Decreto Nº 32.079, de 13/11/2025

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, fazendo uso do disposto no inciso IV e VI, do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Colatina, DECREТА:

Art. 1° - Fica estabelecido o seguinte cronograma para regular encerramento do execício financeiro de 2025:

Data limite para empenho de materiais (consumo/permanente)	19/11/25
Recebimento de processos no almoxarifado para AF (material de consumo/permanente	19/11/25
Data limite para emissão de Nota de Empenho (inclusive novas licitações de Obras e Serviços - certames não concluídos até esta data serão empenhados no exercício seguinte)	11/12/25
Bloquear saldos das fichas	11/12/25
Data limite para emissão de AF pelo almoxarifado (material de consumo/permanente)	18/11/25
Suprimentos de fundos e diárias(protocolo)	19/11/25
Data limite para recebimento de materiais (consumo/permanente) em almoxarifado	28/11/25
Retirada de materiais no almoxarifado/permanente	28/11/25
Suprimentos de Fundos (utilização)	01/12/25
Início do Inventário de almoxarifado para balanço	01/12/25
Finalização de inventário de almoxarifado	31/12/25
Recebimento de processos para empenho (exceto almoxarifado/permanente)	09/12/25
Suprimento de fundos (prestação de contas)	10/12/25
Anulação das reservas de dotação	08/12/25
Solicitação de anulação de empenhos de 2025	08/12/25
Cancelamentos de Restos a Pagar de 2024	19/12/25
Devolução de diárias não utilizadas	22/12/25
Anulação dos empenhos de suprimento e diárias	31/12/25
Cancelamentos de Restos a Pagar de 2025	30/04/26

Prazos arquivos PСА:

procuradoria Geral do Município	09/01/26
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas	09/01/26
Superintendência de Gestão de Almoxarifado	09/01/26
Superintendência de Gestão de Patrimônio	09/01/26
Secretaria Municipal de Governo	09/01/26
Prazo para Câmara, Fundo de Saúde e Sanear encaminhar balancete definitivo à SEMFAZ	09/01/26
Superintendência de Administração Financeira	09/01/26
Todas as secretarias enviar relatório de gestão à CGM	02/02/26
Secretaria Adjunta Tributária	06/02/26
Superintendência de Planejamento e Orçamento	06/02/26
Secretaria Municipal de Educação	13/02/26
secretaria Municipal de Saúde	13/02/26
Superintendência Contábil enviar as peças contábeis à CGM	27/02/26
Controladoria-Geral do Município	13/03/26

Art. 2°- Excetuam-se das prerrogativas deste Decreto as despesas com pessoal e obrigações patronais, diárias, indenizações de diárias, amortização e encargos da dívida pública, contas de energia elétrica, água, telefone, duodécimos do Poder Legislativo, sentenças judiciais, bem como as exceções expressas em Instruções Normativas.

Art. 3º- Os Secretários Municipais deverão adotar medidas de planejamento para atender aos prazos descritos no cronograma, devendo o descumprimento ser acompanhado de justificativa de interesse público para não ensejar apuração de responsabilidade de ordem funcional, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4°- Só permanecerão com saldo, os empenhos de 2025 a serem utilizados para despesas de competência 2025, devendo o saldo remanescente ser anulado no prazo estabelecido no Artigo 1°.

§1°- Os saldos estimados de empenhos de 2025 não utilizados até 30/04/2026 deverão ser cancelados até 30/04/2026, conforme estabelecido no Artigo 1°.

§2°- Com exceção das despesas de rescisões de falecidos, os demais Restos a Pagar de 2024 deverão ser encaminhados para anulação no prazo estabelecido no Artigo 1°

Art. 5° - Serão cancelados até o dia 05 de dezembro de 2025, os saldos dos Restos a Pagar inscritos até 31 de dezembro de 2020, por prescrição, conforme determina o inciso I do § 5° do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de junho de 1932, que regula a prescrição quinquenal, devendo o ordenador de despesas dar publicidade aos atos que autorizaram o cancelamento.

Art. 6° - Este ato entra em vigor na data da publicação.