Art. 1° Ficam designados para o Apoio Administrativo da Comissão Especial de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira - CAOFI, com o objetivo de realizar as atividades dos inciso I ao VII do Art. 8º do Decreto nº 30.392, de 16 de janeiro de 2025, os servidores:

I- Victor da Silva Pereira, Coordenador do Apoio Administrativo da Comissão Especial, representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

 II - José Guilherme Bozi Moreira, representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

III - Rhayglander Silva Sales, representante da Secretaria Municipal de Governo;

IV - Roberta Fachetti Horta Castro, representante da Secretaria Municipal de Governo;

Art. 2º Os servidores do Apoio Administrativo da Comissão Especial, poderão desenvolver suas atividades fora do horário normal de expediente.

Art. 3º Aos servidores designados para o Apoio Administrativo da Comissão Especial será paga a gratificação de 15 (quinze) UPFMC (Unidade Padrão Fiscal do Município), nos termos do Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 128/2022.

Art. 4° O número de servidores da Comissão Especial poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5° Os servidores designados poderão ser destituídos e substituídos a qualquer tempo, por meio do Decreto do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 6° Fica estabelecido que os servidores designados deverão atuar em consonância com todos os termos estabelecidos no Decreto de nº 30.392, de 16 de janeiro de 2025.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.