despesa excede o valor da receita tendo em vista que as despesas foram projetadas considerando a execução do superavit financeiro e dos restos a pagar, aos quais a disponibilidade financeira é assegurada no momento da inscrição.

666.650.000,00 691.061.000,00 716.672.000,00

ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2025

ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Demandas Judiciais	18.690.430,96	Abertura de créditos adicionais	18.690.430,96
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL	18.690.430,96	SUBTOTAL	18.690.430,96

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustração de Arrecadação	0,00		0,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL	0,00	SUBTOTAL	0,00
TOTAL	18.690.430,96	TOTAL	18.690.430,96

FONTE:

AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2025

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)												R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO		202	5			2026				2027
	Valor	Valor	% PIB	% RCL	Valor	Valor	% PIB	% RCL	Valor	Valor	% PIB	% RCL
	Corrente	Constante	(a / PIB)	(a / RCL)	Corrente	Constante	(b / PIB)	(b / RCL)	Corrente	Constante	(c / PIB)	(c / RCL)
	(a)		x 100	x 100	(b)		x 100	x 100	(c)		x 100	x 100
Receita Total (EXCETO FONTES DE RPPS)	744.095.000,00	718.932.367,15		111,62%	738.711.000,00	689.739.495,80		106,90%	764.539.000,00	689.394.950,41		106,68%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES DE RPPS) (I)	697.428.000,00	673.843.478,26		104,62%	721.878.000,00	674.022.408,96		104,46%	747.537.000,00	674.064.021,64		104,31%
Despesa Total (EXCETO FONTES DE RPPS)	1.076.693.000,00	1.040.283.091,79		161,51%	1.213.071.000,00	1.132.652.661,06		175,54%	1.406.697.000,00	1.268.437.330,93		196,28%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES DE RPPS) (II)	1.046.234.000,00	1.010.854.106,28		156,94%	1.180.279.000,00	1.102.034.547,15		170,79%	1.374.472.000,00	1.239.379.621,28		191,79%
Receita Total (COM FONTES DE RPPS)	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES DE RPPS) (III)	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%
Despesa Total (COM FONTES DE RPPS)	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES DE RPPS) (IV)	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%	0,00	0,00		0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)	-348.806.000,00	-337.010.628,02		-52,32%	-458.401.000,00	-428.012.138,19		-66,33%	-626.935.000,00	-565.315.599,64		-87,48%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)	-348.806.000,00	-337.010.628,02		-52,32%	-458.401.000,00	-428.012.138,19		-66,33%	-626.935.000,00	-565.315.599,64		-87,48%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)	16.666.000,00	16.102.415,46		2,50%	16.833.000,00	15.717.086,83		2,44%	17.001.000,00	15.330.027,05		2,37%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)	13.716.000,00	13.252.173,91		2,06%	11.345.000,00	10.592.903,83		1,64%	12.309.000,00	11.099.188,46		1,72%
Dívida Pública Consolidada (DC)	147.154.000,00	142.177.777,78		22,07%	125.706.000,00	117.372.549,02		18,19%	105.792.000,00	95.394.048,69		14,76%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	-17.502.000,00	-16.910.144,93		-2,63%	-43.020.000,00	-40.168.067,23		-6,23%	-66.552.000,00	-60.010.820,56		-9,29%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-72.405.000,00	-69.956.521,74		-10,86%	25.519.000,00	23.827.264,24		3,69%	23.532.000,00	21.219.116,32		3,28%

FONTE: Sistema de Administração e Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal da Fazenda, Data da emissão 10/05/2024 e hora de emissão 09:50

666.650.000,00 691.061.000,00 716.672.000,00

Parâmetros	2025	2026	2027
Receita Corrente Líquida	666.650.000,00	691.061.000,00	716.672.000,00

Cenário macroeconômico:

PARA	METROS
	2024	2025	2026	2027
PIB REAL	1,90%	2,00%	2,00%	2,00%
INFLAÇÃO IPCA	3,70%	3,50%	3,50%	3,50%
Dólar (US$)	R$ 5,00	R$ 5,00	R$ 5,00	R$ 5,00
Preço Médio do Barril de Petróleo	US$ 62,78	US$ 62,78	US$ 62,78	US$ 62,78
Taxa de Juros (Selic)	9,00%	8,50%	8,50%	8,50%

AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2025

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)							R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2023 (a)	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2023 (b)	% PIB	% RCL	Variação
							Valor (c) = (b-a)	% (c/a) x 100
Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (III) = (I–II) Dívida Pública Consolidada (DC) Dívida Consolidada Líquida (DCL) Resultado Nominal	698.125.785,00 658.827.016,00 698.125.785,00 681.630.635,00 -22.803.619,00 104.000.000,00 -55.074.000,00 -14.430.000,00		118,03% 111,39% 118,03% 115,25% -3,86% 17,58% -9,31% -2,44%	735.964.016,75 697.920.551,18 756.781.770,33 700.826.642,21 -2.906.091,03 95.775.022,56 -117.281.806,91 14.879.155,97		133,75% 126,83% 137,53% 127,36% -0,53% 17,41% -21,31% 2,70%	37.838.231,75 39.093.535,18 58.655.985,33 19.196.007,21 19.897.527,97 -8.224.977,44 -62.207.806,91 29.309.155,97	5,42% 5,93% 8,40% 2,82% -87,26% -7,91% 112,95% -203,11%

FONTE: Sistema de Administração e Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal da Fazenda, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 16h20

Parâmetros	2025	2026	2027
Receita Corrente Líquida	666.650.000,00	691.061.000,00	716.672.000,00

