Define a supressão do afastamento frontal concedida
exclusivamente ao lote de inscrição municipal n°
01.01.106.0215.001, localizada na Rua da Turma, s/n,
lote 07, bairro Barbados, Colatina/ES
O Prefeito Municipal de Colatina, do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e atendendo solicitação constante do processo protocolado sob nº 16.168/2025, Decreta:
Art. 1° - A supressão do afastamento frontal concedida exclusivamente ao lote de inscrição municipal nº 01.01.106.0215.001, localizada na Rua da Turma, s/n, lote 07, bairro Barbados Colatina/ES, permanecendo inalterada a exigência de afastamento em relação aos demais lotes da Rua da Turma, Barbados, Colatina/ES, de acordo com o art. 153, da Lei Municipal 5.273/2007.
Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.