Regulamenta a elaboração e a divulgação de parecer padrão pela Procuradoria-Geral do Município de Colatina, nas hipóteses em que houver processos administrativos recorrentes ou de caráter repetitivo, em relações aos quais seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme para verificação de atendimento a exigências legalmente instituídas e dá outras providências