O Prefeito do Município de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 6°, inciso L, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o art. 11 da Lei Municipal n. 7.167 de 22 de dezembro de 2023. Decreta:
Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Contratação, responsável pela coordenação dos trabalhos de receber, examinar e julgar documentos relativos aos PROCEDIMENTOS AUXILIARES, em especial, CREDENCIAMENTO, sejam aqueles realizados pela forma ELETRÔNICA ou PRESENCIAL, destinados à aquisição de bens e serviços comuns ou especiais, no âmbito da Administração Direita do Poder Executivo Municipal, os servidores:
I- Erica Reis Danieleto Ferreira:
II- Julia Arrivabene Barbieri;
III - Otto Seidel Neto.
Art. 2°- A Presidência de que trata este Decreto ficará a cargo do membro indicado no inciso I e, no caso de férias ou impedimento do titular, assume os subsequentes, sucessivamente.
Art. 3° - Aos membros desta Comissão será paga a gratificação constante no Anexo IV da Lei Complementar n. 128/2022.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.