Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo APROVOU e Eu Presidente, nos termos do § 7º do art. 66, da Constituição Federal e § 7º do art. 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina, PROMULGO o seguinte:

Art. 1° - Fica instituído o Abono Prêmio a ser pago aos servidores ativos, efetivos, cedidos ao Poder Legislativo Municipal e comissionados da Câmara Municipal de Colatina/ES, na forma desta Lei

Art. 2° - O abono prêmio será no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e será pago em parcela única e em pecúnia.

Parágrafo único. O benefício será pago no mês de novembro do ano de 2025.

Art. 3° -O abono prêmio instituído por esta Lei:

I- Tem natureza salarial;

II - Não se incorpora ao vencimento, subsídio, remuneração, provento ou pensão.

Art. 4° - Não farão jus ao abono de que trata esta Lei:

I-Aposentados e Pensionistas;

II - Servidores em licença sem vencimento;

III - Servidores em benefícios previdenciários.

Art. 5° - No caso de acumulação de cargos ou funções, o servidor terá direito apenas a um abono prêmio. 

Art. 6° - O valor referente ao benefício recebido será destacado na folha de pagamento servidor como "Abono Prêmio".

Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Colatina/ES, que serão suplementadas se for necessário.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.