O MUNICÍPIO DE COLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.165.729/0001-74, com sede à Av. Ângelo Giuberti, 343, Bairro Esplanada, nesta cidade, representado pelo Prefeito, Sr. JOÃO GUERINO BALESTRASSI, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente à Rua José Gatti, 90, apt 201, Bairro Marista, Colatina-ES, portador da Cl: 347.816 SSP/ES e do CPF n° 493.782.447-34, doravante denominado DOADOR e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLATINA/ES - APAE, instituição filantrópica, inscrita no CNPJ, sob o n° 27.091.495/0001-68, сom sede na Rua Benjamin Costa nº 96, bairro Adélia Giuberti, Colatina/ES, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. EVAL GALAZI, brasileiro, casado, portador do CPF n° 117.719.257-87, RG n° 190067 SSP/ES, denominado DONATÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, o qual reger-se-á pelas leis aplicáveis a espécie, pelas cláusulas e condições

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo, a Doação em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colatina/ES, de um imóvel situada à Avenida Chapagnat, esquina com a Rua Benjamin Costa, de propriedade do Município de Colatina/ES, onde funciona o Ginásio de Esportes Zito Dalla - ADEMC, medindo 1.805,53 m² (mil oitocentos e cinco vírgula cinquenta e três metros quadrados), em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colatina/ES, para construção e ampliação da nova sede da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colatina/ES, sob pena de reversão da área doada ao Município, independente de quaisquer ações judiciais, quando a donatária deixar de utilizá-lo para a finalidade prevista ou descumprir as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES.

Constituem obrigações e responsabilidades:

1 – DO DOADOR: a) estado Doar à que DONATÁRIA se encontra; o imóvel citado na Cláusula Primeira deste Termo de Doação, no

b) inadimplemento Extinguir o presente TERMO DE DOAÇÃO revertendo o bem doado, caso ocorra de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas;

c) Promover o desmembramento da área doada no Cartório de Registro de Imóveis;

II - DA DONATÁRIA: a) Receber o bem doado e utilizá-lo exclusivamente

b) A APAE na forma prevista na cláusula primeira; - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colatina/ES 10 (dez) anos, terá o prazo de Construção da a contar da data da publicação desta Lei, para que seja finalizada a

c) Averbar nova sede, sob pena de imediata reversão da área doada ao Município. as Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade poderá na matrícula, portanto, Não alienar a donatária, sob qualquer forma, onerosa e gratuita, ceder, locar, transferir ou o bem que constitui objeto do presente Termo de Doação;

d) equipamento Permitir que o DOADOR retire todas as benfeitorias e estruturas móveis existentes no público atualmente instalado na área doada, não podendo reivindicar indenização.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO.

O presente INSTRUMENTO regula-se pelas condições nele acordadas e demais normas aplicáveis, ficando estabelecido que o inadimplemento ou infringência de quaisquer delas, determinará a sua rescisão, independentemente de notificação, interpelação ou outra medida judicial ou extrajudicial, salvo caso fortuito ou força maior, perfeitamente comprovados reconhecidos pelas partes Signatária.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO.

As partes signatárias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja, elegem o Foro da Comarca de Colatina, com competência para dirimir todas as dúvidas, questões e ações decorrentes deste TERMO DE DOAÇÃO que não possam ser solucionadas administrativamente, por entendimento direto das partes. E, por se acharem desta forma justos e, contratados assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, em presença das testemunhas que abaixo subscrevem.