Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n. 129 de 01 de maio de 2022, revoga o art. 8º da Lei Complementar n. 131 de 02 de agosto de 2022 e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Anexo I da Lei Complementar n. 129/2022 passará a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2° - O Anexo III da Lei Complementar n. 129/2022 passará a vigorar conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3° - Fica revogado art. 8º da Lei Complementar n. 131/2022, por consequência, o Anexo I da referida Lei.

Art. 4° - Fica modificada a carga horária do cargo de Contador CBO nº 2522-10 e Educador Social CBO nº 5153 05, passando de 40 horas para 30 horas semanais.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o art. 2º da Lei Complementar n. 144/2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ANEXO I

GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, CARREIRA E CARGA HORÁRIA

Refere-se aos artigos. 7º; 8°, 9°; 12; 15; 98, §3°; 101 e 102 da Lei.

GRUPOS OCUPACIONAIS

CARGOS EFETIVOS

CBO

CARREIRA

CARGA HOR.

VAGAS

I — Nível Superior Especializado

CBO - Grupo -2

Procurador Munici al

2412-25

x

30h/s

08

En enheiro Eletricista

2143-05

IX

30h/s

03

Engenheiro de Seguran a do Trabalho

2149-15

IX

30h/s

01

En enheiro Civil

2142-05

IX

30h/s

08

Engenheiro Civil — Pro•etos Estruturais

2142-15

 

30h/s

01

Engenheiro Civil Projetos Hidro Sanitários

2142-40

IX

30h/s

02

En enheiro Ambiental

2140-05

IX

30h/s

01

Engenheiro Agrónomo

2221-10

IX

30h/s

 

Engenheiro Agrimensor ou To ó rafo

2148-05

IX

30h/s

01

Ar uiteto Urbanista

2141-25

IX

30h/s

01

Auditor Público Interno — Ciências Jurídicas

2522-05

2410-40

IX

30h/s

02

Auditor Público Interno — Administra ão

2522-05

2521-05

IX

30h/s

01

Auditor Público Interno — Ciências ContábeiS

2522-05

IX

30h/s

02

Consultor Jurídico

2410-40

IX

30h/s

11

Contador

2522-10

IX

30h/s

09

Auditor da Saúde

2232-04

2234-05

2235-10

VIII

30h/s

06

Odontólogo — Clínico Geral

2232-08

VIII

20h/s

 

Odontólogo — Endondontista

2232-12

VIII

20h/s

 

Odontólogo — Odontoediatra

2232-36

VIII

20h/s

 

Odontólogo Ortodontista

2232-40

VIII

20h/s

 

Odontólogo _ periodontista

2232-48

VIII

20h/s

 

Odontólogo — Bucomaxilofacial

2232-52

VIII

20h/s

 

Odontólogo_ rote— sista

2232-56

VIII

20h/s

 

Médico Infectolo ista

2251-03

VIII

20h/s

 

Médico Neurolo ista

2251-12

VIII

20h/s

 

Médico An iolo ista

2251-15

 

20h/s

 

Médico Cardiolo ista

2251-20

VIII

20h/s

 

Médico Pediatra

2251-24

VIII

20h/s

 

Médico Clínico Geral

2251-25

VIII

20h/s

 

Médico Psi uiatra

2251-33

VIII

20h/s

 


GRUPOS OCUPACIONAIS

CARGOS EFETIVOS

CBO

CARREIRA

CARGA HOR.

VAGAS

 

Médico Dermatologista

2251-35

Vill

20h/s

 

Médico Reumatoloista

2251-36

Vill

20h/s

 

Médico Sanitarista

2251-39

 

20h/s

 

Médico do Trabalho

2251-40

Vill

20h/s

 

Médico Endocrinoloista

2251-55

Vill

20h/s

 

Médico Geriatra

2251-80

Vill

20h/s

 

Médico Hematolo ista

2251-95

Vill

20h/s

 

Médico Clinico Ciruriäo Geral

2252-25

Vill

20h/s

 

Médico

Ginecologista/Obstetra

2252-50

Vill

20h/s

 

Médico Mastolo ista

2252-55

Vill

20h/s

 

Médico Oftalmolo ista

2252-65

Vill

20h/s

 

Médico Otorrinolarin-

olo ista

2252-75

Vill

20h/s

 

Médico Urolo ista

2252-85

Vill

20h/s

 

