O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei n º 6.61 O, de 03 de julho de 2019 e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob n º 25.786/2024, Decreta:
Art. 1 ° - Fica concedida a redução da carga horária em 02 (duas) horas por dia, na jornada de trabalho da servidora VILZA CARLA NIPPES MENEGHELLI - Matrícula 006822, ocupante do cargo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em obediência ao disposto no artigo 1 °, § 7 °, II, da Lei n º 6.610, de 03 de julho de 2019.
Art. 2° - A redução da carga horária concedida pelo presente decreto, vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 12 de janeiro de 2025, e sua renovação dependerá da apresentação de novo laudo médico, através de novo processo administrativo.
Art. 3° - Este ato entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2025.