550.261.112,90

AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2025

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00

					VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (III) = (I - II) Dívida Pública Consolidada (DC) Dívida Consolidada Líquida (DCL) Resultado Nominal (SEM RPPS)	504.029.291,00 476.241.994,00 504.029.291,00 485.112.032,00 -8.870.038,00 85.000.000,00 -31.818.000,00 -13.422.981,00	698.125.785,00 658.827.016,00 698.125.785,00 681.630.635,00 -22.803.619,00 104.000.000,00 -55.074.000,00 -14.430.000,00	0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%	750.671.031,58 723.969.494,58 750.671.031,58 953.866.879,91 -229.897.385,33 131.009.301,09 -61.759.088,68 -55.522.718,23	38,51% 38,34% 38,51% 40,51% 157,09% 22,35% 73,09% 7,50%	744.095.000,00 697.428.000,00 1.076.693.000,00 1.046.234.000,00 -348.806.000,00 147.154.000,00 -17.502.000,00 -72.405.000,00	6,58% 5,86% 54,23% 53,49% 1429,61% 41,49% -68,22% 401,77%	738.711.000,00 721.878.000,00 1. 213.071.000,00 1.180.279.000,00 -458.401.000,00 125.706.000,00 -43.020.000,00 25.519.000,00	-0,72% 3,51% 12,67% 12,81% 31,42% -14,58% 145,80% -135,24%	764.539.000,00 747.537.000,00 1.406.697.000,00 1.374.472.000,00 -626.935.000,00 105.792.000,00 -66.552.000,00 23.532.000,00	3,50% 3,55% 15,96% 16,45% 36,77% -15,84% 54,70% -7,79%
				VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2022	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (III) = (I - II) Dívida Pública Consolidada (DC) Dívida Consolidada Líquida (DCL) Resultado Nominal (SEM RPPS)	486.937.775,09 460.092.738,87 486.937.775,09 468.661.995,94 -8.569.257,07 82.117.669,79 -30.739.059,03 -12.967.810,84	662.987.450,14 625.666.681,86 662.987.450,14 647.322.540,36 -21.655.858,50 98.765.432,10 -52.301.994,30 -13.703.703,70	0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%	36,15% 720.551.959,67 35,99% 694.921.764,81 36,15% 720.551.959,67 38,12% 915.595.008,55 152,72% -220.673.243,74 125.752.832,68 20,27% -59.281.137,15 70,15% -53.294.987,74 5,67%		718.932.367,15 673.843.478,26 1.040.283.091,79 1.010.854.106,28 -337.010.628,02 142.177.777,78 -16.910.144,93 -69.956.521,74	8,44% 7,70% 56,91% 56,16% 1456,21% 43,95% -67,67% 410,49%	689.739.495,80 674.022.408,96 1.132.652.661,06 1.102.034.547,15 -428.012.138,19 117.372.549,02 -40.168.067,23 23.827.264,24	-4,06% 0,03% 8,88% 9,02% 27,00% -17,45% 137,54% -134,06%	689.394.950,41 674.064.021,64 1.268.437.330,93 1.239.379.621,28 -565.315.599,64 95.394.048,69 -60.010.820,56 21.219.116,32	-0,05% 0,01% 11,99% 12,46% 32,08% -18,73% 49,40% -10,95%

FONTE: Sistema de Administração e Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal da Fazenda, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 17h00

OBS: O Município não possui fontes RPPS

AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)								R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2023	%	2022		%	2021		%
Patrimônio/Capital			0,00			0,00
Reservas			0,00			0,00
Resultado Acumulado	604.114.601,70	100,00%	548.468.413,50		100,00%	474.616.591,66		100,00%
TOTAL	604.114.601,70	100,00%	548.468.413,50		100,00%	474.616.591,66		100,00%
	REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2023	%	2022		%	2021		%
Patrimônio	0,00			0,00			0,00
Reservas	0,00			0,00			0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados	0,00			0,00			0,00
TOTAL	0,00	0,00%		0,00	0,00%		0,00	0,00%

FONTE: Sistema de Administração e Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal da Fazenda, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 15:30

AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2025

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2023

(a)

2022 (b)

2021

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

Alienação de Bens Móveis

Alienação de Bens Imóveis

Alienação de Bens Intangíveis

Rendimentos de Aplicações Financeiras

426.763,83

380.500,00

46.263,83

173.817,06

97.900,00

0,00

75.917,06

966.535,44

944.711,00

3.800,00

18.024,44

DESPESAS EXECUTADAS

2023 (d)

2022

(e)

2021

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Geral de Previdência Social

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

653.480,20

0,00

803.056,17

0,00

162.935,80

0,00

SALDO FINANCEIRO

2022

(g) = ((Ia – IId) +

IIIh)

2021

(h) = ((Ib – IIe) +

IIIi)

2020

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

-52.355,84

174.360,53

803.599,64

FONTE: Sistema de Administração e Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal da Fazenda, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 15:53

AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

ANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES (IX)

Receita de Contribuições dos Segurados

BENS E DIREITOS DO RPPS

2025

2026

2027

Caixa e Equivalentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outro Bens e Direitos

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI				DORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	2025		2026	2027
RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobili	ários
Outras Receitas Patrimoniai Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação PrevidenciáriAmortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (II) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital	s a do RGPS para o RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS		2025	2026	2027
ADMINISTRAÇÃO (V) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (VI) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previden Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previden Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciári Demais Despesas Previdenc	c c
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)²

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES	2025		2026	2027
VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	2025		2026	2027
VALOR