Zootecnista

2233-10

Vil

30h/s

01

Nutricionista

2237-10

Vil

30h/s

09

Jornalista

2611-25

Vil

30h/s

02

Geölo o

2134-05

Vil

30h/s

 

Fiscal de Tributos Munici ais

2544-10

Vil

30h/S

09

Fiscal de Atividades Urbanas

2545-05

Vil

30h/s

 

Farmacéutico

2234-05

VI I

30h/s

13

Enfermeiro Regulador

2235-05

2235-10

2235-60

Vil

30h/s

 

Enfermeiro do Trabalho

2235-30

Vil

30h/s

01

Enfermeiro

2235-05

2235-65

Vil

30h/s

12

Farmacéutico Analista Clinico - Bio uimico

2234-15

Vil

30h/s

01

Biölo o

2211-05

 

30h/s

01

Bibliotecårio

2612-05

 

30h/s

 

Analista de Sistemas

2124-05

2124-10

2124-15

2124-20

Vil

30h/s

01

Administrador

2521-05

Vil

30h/s

20

Economista

2512-05

Vil

30h/s

01

Psicålo o

2515-10

VI

20h/s

33

Médico Veterinärio

2233-05

VI

20h/s

10

Fisiotera euta

2236-05

VI

20h/s

09

Terapeuta Ocupacional

2239-05

 

20h/s

02

Fonoaudiölo o

2238-10

 

20h/s

02

Assistente Social

2516-05

VI

20h/s

43

Il — Técnicos

Técnico de Segurana do Trabalho

3516-05

 

30h/s

03


GRUPOS OCUPACIONAIS

CARGOS EFETIVOS

CBO

CARREIRA

CARGA HOR.

VAGAS

de Nível Médio CBO - Grupo - 3

Técnico em Enferma-

3222-05

 

30h/s

15

Técnico de Laboratório

3242-05

 

30h/s

03

Técnico de Informática

3132-20

 

30h/s

05

Técnico de Informática — Mediador de Laboratório

3132-20

 

30h/s

18

Técnico em Obras Civis - Edifica ões

3121-05

 

30h/s

02

Técnico em Obras Civis - Cadista

3121-05

V

30h/s

01

Técnico em Contabilidade

3511-05

 

30h/s

 

Técnico A ro ecuário

3211-10

 

30h/s

01

Técnico em Topografia

3123-05

 

40h/s

01

Técnico em Saúde Bucal

3224-05

 

40h/s

01

Técnico em Meio Ambiente

3115-05

 

40h/s

01

III — Trabalhadores Administrativos, dos Serviços,

Conservação e

Manutenção

CBO - Grupos -

Agente Administrativo

4102-05/20/

30/35

4131-05/10

4121-10

4141-05

4151-05

 

30h/s

19

Assistente Administrativo

4110-10

4110-05

4221-05

 

30h/s

87

Auxiliar de Secretaria Escolar

4110-10

4110-05

4221-05

 

30h/s

34

Inspetor de Transportes

5112-05

 

30h/s

01

Ins etor do Procon

3523-10

 

30h/s

02

Guarda Civil Munici-

5172-15

 

36h/s

62

Educador Social

5153-05

 

30h/s

16

Cuidador Social

5162-05

5162-10

5152-20

 

12x36 h/s

20

Auxiliar de Creche

5162-05

5162-15

 

30h/s

45

Coveiro

5166-10

 

40h/s

03

Agente de Serviços Urbanos

5142-05

5142-15

5142-25

5142-30

 

30h

285

Trabalhador Braçal

5143-10

5143-15

5143-25

6220-10

6220-20

 

40h/s

47



GRUPOS OCUPACIONAIS

CARGOS EFETIVOS

CARREIRA

CARGA HOR.

VAGAS

 

Auxiliar de Serviços

Gerais

4122-05

-5134-25

5143-20

 

30h/s

239

IV - Trabalhadores da Produção, Serviços, Reparação e Manutenção

CBO - Grupos 7, 8 e9

Motorista Profissional

7823-05

7823-10

7824-05

7824-10

7825-05

7825-10

11

40h/s

20

Operador dê Máquinas

7151-15

7151-25

7151-30

7151-35

7151-45

II

40h/s

12

Pedreiro

7152-10

 

40h/s

05

Eletricista

7156-10

7156-15

 

40h/s

01

Bombeiro Hidráulico

7241-05

7241-10

7241-15

 

40h/s

01

ANEXO II

TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO E EQUIVALÊNCIA

Refere-se aos artigos, 82; 83; inciso I do art. 84 e 86 da Lei.

