O Prefeito Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 e seguintes da Lei Federal n° 14.133/2021, DECREТА:

Art. 1° - Ficam designados para compor a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos - CAILC, responsável pela instrução e coordenação dos trabalhos de apuração e aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, do Município de Colatina-ES, as servidoras:

I- Julia Arrivabene Barbieri;

II - Kristieli Katarina Rodrigues da Silva;

III - Marisônia Carvalho Soella.

Art. 2° - Aos membros desta Comissão será paga a gratificação constante no Anexo VI da Lei Complementar n° 128/2022.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.