2025

2026

2027

RPPS

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO

Civil

Ativo

Inativo

Pensionista

Militar

Ativo

Inativo

Pensionista

Receita de Contribuições Patronais

Civil

Ativo

Inativo

Pensionista

Militar

Ativo

Inativo

Pensionista

Receita Patrimonial

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobili

ários

Outras Receitas Patrimoniai

Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

Compensação Previdenciári

Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (X)

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

Amortização de Empréstimos

Outras Receitas de Capital

a do RGPS para o RPPS

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO			Receitas Previdenciárias (a)		Despesas Previdenciárias (b)		Resultado Previdenciário (c) = (a-b)		Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

		PLANO FINANCEIRO
	EXERCÍCIO			Receitas Previdenciárias (a)		Despesas Previdenciárias (b)		Resultado Previdenciário (c) = (a-b)		Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)		2025		2026		2027
RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária entre os Regimes Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)		2025		2026		2027
Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES		2025		2026		2027
VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS		2025		2026		2027
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS		2025		2026		2027
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO		2025		2026		2027
Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos
	FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)		2025		2026		2027
	RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os Regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII		)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RRPS Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva	2025	2026	2027

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	2025	2026	2027

Caixa e Equivalentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outros Bens e Direitos

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS	2025	2026	2027
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS 2025		2026	2027

Despesas Correntes (XIII)

Pessoal e Encargos Sociais

Demais Despesas Correntes

Despesas de Capital (XIV)

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII + XV)²

BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS	2025	2026	2027

Caixa e Equivalentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO	Receitas Previdenciárias (a)	Despesas Previdenciárias (b)	Resultado Previdenciário (c) = (a-b)	Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES

(XXI)

RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES

(XXII) = (XX – XXI)²

Outros Bens e Direitos


BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)	2025	2026	2027
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 2025 TESOURO)		2026	2027

Aposentadorias

Pensões

Outras Despesas Previdenciárias

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XVIII)

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII + XVIII)²

BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS	2025	2026	2027

Caixa e Equivalentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outros Bens e Direitos


RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES)
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES	2025	2026	2027

Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos

Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos

Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas

Outras contribuições

TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX)

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES	2025	2026	2027

Inatividade

Pensões

Outras Despesas

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO	Receitas Previdenciárias (a)	Despesas Previdenciárias (b)	Resultado Previdenciário (c) = (a-b)	Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES – Inativos e PensionistaRsesultado
EXERCÍCIO	Receitas De Contribuições dos Militares (a)	Despesas De Inativos e Pensionistas Militares (b)	Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)	Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

NOTA:

AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)						R$ 1,00
DEMONSTRATIVO 7
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO	2025	2026	2027	COMPENSAÇÃO
IPTU	Isenção	Diversos (art. 33 da Lei Complementar 12/94)	R$ 148.414,71	R$ 153.757,64	R$ 153.757,64	Ampliação da base de cálculo do IPTU, conforme inciso II do art. 14 da LRF ¹ ²
IPTU	Isenção Parcial / Desconto 10% + 15%	Art. 42, caput c/c § 2°, inciso I, da Lei Complementar Municipal 12/94	R$ 548.299,06	R$ 568.037,82	R$ 568.037,82
IPTU	Isenção Parcial / Desconto 10% + 10%	Art. 42, caput c/c § 2°, inciso II, da Lei Complementar Municipal 12/94	R$ 91.915,27	R$ 95.224,22	R$ 95.224,22
IPTU	Isenção Parcial / Desconto 10%	Art. 42, caput, da Lei Complementar Municipal 12/94 - Contribuinte que pagar a cota única	R$ 358.126,32	R$ 371.018,87	R$ 371.018,87
IPTU	Isenção	Lei 12/94 e 30/04 - São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana e respectivas Taxas de Serviços Urbanos	R$ 558,41	R$ 578,52	R$ 578,52
IPTU	Isenção	Art 38, inciso I, da Lei Complementar 12/94	R$ 3.268,04	R$ 3.385,69	R$ 3.385,69	Considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual - LOA, conforme inciso I do artigo 14 da LRF.
IPTU	Isenção	Art. 2, inciso I, da Lei 6.581/2019 – CONDEC	R$ 61.778,25	R$ 64.002,27	R$ 64.002,27
IPTU	Isenção	Art. 158, § 4°, da Lei 2805/77	R$ 3.447,79	R$ 3.571,91	R$ 3.571,91	Ampliação da base de cálculo do IPTU, conforme inciso II do art. 14 da LRF ¹ ²
IPTU	Redução das alíquotas	Redução temporária das alíquotas dos imóveis edificados e não edificados, com o fim de estender de 5 (cinco) para 9 (nove) anos o parcelamento do aumento do IPTU, nos termos do artigo 1° do Projeto de Lei 172/2023 que visa alterar o artigo 22 da Lei 12/94.	R$ 7.591.222,40	R$ 10.658.507,92	R$ 10.658.507,92	Considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual - LOA, conforme inciso I do artigo 14 da LRF.
ITBI	Isenção	Empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como àquelas já existentes que apresentem proposta de ampliação expressiva de sua capacidade de produção e/ou de absorção de mão-de-obra local, ou ainda, introduzam novas tecnologias na região. Art. 2°, VI, da Lei 6581/2019 – Benefícios Fiscais CONDEC.	R$ 72.281,28	R$ 74.811,12	R$ 74.811,12
ITBI	Isenção	Famílias beneficiadas pelo Programa Casa Verde e Amarela, que recebam subvenções/Desconto. Lei Complementar 124/2022.	R$ 78.503,72	R$ 81.251,35	R$ 81.251,35
ISS	Redução de Alíquota	Empresas de informática. Lei Complementar 130/2022.	R$ 28.114,77	R$ 29.098,78	R$ 29.098,78
TFLF	Isenção	Microempresas no primeiro e segundo ano. Art. 8º, I da LC 96/2018	R$ 112.386,29	R$ 116.432,19	R$ 116.432,19
TFLF	Isenção	Microempreendedor Individual. Art. 8º, II da LC 96/2018	R$ 913.887,98	R$ 945.874,06	R$ 945.874,06
ISS	Redução de Alíquota	Empresas de informática. Lei Complementar 130/2022.	R$ 29.622,13	R$ 30.688,53	R$ 30.688,53
TOTAL			R$ 10.041.826,42	R$ 13.196.240,90	R$ 13.196.240,90

