Art.1 ° - Convoca a 3ª Conferência Regional dos Direitos das Pessoas LGBTQUIA+ a ser realizada no dia 30 de maio de 2025, sob a responsabilidade das Prefeituras Municipais de: Colatina, Sooretama, Unhares, São Roque do Canaã, Governador Lindemberg e Nova Venécia e das Secretarias Municipais de Assistência Social.

Art. 2 ° - A Etapa Regional da 3ª Conferência Regional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ terá como tema: "Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+".

Art. 3° - Estabelecer o dia 30 de maio de 2025 para a realização da Etapa Regional da 3ª Conferência Regional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

Art. 4° - A Comissão Organizadora Municipal será composta por representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil.

Art. 5° - O Regimento Interno da Etapa Regional da 3 ª Conferência Regional dos Direitos das Pessoas LGBTOIA+ será elaborado pela Comissão Organizadora Regional.

Art.6° - A Etapa Regional da 3ª Confer ência Regional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ elegerá o número de pessoas delegadas para a etapa seguinte, a saber: Etapa Estadual da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, de acordo com o Regimento Interno Nacional e Estadual.