Prorroga prazo concedido pela Portaria n.° 023, de 11 de junho de 2025

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e atendendo solicitação da Comissão Processante de que trata o processo nº 18.437/2025, baixa a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 023/2025, designada para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 11.675/2024 (apenso ao n° 18.118/2024), pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias, com fulcro no artigo 183, da Lei Complementar n° 35/2005.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.