Registra-se que a correção monetária, considerou a expectativa de mercado para o IPCA nos anos de 2024, 2025 e 2026 constantes no Relatório de Mercado Focus, quais sejam: 3,73% e 3,60% e 3,50%

Foi utilizado como base para estimativa de renúncia a obtida em 2023, considerando que a informação do que foi renunciado no ano de 2024 somente será conhecida em 2025. Assim, atualizou-se a LDO 2024, 2025 e 2026 e realizou-se a atualização monetária nos termos acima descritos.

No ano de 2023 houve erro no registro na concessão de imunidades. Com intuito de corrigir tal equívoco para envio do DEIMU e considerando que, com base na Lei Complementar 129/2022

a competência para análise de benefícios fiscais é do fiscal de tributos, foi protocolado processo administrativo sob o n° 4588/2024 e enviado à Superintendência de Fiscalização Tributária com solicitação da análise da imunidade concedida a 310 (trezentos e dez) inscrições municipais. O processo acima mencionado, gerou na fiscalização tributária os processos administrativos de n° 4763/2024, 4765/2024, 4766/2024, 4768/2024, 4769/2024, 4770/2024, 4771/2024 e 4772/2024, que estão sendo analisados pelo Fiscais de Tributos Municipais de forma individualizada. Em razão disso a concessão de isenções pelo benefício do CONDEC foi constatada dentro do DEIMU, razão pela qual elas não constam no DEMRE. Para identificá-las retirou-se relatório no cadastro de inexigibilidade para saber quais inscrições foram beneficiadas pelo CONDEC, consoante se vê no documento LISTA DE INEXIGIBILIDADE PELO CONDEC.

AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

MUNICÍPIO DE COLATINA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)		R$ 1,00
EVENTOS	Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)		0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)		0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP		0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)		0,00

OBRAS PRIORITÁRIAS - 2025

Descrição da Obra	Código da Ação Orçamentária	Valor Previsto para 2025
003-OBR/2024 - Contratação de Empresa Especializada para Reforma Geral da EMEF “Dr. Carlos Germano Naumann”, localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 584, bairro Maria Ismênia, Colatina/ES.	1.011	R$ 300.000,00
031-OBR/2023 - Reforma da EMEFTI “João Manoel Meneghelli”, localizada à Avenida Dulcino Baptista Ximenez, nº 01, Bairro Ayrton Senna, Município de Colatina ES.	1.008	R$ 934.868,42
002-OBR/2022 - Execução das obras de complementação da primeira etapa do SES Lado Norte para Implantação das Elevatórias de Esgoto EE-N01; EE-N02; EE-N03 e EE-N05, Linhas de Recalque LR-N01; LR-N02; LR-N03 e LR-N05, e Coletor Tronco Rio Doce ME01, neste Município de Colatina/ES.	1.043	R$ 1.000.000,00
007-OBR/2024 - Conclusão da Implantação da Elevatória 04 (EEN04) e Linha de Recalque do Sistema de Esgotamento Sanitário do Lado Norte da Sede do Município de Colatina/ES.	1.043 e 1.044	R$ 4.594.216,53
001-OBR/2024 - Construção de Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM, no bairro São Marcos, localizado à Rua 03, s/n, Bairro São Marcos, Município de Colatina/ES.	1.011	R$ 1.503.647,91
008-OBR/2024 - Construção de Unidade de Atenção Primária à Saúde Pública – APS – ESF3, localizada na Av. Padre Acácio Valentim de Moraes, bairro Ayrton Senna, Colatina/ES.	1.026	R$ 349.372,82
005-OBR/2024 - Construção de Unidade de Atenção Primária à Saúde Pública – APS – ESF2, localizada na Rua Adamastor Salvador, bairro Colatina Velha, Colatina/ES.	1.026	R$ 188.372,97
004-OBR/2024 - Construção de Unidade de Atenção Primária à Saúde Pública – APS – ESF3, localizada na Praça Sol Poente, Centro, Colatina/ES.	1.026	R$ 152.123,37
030-OBR/2023 - Reforma e Ampliação da EMEIEF “São Marcos” e reforma da quadra, localizada à Rua Joel Feitosa, nº 413, Bairro Novo Horizonte, Município de Colatina/ES.	1.017	R$ 652.991,43
033-OBR/2023 – Reforma e ampliação da EMEIEF “Amélio Forrechi” e construção de uma quadra poliesportiva, localizada à rua Afonso Cláudio, s/n, Bairro Santo Antônio, município de Colatina/ES.	1.017	R$ 300.000,00

GERAL					AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha			Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até

	Órgão : 030 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Atividade/Projeto : 1.002 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

		000007 4	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	7.051,22
		000007 5	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	498,31
		000007 6	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	880,00
					8.429,53	0,00

					8.429,53	0,00

	Órgão : 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Atividade/Projeto : 1.004 - ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (PDTI)

