Art. 1º - Fica incluído inciso VII ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 30.499, de 30 de janeiro de 2025 que "designa os Agentes de Contratação e Equipe de Apoio de que trata o art. 8°, 'caput' e §1°, da Lei Federal n. 14.133/2021, bem como o art. 8° da Lei Municipal n. 7.167/2023", com a seguinte redação:

Art. 1°-[...] VII - Terciany Cris Bertolini Siqueira - Agente de Contratação/Equipe de Apoio.

Art. 2° - A servidora designada para Agente de Contratação/Equipe de Apoio fará jus à gratificação constante no anexo IV da Lei Complementar nº 128/2022.

 Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 30.499, de 30 de janeiro de 2025.