RESOLVE instaurar Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em face do servidor JOEL MIRANDA NASCIMENTO, matrícula n° 008899, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS, sob o rito sumário, a fim de apurar possível abandono de cargo previsto no artigo 168, inciso II, da Lei Complementar Municipal n° 035/2005.

Para tanto, constitui Comissão Processante composta pelos servidores Dr. Fernando Benezoli; Sra. Daniella Fachetti Horta e Dr. Leonardo Barros Souza, para, sob a presidência do primeiro, conduzir os procedimentos necessários à apuração dos fatos aqui narrados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente portaria, atendendo ao disposto no Art. 52, § 7º, da Instrução Normativa SEMURH N° 06/2022.