Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo A – ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDIMENTOS ESPECIAIS (SEMUNEES) – passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º O Anexo I – RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS INTEGRANTES DA LEI Nº 7.088/2023 – passa a vigorar na forma do Anexo II da presente Lei.

Art. 3° Os cargos que compõem a SEMUNEES serão preenchidos preferencialmente por profissionais com graduação em nível superior.

Art. 4º Fica revogado o §1º, do artigo 10, da Lei 7.088, de 04 de maio de 2023.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDIMENTOS ESPECIAIS (SEMUNEES)

Anexo II

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS INTEGRANTES DA LEI Nº 7.088/2023