Dispõe sobre alteração, lei N °6.987/2022 Lei de diretrizes Orçamentárias,para o exercicio financeiro de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espirito Santo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art 1°- Inclui no demontrativo a estimativa e compensação da renuncia da receita as informações abaixo:
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Tributo |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
2023 |
2024 |
2025 |
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Multas Juros |
Outros benefícios
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REFIS |
401.669.18 |
0,00 |
0,00 |
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MULTAS DE
PUNITIVAS Naturerza TRIBUTARIA |
Outros benefícios
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REFIS |
263.929.59 |
0,00 |
0,00 |
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MULTAS DE
PUNITIVAS NATUREZA QUALQUER NATUREZA |
Outros benefícios
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REFIS |
37.907,02 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAL |
703.506,59 |
0,0 |
0,0 |
Art 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique e Cumpra-se . Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina,em 19 de dezembro de 2023