O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo nº 26.994/2025, que trata de acidente ocorrido com o servidor CLEIDOMAR GOMES, Agente de Serviços Urbanos, em 18 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, circunstâncias e eventuais responsabilidades funcionais, para verificar se houve descumprimento das normas de segurança, das atribuições legais do cargo e das orientações administrativas vigentes;

 CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo para instaurar sindicâncias e demais procedimentos correcionais no âmbito da Administração Pública Municipal; DECREТА:

Art. 1° Fica instaurada Sindicância Administrativa destinada a apurar os fatos relacionados ao acidente ocorrido com o servidor Cleidomar Gomes, em 18/11/2025, conforme Processo Administrativo n.º 26.994/2025.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores:

I - Wesley Alves, Presidente;

II- Gisele Bonatto, Membro;

III - Elaine Souza Pereira, Membro.

Parágrafo único. A Comissão deverá conduzir os trabalhos de apuração observando os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e demais normas aplicáveis.

Art. 3º O prazo para conclusão da Sindicância será de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

Art. 4° Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório final sugerindo o arquivamento do feito ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o caso.

Art. 5º Fica tornado sem efeito o Decreto nº 32.117, de 25 de novembro de 2025, por tratar da mesma matéria.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.