O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1° - Ficam designadas as servidoras DENISE APARECIDA DE SOUZA BARROCO e JAYCIANE PAIGUNG CORRADI para compor a Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações-PRE, de que trata o Decreto nº 30.975, de 01 de abril de 2025. 

Art. 2° - Às servidoras designadas como Assistente Técnico da Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações-PRE, será pago a gratificação de 13 (treze) UPFMC, prevista no Anexo VI da Lei Complementar nº 128/2022.

Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.