O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.610, de 03 de julho de 2019 e atendendo solicitação contida no processo nº 15.049/2025, Decreta:

Art. 1º - Fica concedida a redução da carga horária em 03 (três) horas diárias, na jornada de trabalho do servidor DEVAIR DE SOUZA - MATRÍCULA 055514, ocupante do cargo de Ajudante de Serviço Público, em obediência ao disposto no artigo 1°, § 7°, I, da Lei nº 6.610, de 03 de julho de 2019.

Art. 2° - A redução da carga horária concedida pelo presente decreto, vigorará pelo prazo de 01 (um) ano e sua renovação dependerá da apresentação de novo laudo médico, através de novo processo administrativo.

Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.