Art. 1° - Torna sem efeito o Decreto n.° 30.242, de 08 de janeiro de 2025, que nomeou a Sra. MARIA DE FATIMA BOSI, para exercer a Função Gratificada FG 03 - Direção e Chefia de Setor e Serviço, na Coordenadoria da Casa dos Conselhos, da Secretaria Municipal de Assistência Social, de que trata a Lei Complementar 144, de 17 de julho de 2023. 

Art. 2° - Este Ato entra em vigor na presente data.