O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e atendendo solicitação contida nos autos do processo nº 11675/2024 e 18118/2024.

RESOLVE instaurar Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em face do servidor WALBER HENRIQUE RANGEL PEREIRA, matrícula 043079, ocupante do cargo efetivo de Professor Docente II- História, a fim de apurar possível inobservância de dever funcional previstos na Lei Complementar n° 035/2005 e Lei Complementar nº 129/2022.

Para tanto, constitui Comissão Processante composta pelos servidores, Dr. Leonardo Barros Souza, Dr. Fernando Benezolli e Daniella Fachetti Horta, para, sob a presidência do primeiro, conduzir os procedimentos necessários à apuração dos fatos aqui narrados, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente portaria, atendendo ao disposto no artigo 183 da Lei Complementar nº 035/2005.