 

Situação Anterior dos Cargos

Situação Atual dos Cargos

Cargos Celetista

Lei no 4.135/94

Providos

Cargos Estatutários Lei no 036/2005 108/2021

Providos

CARGOS

EFETIVOS

CBO

CARR.

Procurador

01

Procurador Munici al

07

Procurador Munici al

2412-25

 

Engenheiro

05

Engenheiro

Civil

10

Engenheiro

Civil

2142-05

IX

 

 

Engenheiro

Eletricista

03

Engenheiro

Eletricista

2143-05

IX

 

 

Engenheiro de Segurança do Trabalho

01

Engenheiro de Segurança do Trabalho

2149-15

IX

 

 

Engenheiro Civil - Projetos Estruturas

01

Engenheiro Civil — Projetos Estruturais

2142-15

IX

 

 

Engenheiro Civil - Projetos Hidro Sanitários

01

Engenheiro Civil — Projetos Hidro

Sanitários

2142-40

IX

 

 

Engenheiro Ambiental

02

Engenheiro Ambiental

2140-05

IX

 

 

Engenheiro Agrimensor ou Topógrafo

01

Engenheiro Agrimensor ou Topógrafo

2148-05

IX

Engenheiro

A rônomo

01

 

 

Engenheiro

A rônomo

2221-10

IX

 

 

Arquiteto Urbanista

01

Arquiteto Urbanista

2141 25

IX

 

 

Auditor Público Interno — Ciências

•urídicas

02

Auditor Público Interno — Ciências urídicas

2522-05

2410-40

IX

 

 

Auditor Público Interno

— Administraão

01

Auditor Público Interno — Adminis- tra ão

2522-05

2521-05

IX

 

 

Auditor Público Interno

Ciências contábeis

02

Auditor Público Interno — Ciências contábeis

2522-05

IX

 

 

Consultor Jurídico 20h/s

11

Consultor

Jurídico

30h/s

2410-40

IX

Refere-se aos artigos, 82; 83; inciso I do art. 84 e 86 da Lei

Situação Anterior dos Cargos

Situação Atual dos Cargos

Cargos Celetista

Lei no 4.135/94

Providos

Cargos Estatutários Lei no 036/2005 108/2021

Providos

CARGOS

EFETIVOS

CBO

CARR.

Contador

01

Contador

08

Contador

2522-10

IX

 

 

Auditor da Saúde

06

Auditor da Saúde

2232-04

2234-05

2235-10

IX

Programador de Computador

02

 

 

Analista de Sistemas

2124-05

2124-10

2124-15

2124-20

VII

Farmacêutico Bioquímico

01

 

 

Farmacêutico Analista Clínico

2234-15

VII

 

 

Farmacêuti-

co

11

Farmacêuti-

co

2234-05

VII

Jornalista

01

Jornalista

01

Jornalista

2611-25

VII

Enfermeiro

01

Enfermeiro

08

Enfermeiro

2235-05

VII

 

 

Enfermeiro o Trabalho

01

Enfermeiro do Trabalho

2235-30

VII

 

 

Biólo o

01

Biólo o

2211-05

VII

Administrador

01

Administrador

20

Administrador

2521-05

VII

 

 

Economista

01

Economista

2512-05

VII

Nutricionista

01

Nutricionista

04

Nutricionista

2237-10

VII

 

 

Zootecnista

01

Zootecnista

2233-10

VII

 

 

Terapeuta Ocu acional

02

Terapeuta Ocu acional

2239-05

VI

Assistente Social

04

Assistente

Social

41

Assistente

Social

2516-05

 

Fisioterapeuta

01

Fisioterapeuta

07

Fisioteraeuta

2236-05

 

Fonoaudióloo

01

Fonoaudiólo-

o

01

FonoaudióIo o

2238-10

VI

Médico Veterinário

01

 

 

Médico Veterinário

2233-05

VI

Psicólo o

02

Psicólo o

32

Psicólo o

2515-10

VI

 

 

Médico Veterinário

09

Médico Veterinário

2233-05

VI

Fiscal de Rendas

04

Fiscal de

Rendas PMP II

01

Fiscal de Tributos Municipais

2544-10

VII

 

 

Fiscal de

Rendas

083/16

06

Técnico em

Laboratório

02

 

 

Técnico de

Laboratório

3242-05

 

Técnico Agricola

04

Técnico Agrícola

01

Técnico

Agropecuá-

rio

3211-10

 

Técnico Contabilidade

03

Técnico Contabilidade

06

Técnico em Contabilidade

3511-05

 


Situação Anterior dos Cargos

Situação Atual dos Cargos

Cargos Celetista

Lei no 4.135/94

Providos

Cargos Estatutários Lei no 036/2005 108/2021

Providos

CARGOS

EFETIVOS

CBO

LLL=__

CARR.

