O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, Decreta:

Art. 1° Fica designado o servidor EDUARDO ALVES BARROS, representante da Secretaria Municipal da Fazenda, para atuar no Apoio Administrativo da Comissão Especial de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira - CAOFI, com o objetivo de realizar as atividades dos inciso I ao VII do Art. 8º do Decreto nº 30.392, de 16 de janeiro de 2025.

Art. 2° - O servidor do Apoio Administrativo da Comissão Especial, poderá desenvolver suas atividades fora do horário normal de expediente.

Art. 3º - Para o servidor designado para o Apoio Administrativo da Comissão Especial será paga a gratificação de 15 (quinze) UPFMC (Unidade Padrão Fiscal do Município), nos termos do Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 128/2022.

Art. 4° - O servidor designado poderá ser destituído e substituído a qualquer tempo, por meio do Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5° - Fica estabelecido que o servidor designado deverá atuar em consonância com todos os termos estabelecidos no Decreto de n° 30.392, de 16 de janeiro de 2025.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.