O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial das contidas no artigo 12 da Lei Complementar n° 035/2005 e, 

Considerando a decisão proferida na Ação Ordinária n° 5006068-05.2021.8.08.0014, do Juizado de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 7761/2025, Decreta:

Art. 1º - Fica nomeada a candidata ROWANA FLORES FALCÃO, aprovada em concurso público para o exercício do cargo de PROCURADOR MUNICIPAL, do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Colatina, estabelecido no Edital n° 022/2025, devendo a mesmo comparecer na Secretaria Municipal de Gestão е Desenvolvimento de Pessoas, para apresentação da documentação, efetivação do contrato e posse.

Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.