Desenhista

03

Técnico em

Edificações

Cadista

01

Técnico em Obras Civis

Cadista

3121-05

 

 

 

Técnico em Edificações

01

Técnico em Obras Civis

Edifica bes

3121-05

 

 

 

Técnico em

Enferma em

16

Técnico em

Enferma em

3222-05

 

 

 

Técnico em

Laboratório

03

Técnico de

Laboratório

3242-05

 

 

 

Técnico em Informática

07

Técnico de

Informática

3132-20

 

 

 

Técnico em

Informática

Mediador de

Laboratório

16

Técnico de

Informática — Mediador

de Laboratório

3132-20

 

 

 

Técnico em

To o rafia

01

Técnico Too rafia

3123-05

 

 

 

Técnico em

Saúde Bucal

01

Técnico em

Saúde Bucal

3224-05

 

 

 

Técnico em Seg. Trabalho

02

Técnico de Segurança do Trabalho

3516-05

 

Assistente

Operacional

37

Assistente

Operacional

17

Agente Administrativo

4102-

05/20 /

30/35

413105/10

4121-10

4141-05

4151-05

 

Fiscal de

Transportes

04

Fiscal de

Trans ortes

01

Inspetor de

Trans ortes

5112-05

 

Escriturário

17

Escriturário

60

Assistente Administrativo

4110-10

4110-05

4221-05

 

Auxiliar de

Escriturário

17

Auxiliar de

Escriturário

17

Atendente

Posto Correio

02

 

 

Atendente Posto Telefônico

07

 

 

Auxiliar de Biblioteca

01

 

 

Auxiliar de

Secretaria

04

Auxiliar de

Secretaria

Escolar

31

Auxiliar de

Secretaria Escolar

4110-10

4110-05

4221-05

 

 

 

Guarda Munici al

 

Guarda Civil Municipal

5172-15

 

 

Situação Anterior dos Cargos

Situação Atual dos Cargos

Cargos Cele-

tista

Lei no 4.135/94

Providos

Cargos Estatutários Lei no 036/2005 108/2021

Providos

CARGOS

EFETIVOS

CBO

CARR.

Guarda Munici al

31

 

 

 

 

 

 

 

Agente Municipal de

Trânsito

26

Motorista I

03

Motorista

21

Motorista

Profissional

7823-05

7823-10

7824-05

7824-10

7825-10

 

Motorista II

25

 

 

Operador de

Maq. Pesadas

08

Operador de

Máquinas

Leves e pe— sadas

12

Operador de Máquinas

7151-15

7151-25

7151 30

7151-35

7151-45

11

 

 

Cuidador Social

23

Cuidador Social

5162-05

5162-10

5152-20

 

 

 

Educador Social

15

Educador Social

5153-05

 

 

 

Braçal

37

Trabalhador

Braçal

5143-10

5143-15

5143-25

6220-10

6220-20

 

Técnico em

Manut. e Rearos

40

 

 

Ajudante de

Serv. Públicos

152

 

 

Distribuidor de Merenda

01

 

 

 

 

Agente de Serv. Urbanos

294

Agente de Serviços Ur-  banos

5142-05

5142-15

5142-25

5142-30

 

 

 

Ag. Serv. Urbanos PMO I

01

Auxiliar de

Serv. Gerais I

03

 

 

Auxiliar de Serviços

Gerais

4122-05

6134-25

5143-20

 

Auxiliar de

Serv. Gerais II

22

Auxiliar de

Serv. Gerais

24

Contínuo

29

 

 

 

 

Bombeiro Hidráulico

01

Bombeiro

Hidráulico

7241-05

7241-10

7241-15

 

 

 

Coveiro

03

Coveiro

5166-10

 

 

 

Eletricista

01

Eletricista

7156-10

7156-15

 

 

 

Pedreiro

03

Pedreiro

7152-10