O Prefeito Municipal de Colatina, do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, atendendo solicitação constante do processo protocolado sob n° 27.132/2025, Decreta:

Art. 1° - Fica estabelecido de acordo com a aprovação dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor de Colatina, constante em ATA nº 13/2025, a alteração do afastamento frontal da Rua Albino Simerman de no mínimo 1,00 metro, bairro Olívio Zanotelli, Colatina/ES, de acordo com o art. 153, da Lei Municipal 5.273/2007.

Art. 2°- Este ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.