O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.610, de 03 de julho de 2019 e atendendo solicitação contida no processo n° 07.873/2025, Decreta:

Art. 1° - Fica concedida a redução da carga horária em 03 (três) horas diárias, na jornada de trabalho da servidora JAQUELINE DO NASCIMENTO COSTA - MATRÍCULA 007151, оcupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, em obediência ao disposto no artigo 1º, § 7º, I, da Lei nº 6.610, de 03 de julho de 2019. 

Art. 2° - A redução da carga horária concedida pelo presente decreto, vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses e sua renovação dependerá da apresentação de novo laudo médico, através de novo processo administrativo.

Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.