		000009 3	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	100,00
		000009 4	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	100,00
		000009 5	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	100,00
					300,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.014 - IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DA GESTÃO MUNICIPAL
		000009 6	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	100,00
		000009 7	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	50,00
		000009 8	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA	331.560,18	312.360,00
		000009 9	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	450.000,00
		000121 0	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ		128.520,00
GERAL					AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha			Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
		000010 0	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	1.100.000,00	172.536,08
		000010 0	175400000010 - Operação de crédito FINISA 3	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE		1.777.463,92
					1.881.710,18	2.390.880,00

					1.882.010,18	2.390.880,00

	Órgão : 060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Atividade/Projeto : 1.005 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS

		000015 0	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	5.000,00	596,68
		000015 1	172000000001 - TRANSF. DA UNIÃO - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	15.000,00
		000015 2	172000000001 - TRANSF. DA UNIÃO - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	50,00
					20.050,00	596,68

					20.050,00	596,68

	Órgão : 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atividade/Projeto : 1.006 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

		000018 5	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	100,00
		000018 5 000018 6	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	100,00 100,00
		000018 6 000018 7	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	100,00 1.000,00
		000018 7	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	109,00

GERAL				AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha		Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
				1.509,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.007 - REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL
	000019 8	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	50,00
	000019 9	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	50,00
	000020 0	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS	50,00
	000020 1	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	50,00
				200,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.008 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
	000024 0	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	100,00
	000024 0	155000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	100,00
	000024 1	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	150.100,00	141.468,87
	000024 2	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	50,00	1.817.835,45
	000024 2	257100000002 - CONVENIO PMC x SEDU - MUNICIPALIZAÇÃO LIONS CLUB	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		136.221,65
	000024 2	257100000003 - PROETI - Programa Capixaba de fomento à implem. das escolas mun. de tempo integral	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		2.589.815,14
	000024 2	270600000001 - Emenda Parl. 33120001/2021 - Helder Salomão	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		200.000,00
	000024 2	270600000002 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - FELIPE RIGONI	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		1.602.849,70
	000024 2	254000300001 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - 30%	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		1.569.196,13
	000024 2	154000300001 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - 30%	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		755.741,81

GERAL				AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha		Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
	000024	254200300001 - FUNDEB – VAAT - 30%	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
	2 000024	257100000004 - PROETI 2022	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
	2 000024	157100000004 - PROETI 2022	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	2.500.000,00	539.568,46
	2 000024 2	254000300002 - RENDIMENTOS BANCÁRIOS FUNDEB 30%	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		245.587,20
	000024	157000000005 - Emenda Parlamentar - Fabiano Cantarato	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	1.124.761,00
	2 000024 2	250200250000 - RECURSOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		522.883,07
	000024 2	157000000008 - Emenda parl. Reforma elétrica EMEF Otávio Manhães de Andrade - Contarato	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	524.761,00
	000024 3	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	100,00
	000119 4	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
	000119 4	257100000003 - PROETI - Programa Capixaba de fomento à implem. das escolas mun. de tempo integral	44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES		15.368,81
	000119 4	270600000002 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - FELIPE RIGONI	44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES		448.652,26
	000038 2	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	500,00
	000038 2	154000300001 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - 30%	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA		299.669,67
				4.300.472,00	10.884.858,22
Atividade/Projeto : 1.009 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
	000031 7	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	1.000,00	25.077,84
	000031 8	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	49.000,00	126.991,00

GERAL				AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha		Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
	000031 8	257000000004 - PAR - Obras da creche Vila Treviso e São Miguel	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		582.120,80
	000031 8	157000000004 - PAR - Obras da creche Vila Treviso e São Miguel	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	6.810.458,00	6.810.458,00
	000031 8	157000000007 - Emenda parl. Reforma PEM Marcelo e Evanilda - Contarato	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	500.000,00
	000031 8	150000250006 - Contrapartida - Construção do CEIM Vila Treviso	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
	000031 8	150000250007 - Contrapartida - Construção do CEIM São Miguel	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
	000031 9	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	50.000,00
	000039 6	154000300001 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - 30%	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	50,00
	000039 7	154000300001 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - 30%	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	100,00
				7.410.608,00	7.544.647,64
Atividade/Projeto : 1.010 - CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA
	000036 5	155000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	100,00
	000036 6	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	10.000,00
	000036 7	155000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	50.000,00
				60.100,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.011 - FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - RENOVA
	000032 0	159900000001 - PROGRAMA AGENDA INTEGRADA - RENOVA	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	200,00
	000032 1	259900000001 - PROGRAMA AGENDA INTEGRADA - RENOVA	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		6.764.331,55
	000032 1	159900000001 - PROGRAMA AGENDA INTEGRADA - RENOVA	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	19.800,00

GERAL				AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha		Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
				20.000,00	6.764.331,55
Atividade/Projeto : 1.012 - IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE MÍDIAS MUNICIPAL
	000024 4	155000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	9.000,00
	000024 5	155000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	5.000,00
	000024 6	155000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	6.000,00
				20.000,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.015 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ROBÓTICA NA EDUCAÇÃO
	000024 7	155000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	10.000,00
	000024 8	155000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	2.000,00
	000024 9	155000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	20.000,00
				32.000,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.016 - IMPLEMENTAÇÃO DO PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO ESCOLAR E NA SALA DE AULA
	000025 0	155000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	10.000,00
	000025 1	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	6.000,00
	000025 2	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	17.000,00
				33.000,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.017 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNPAES
	000041 8	157100000001 - REPASSE DO FUNPAES	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	100,00
	000041 9	257100000001 - REPASSE DO FUNPAES	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		2.233.545,09

