Art. 1° - Torna sem efeito o Decreto nº 30.155, de 07 de janeiro de 2025 que nomeou Rafaelle Walburgo Silva para exercer, em comissão, o cargo de Coordenador-CC-6, da Procuradoria Geral Municipal.

Art. 2° - Este ato entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 2025.