Faço
saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o crédito
adicional especial no valor de R$ 63.742,00
(sessenta e três mil setecentos e quarenta e dois reais), conforme detalhamento
abaixo:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
220 |
Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária |
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Unidade Orçamentária |
002 |
Fundo Municipal de Habitação Popular |
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Função |
16 |
Habitação |
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Sub-função |
452 |
Serviços urbanos |
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Programa |
0044 |
Regularização Fundiária do Município |
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Atividade |
2.196 |
Ações para Regularização Fundiária do
Município |
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Detalhamento
da Despesa |
Fonte
Recurso |
Valor |
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Elemento de Despesa 3.3.90.39 –
Serviços de Terceiros pessoa jurídica |
2759000006 |
R$ 20.462,00 |
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
220 |
Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária |
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|
Unidade Orçamentária |
002 |
Fundo Municipal de Habitação Popular |
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Função |
16 |
Habitação |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0043 |
Gestão Administrativa da Sec. Mun. de
Habitação e Reg. Fundiária |
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Atividade |
2.197 |
Manutenção e Estruturação da Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária |
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Detalhamento
da Despesa |
Fonte
Recurso |
Valor |
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Elemento de Despesa 3.3.90.39 –
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
2759000006 |
R$ 43.280,00 |
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Art.
2º - Os recursos
necessários à cobertura do crédito adicional de que trata o artigo primeiro
advirão da anulação da dotação abaixo detalhada:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
220 |
Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária |
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|
Unidade Orçamentária |
002 |
Fundo Municipal de Habitação Popular |
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|
Função |
16 |
Habitação |
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Sub-função |
244 |
Assistencia Comunitária |
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Programa |
0045 |
Habitação
de Interesse Social |
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Atividade |
1.056 |
Reforma, Ampliação e Manutenção de
Unidades Habitacionais |
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Detalhamento
da Despesa |
Fonte
Recurso |
Valor |
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Elemento de Despesa 3.3.90.48 – Outros auxílios financeiros a Pessoa
Física – Ficha 817 |
27590000006 |
R$ 63.742,00 |
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Art.
3º - Inclui no PPA
vigente a vinculação da unidade orçamentária “ Fundo Municipal de Habitação
Popular” às ações “Manutenção e Estruturação da Secretaria Municipal de
Habitação e Regularização Fundiária” e “Ações de Regularização Fundiária no
Município”
Art. 4º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.