GERAL					AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha			Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
		000041 9	157100000001 - REPASSE DO FUNPAES	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	25.060.630,00	2.012.816,00
					25.060.730,00	4.246.361,09
Atividade/Projeto : 1.018 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNPAES
		000042 0	157100000001 - REPASSE DO FUNPAES	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	100,00
		000042	257100000001 - REPASSE DO FUNPAES	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		3.735.273,74
		1 000042 1	157100000001 - REPASSE DO FUNPAES	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	2.450.716,00
					2.450.816,00	3.735.273,74
Atividade/Projeto : 1.019 - REGULARIZAÇÃO IMOBLIÁRIA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL
		000020 9	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	10.000,00
		000021 0	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS	20.000,00
		000021 1	150000259999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	10.000,00
					40.000,00	0,00

					39.429.435,00	33.175.472,24

	Órgão : 110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Atividade/Projeto : 1.020 - IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE COLATINA

		000044 4	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	100,00
		000044 5	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	250,00
		000044 6	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	2.000,00
		000044 7	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	2.000,00

GERAL				AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha		Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
				4.350,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.021 - REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO PARA CASA DA CULTURA
	000044 8	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	700,00
	000044 9	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	3.000,00
	000121 4	172000000002 - Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP	33904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA		2.808,50
	000045 0	172000000002 - Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	50,00
	000045 1	172000000002 - Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	50,00
				3.800,00	2.808,50
Atividade/Projeto : 1.024 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR CULTURAL DE ITAPINA
	000045 2	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	100,00
	000045 3	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	100,00
	000045 4	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	100,00
				300,00	0,00

				8.450,00	2.808,50

GERAL					AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha			Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
					30,00	0,00

					30,00	0,00

	Órgão : 130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade/Projeto : 1.025 - IMPLANTAÇÃO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE

		000003 1	150000159999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	10,00
		000003 2	150000159999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	10,00
					20,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.026 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE VISANDO ACESSIBILIDADE
		000003 3	150000159999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	10,00
		000003 3	260000000002 - BLOCO ATENÇÃO PRIMÁRIA FEDERAL – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA		702.106,33
		000003 3 000003 3	260000000003 - BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA SAÚDE FEDERAL – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ^SAÚDE260000000017 - Incremento da Atenção Primária - Portaria 644 de 25/05/23	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA		586.994,45 2.886.038,47
		000023 4	260000000002 - BLOCO ATENÇÃO PRIMÁRIA FEDERAL – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE	33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES		33.803,84
		000003 4	262100000008 - PLANO DECENAL APS+10 (COLATINA VELHA)	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		186.444,30
		000003 4	162100000008 - PLANO DECENAL APS+10 (COLATINA VELHA)	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	1.349.530,35	1.349.530,35
		000003 4	162100000009 - PLANO DECENAL APS+10 (AYRTON SENNA)	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	1.498.571,40	1.498.571,40
		000003 4	262100000010 - PLANO DECENAL APS+10 (MARIA DAS GRAÇAS)	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
		000003 4	162100000010 - PLANO DECENAL APS+10 (MARIA DAS GRAÇAS)	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	1.498.571,40

GERAL					AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha			Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
		000003	262100000011 - PLANO DECENAL APS+10 (CENTRO)	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		167.325,30
		4 000003	162100000011 - PLANO DECENAL APS+10 (CENTRO)	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	1.498.571,40	1.498.571,40
		4 000003 4	162100000012 - PLANO DECENAL APS+10 (SANTOS DUMONT)	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	1.498.571,40
		000003	175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		384.860,25
		4 000003 4	160100000010 - Emenda 81000792 - Ampliação US3 Bela Vista	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		168.838,00
		000003 4	160100000011 - Emenda 81000688 - Reforma US3 Bela Vista	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		451.652,80
		000003 5	150000159999 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE	44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	50,00
		000023 5	260100000001 - BLOCO ESTRUTURAÇÃO EM SAÚDE - FEDERAL	44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES		64.215,50
		000023 5	160100000011 - Emenda 81000688 - Reforma US3 Bela Vista	44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES		222.747,20
					7.343.875,95	10.201.699,59

					7.343.895,95	10.201.699,59

	Órgão : 140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Atividade/Projeto : 1.027 - INFRAESTRUTURA E EXPANSÃO DO AEROPORTO REGIONAL DE COLATINA

		000053 6	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	100,00
		000053 7	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	100,00
					200,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.031 - IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL MULTIMODAL
		000054 4	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	100,00

GERAL								AUTORIZAÇÃO		EMPENHO
Nº Ficha				Fonte Recurso		Elemento Despesa		Orçado		Empenhado Até
		000054 5		150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS		44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE		100,00
								200,00		0,00

								400,00		0,00

	Órgão : 150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Atividade/Projeto : 1.032 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E EXTENSÃO DE REDE DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

