§ 1º A análise prévia dos processos de geração de despesas pela CAOFI não exime a responsabilidade dos Ordenadores de Despesas (Secretário Municipal, e/ou servidor designado como ordenador de despesa) como Ordenador primário.

§2 ° A análise prévia, a apreciação, discussão e deliberação dos processos de geração das despesas pela CAOFI levará em consideração a situação econômica do Município e se as mesmas estão em consonância com as metas e diretrizes das políticas públicas previamente planejadas.

I - desdobrar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação;

II - elaborar, controlar e fazer cumprir a programação financeira, a programação bimestral e anual das despesas, e o cronograma de execução mensal e anual de desembolso financeiro, por fonte de recursos, dos Órgãos do Poder Executivo Municipal;

III - deliberar, previamente, sobre todo e qualquer ato que resulte em geração de despesas pelos órgãos relacionados no art. 2° deste decreto, observando a programação financeira, a programação bimestral e anual das despesas, conforme inciso II do art. 3° deste decreto, ressalvados os casos excetuados no art. 4° deste decreto;

IV - acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município;

V - acompanhar a execução dos Planos Municipais das Secretarias, inclusive saúde, educação e assistência social, convênios, operações de créditos e investimentos;

VI - analisar e deliberar previamente sobre a repercussão financeira nas despesas do tesouro, de todos os convênios, operações de créditos e investimentos de outras fontes;

VII - acompanhar a limitação de empenhos de dotações orçamentárias e movimentações financeiras;

VIII - avaliar e, se for o caso, determinar a não emissão de reservas orçamentárias de despesas já apreciadas e deliberadas pela CAOFI, bem como o estorno dos valores das reservas orçamentárias de despesas ainda não empenhadas;

IX - apreciar processos de licença sem vencimentos solicitados pelos servidores e processos de cessão de servidores e permuta entre outros Municípios, Estados ou União;

X - avaliar, previamente, a nomeação de servidores em substituição, em caso de impedimento legal ou afastamento do titular ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada;

XI - avaliar, previamente, as aberturas de concurso público e processo seletivo simplificado;

XII - assessorar, sempre que necessário, o Prefeito Municipal na tomada de decisões de natureza orçamentária e financeira;

XIII - analisar, apreciar e deliberar os processos de despesas quanto aos seus aspectos orçamentários e financeiros, notadamente os relativos aos procedimentos licitatórios, convênios, patrocínios, abertura e adesão de atas de registro de preços, dispensas e inexigibilidades de licitação, execução de ata de registro de preços, assim como os aditamentos a contratos em andamento, observando e fazendo cumprir a disponibilidade orçamentária e financeira;

XIV - Apreciar e deliberar sobre a continuidade dos processos, observando a conveniência e oportunidade, as normas legais, e a disponibilidade orçamentária e financeira;

XV - praticar outros atos necessários, tendo como objetivo obter resultado propostos por este Decreto;

Parágrafo único - Para que sejam providenciadas as ações necessanas, o Presidente da CAOFI informará aos Ordenadores de Despesas cujas pastas forem afetadas por qualquer das medidas constantes do inciso VII e VIII deste artigo.

§1 ° Na ausência do Secretário Municipal de Fazenda, a presidência interina da CAOFI será exercida na seguinte ordem:

I - Secretário Municipal de Governo;

II - Secretário Municipal de Administração.

§ 2° A CAOFI se reunir-se-á, ordinariamente, na terça-feira de cada semana, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Presidente para apreciar, discutir e deliberar sobre os processos encaminhados ao setor de apoio administrativo.

§ 3° A sessão plenária da CAOFI somente poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros, e, não havendo quórum, os processos constantes na pauta serão transferidos para a sessão seguinte. 

§ 4° Após a apreciação, discussão e deliberação, a despesa será considerada "viável para prosseguimento" por manifestação favorável de, no mínimo, 03 (três) dos seus membros.

§ 5° Caso a despesa seja considerada "não viável" ou "viável para prosseguimento com alterações", o Ordenador de Despesa poderá encaminhar, a CAOFI, pedido de reconsideração da decisão devidamente fundamentado, que justifique a revisão da deliberação, conforme anexo IV.

I - recebimento e análise preliminar dos processos de despesas encaminhados;

II - despachos internos nos processos das despesas;

III - análise, controle e emissão de relatórios da execução financeira;

IV - elaboração da pauta dos processos a serem apreciados, discutidos e deliberados pela plenária da CAOFI, bem como a redação das atas das reuniões;

V - elaboração de minutas de resoluções, decretos e normas, referentes à execução orçamentária e financeira

VI - convocação dos membros da CAOFI para todas as reuniões da plenária;

VII - outras atividades correlatas.

§ 1° Os processos recebidos pelo setor de apoio administrativo da CAOFI até às 18h de sexta-feira de cada semana serão analisados até segunda-feira e, desde que devidamente instruídos, integrarão a pauta para apreciação, discussão e deliberação da plenária na terça-feira da próxima semana.

§ 2° Os processos recebidos após o horário definido no §1 ° do presente artigo serão analisados pelo apoio administrativo e, desde qu devidamente instruídos, serão incluídos na pauta para a apreciação, discussão e deliberação da plenária na terçafeira da semana seguinte.

§ 3° Quando for necessária a urgência na aprovação da despesa poderá, após a autorização do Presidente da CAOFI e, desde que devidamente instruído, ser incluído na pauta para apreciação, discussão e deliberação da plenária, processos recebidos após o dia e horário definidos no § 1° deste artigo.

§ 4° As reuniões da CAOFI serão secretariadas por um servidor que ficará responsável pela devolução dos processos à secretaria de origem contendo a deliberação da plenária que será registrada em formulário específico, conforme anexo III deste decreto.

I - resumo do objeto da despesa a ser apreciada, discutida e deliberada em plenária;

II - justificativa do interesse público para que a despesa seja realizada;

III - o valor total ou estimado da despesa;

IV - a dotação orçamentária (classificação funcional programática, natureza da despesa e a fonte de recursos) com saldo suficiente para cobrir a despesa a ser realizada, até o final do exercício financeiro corrente;

V - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

VI - declaração de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

§ 1 ° Além de conter no despacho do Ordenador de Despesa a dotação orçamentária nos termos do inciso IV do Art.9°, deverá ser juntado aos autos o relatório do "sistema de Contabilidade E&L" (Razão Integrado da ficha orçamentária da Despesa Prevista), evidenciando o saldo suficiente para cobrir a despesa a ser realizada até o final do exercício financeiro corrente.

§ 2° Fica dispensada de informar a dotação orçamentária, prevista no inciso IV do artigo em questão, quando se tratar de solicitação de apreciação, discussão e deliberação de despesas para abertura de licitação por ata de registro de preço.

§ 3° Nos termos dos incisos I e li do art. 16, do art. 17 e do art. 21 da Lei Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a estimativa do impacto financeiro e a declaração prevista nos incisos V e VI do artigo em questão somente serão exigidos quando houver criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

§ 4° Após a realização da análise prévia dos processos de despesas encaminhados ao Setor de Apoio Administrativo da CAOFI, e julgados incompletas as informações, os mesmos serão devolvidos à Secretaria de origem para que, se for o caso, sejam providenciadas as complementações e/ou retificações necessárias.