		000063 2 000063 3 000063 3		175100000000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO ^{PÚBLICA - COSIP}175100000000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO ^{PÚBLICA - COSIP}175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021		33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		50,00 2.208.950,00 50,00		1.673.977,76
								2.209.050,00		1.673.977,76
Atividade/Projeto : 1.033 - CONSTRUÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PASSARELAS E DEMAIS OBRAS DE ARTE PARA PASSAGEM
		000058 5 000058 6 000058 7		170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS		33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 44903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		50,00 50,00		1.103.116,91
		000058 7 000058		170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021		44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		50,00 2.000.000,00		1.025.815,08
		7 000058 8		175500000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA		44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE		50,00
		000119 6		175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021		44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES				611.538,98
								2.000.200,00		2.740.470,97
Atividade/Projeto : 1.034 - PROTEÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES
GERAL									AUTORIZAÇÃO		EMPENHO
Nº Ficha					Fonte Recurso		Elemento Despesa		Orçado		Empenhado Até
			000058 9 000059 0 000059 0		170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170100000006 - Convênio SEDURB 002/2022 - Muro de Contenção na rua Monsueto Zucarato		33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		50,00 50,00 50,00
			000059		175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021		44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		599.850,00		741.939,40
			0 000059		175400000010 - Operação de crédito FINISA 3		44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
			0 000059		175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021		44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES		50,00		57.507,48
			1 000059 1		172000000001 - TRANSF. DA UNIÃO - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL		44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES		50,00
			000063 0		175900000008 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM (FUNDO CIDADES)		44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		14.000.000,00
									14.600.100,00		799.446,88
Atividade/Projeto : 1.036 - ENROCAMENTO E DRENAGEM DE RIOS E CÓRREGOS
			000059 2		172000000001 - TRANSF. DA UNIÃO - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL		33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA		50,00
			000059		175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021		44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		2.300.000,00
			3 000059 4		175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021		44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS		50,00
									2.300.100,00		0,00
Atividade/Projeto : 1.037 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVOS MODAIS DE TRANSPORTE DE PESSOAS
			000059 5 000059 6		170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021		33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 44903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		50,00 50,00
			000059 7		170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE		44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		50,00

RECURSOS MINERAIS

GERAL				AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha		Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
				150,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.038 - CONSTRUÇÃO DE VIAS DE ACESSO À TERCEIRA PONTE SOBRE O RIO DOCE
	000059 8 000059 9 000060 0	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	50,00 50,00 50,00
	RECURSOS MINERAIS			150,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.039 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS DE APOIO À INFRAESTRUTURA URBANA
	000060 1	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	50,00
	000060 2	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	50,00
				100,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.040 - ABERTURA, REABERTURA, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
	000060 3	170500000001 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	50,00
	000060 4 000060 4 000060 4	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170000000018 - CR 929133/2022 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM VIAS PÚBLICAS NA REGIÃO ^CENTRAL170000000019 - CR 929210/2022 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO AV. VITORIA PARTE 2	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	50,00 427.265,00 317.637,00
	000060 5	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE	44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	50,00
	RECURSOS MINERAIS			745.052,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.041 - CONSTRUÇÃO.AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÕES DE PRAÇAS,PARQUES,JARDINS,HORTOS,ÀREAS VERDES EM GERAL.

GERAL				AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha		Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
	000060 6 000060 7 000060 8 000060 9	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 44903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	50,00 50,00 50,00 20.000,00
	000060 9 000060 9	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170000000011 - Convênio 899213/2020 Construção de Praça	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	437.579,60	96.814,56
	000060 9	170500000001 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	50,00
	000060	175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	150.000,00	1.589.143,42
	9 000060	175400000010 - Operação de crédito FINISA 3	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		385.732,07
	9 000061 0	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	50,00
	RECURSOS MINERAIS			607.829,60	2.071.690,05
Atividade/Projeto : 1.042 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO. REFORMA E AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS
	000061 1	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	50,00
	000061 2	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	50,00
	000061 3	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		30.060,26
	000061 3 000061 3	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	50,00 3.500.000,00	3.969.747,46
GERAL				AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha		Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
	000061	175400000010 - Operação de crédito FINISA 3	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
	3 000061 4 000061 5	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	50,00 50,00	400.000,00
	000061	175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021	44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS		710.000,00
	5 000119 7	175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021	44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES		335.453,40
				3.500.250,00	5.445.261,12
Atividade/Projeto : 1.044 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE COLATINA
	000062 8	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	50,00
	000062 9	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	50,00
				100,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.060 - OBRAS, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
	000061 6 000061 6	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170500000001 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	1.000.000,00 50,00	973.043,59
	000061 7	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA		1.747.396,04
	000061 7 000061 8 000061 9	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 44903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	710.000,00 50,00	2.669.314,94
	000061 9	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	50,00

RECURSOS MINERAIS

GERAL					AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha			Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
		000061 9	170000000013 - CR 913686/2021 Intervenções de Qualificação Via Urbana - Av.Vitória Bairro Maria das Graças	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	723.352,00
		000061 9	170100000004 - Convênio SEDURB 01/2022 - Implementação e recomposição asfaltica	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	49.631,10
		000061 9 000061	170100000007 - PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS BAIRROS HONORIO FRAGA, LACÊ E MOACYR ^BROTAS175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	1.650.697,22 1.650.000,00	630.202,33
		9 000061	175400000010 - Operação de crédito FINISA 3	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		5.355.282,23
		9 000061 9	170100000016 - Convênio 003/2023 - DER-ES/Acesso à via urbana da sede a Rodovia BR 259	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
		000062 0	170100000004 - Convênio SEDURB 01/2022 - Implementação e recomposição asfaltica	44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	50,00
		000062	175400000006 - Operação de Crédito FINISA 2021	44909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES		36.265,65
		0 000063 1	175900000008 - Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM (FUNDO CIDADES)	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	50,00
		000063 1	175900000016 - FUNDO CIDADES - Drenagem no bairro Maria das Graças	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
					5.783.930,32	11.411.504,78

					31.747.011,92	24.142.351,56

	Órgão : 160 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA Atividade/Projeto : 1.045 - IMPLANTAÇÃO DO CERCO ELETRÔNICO

		000066 7 000066 8 000121 2	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}250000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 33904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA	1.000,00 50,00	312.346,89
GERAL					AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha			Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
		000066 9 000067 0	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}172000000001 - TRANSF. DA UNIÃO - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	1.000,00 41,00
					2.091,00	312.346,89
Atividade/Projeto : 1.046 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA O TRANSPORTE
		000070 9 000071 0	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}175000000000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	1.000,00 15.000,00
		000071 1	175000000000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	100,00
		000071 2	175000000000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	4.800,00
					20.900,00	0,00

					22.991,00	312.346,89

	Órgão : 170 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL Atividade/Projeto : 1.047 - AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEMDIR

		000072 1	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	3.000,00
		000072 2	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	500,00
		000072 3	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	10.000,00
		000072 4	172000000002 - Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	5.000,00
					18.500,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.048 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMANTOS PARA PATRULHA MECANIZADA RURAL
		000075 9	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	100,00

RECURSOS MINERAIS

GERAL				AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha		Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
	000076 0	170000000017 - CR 868657/2018 - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	300.000,00
				300.100,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.049 - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ALTERNATIVOS PARA CONVIVÊNCIA COM A SECA E COM A CHEIA
	000076	170100000002 - Convênio" Projeto Barraginhas"	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	39.829,10
	1 000076 2 000076 3 000076 4	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	2.500,00 5.000,00 1.000,00
	RECURSOS MINERAIS			48.329,10	0,00
Atividade/Projeto : 1.050 - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA MELHORIA DO TRANSPORTE RURAL
	000081 1 000081 2	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}172100000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A CESSÃO ONEROSA DE PETRÓLEO – LEI Nº 13.885/2019	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	100,00 10,00
	000081 3	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	100,00
	RECURSOS MINERAIS			210,00	0,00
Atividade/Projeto : 1.051 - IMPLEMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA
	000074 6	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	31717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS	15.000,00	150.000,00
	000074 7	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS	12.000,00	50.000,00
	000074 8	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	100,00
				27.100,00	200.000,00

GERAL					AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha			Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
					394.239,10	200.000,00

	Órgão : 200 - SERVIÇO COLATINENSE DE SANEAMENTO AMBIENTAL Atividade/Projeto : 1.052 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA

		000005 7	150100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	100,00
		000010	150100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		42.463,49
		9 000005	250100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
		8 000005 8	150100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	100,00
					200,00	42.463,49
Atividade/Projeto : 1.053 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
		000007 4	250100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA		162.876,85
		000007 4	150100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	100,00
		000007	150100000006 - RECURSOS PRÓPRIOS - PRODES	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	500.000,00	162.495,91
		5 000007	150100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES		151.270,51
		5 000010 8	250100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
					500.100,00	476.643,27
Atividade/Projeto : 1.054 - AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA
		000002	150100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	2.000,00
		4 000002 5	175600000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	1.000,00
		000002 5	150100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE		130.230,00

GERAL					AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha			Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
					3.000,00	130.230,00
Atividade/Projeto : 1.055 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
		000002	150100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	3.000,00
		6 000002 7	150100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	5.000,00
		000002 8	150100000010 - REC. ORDINÁRIOS - SANEAR	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	2.000,00
					10.000,00	0,00

					513.300,00	649.336,76

	Órgão : 220 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Atividade/Projeto : 1.056 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

		000095 1 000095 1 000095 1	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}270800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}270500000001 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	423,20	973.692,25 144.792,82
		000095 1	170500000001 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	50,00
		000095 1	275900000006 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
		000095 2 000095 2	170800009999 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ^{RECURSOS MINERAIS}175900000006 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR	33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 33904800000 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA	50,00 50,00
		000095 3	170500000001 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	50,00
					623,20	1.118.485,07

					623,20	1.118.485,07

GERAL			AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha	Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até

	Órgão : 230 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade/Projeto : 1.057 - EXECUÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FUNCOP

		000099 2	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	50,00
		000099 3	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	50,00
					100,00	0,00

					100,00	0,00

	Órgão : 304 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDIMENTOS ESPECIAIS Atividade/Projeto : 1.043 - OBRAS DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO

		000116 5	174900000001 - C.R. BANDES 001/2018 - FUNDAÇÃO RENOVA	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	805.000,00
		000118 5	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS		1.500,00
		000116 6	174900000001 - C.R. BANDES 001/2018 - FUNDAÇÃO RENOVA	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	13.709.385,00	8.645.294,96
		000116 7	170500000001 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL	44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	50,00
					14.514.435,00	8.646.794,96
Atividade/Projeto : 1.044 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE COLATINA
		000115 6	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	200.000,00	72.731,11
		000115 7	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	50.000,00	6.860,91
		000115 8	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL	10.000,00
		000115 9	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	20.000,00
		000116 0	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	20.000,00

		GERAL		AUTORIZAÇÃO	EMPENHO
Nº Ficha		Fonte Recurso	Elemento Despesa	Orçado	Empenhado Até
	000116 1	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	30.500,00
	000116 1	274900000001 - C.R. BANDES 001/2018 - FUNDAÇÃO RENOVA	33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA		24.449,94
	000116 2	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO	12.000,00	51.410,65
	000118 6	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS		1.500,00
	000116 3	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	300.000,00
	000116 3	250000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
	000116 3	170000000004 - Termo de Compromisso Nº 0350.856-41/2011/MCIDADES/CAIXA/PMC - PACII	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	2.519.442,00	1.979.820,84
	000116 3	170000000007 - C. R. Nº 0424428-27/2015/MCIDADES - Implantação do Tratamento Secundário e Terciário da ETE Colatina	44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	7.498.312,37
	000116 4	150000000001 - RECURSOS PRÓRIOS - TESOURO IMPOSTOS	44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	30.000,00
				10.690.254,37	2.136.773,45

				25.204.689,37	10.783.568,41

				106.575.655,25	82.977.545,70