Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, em caráter temporário, os cargos constantes dos Anexos I e II desta Lei, destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° As contratações de que trata esta Lei terão prazo de duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez, por igual período, mediante ato formal e devidamente motivado da Administração Municipal, quando persistirem as condições que ensejaram a contratação e houver interesse público comprovado.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei:
I - a substituição de servidores efetivos afastados em razão de licenças médicas, licença maternidade, capacitação, aposentadoria, exoneração, falecimento ou desligamento;
II - o provimento de vagas decorrentes de afastamentos legais e outros previstos na legislação vigente;
III - a ausência de concurso público vigente que permita a reposição imediata de vagas;
IV - a ampliação de serviços, programas e unidades escolares, inclusive nos Centros de Educação Infantil Municipais e escolas de ensino fundamental;
V - a implementação de projetos pedagógicos e programas educacionais voltados à inclusão, acessibilidade e apoio escolar, conforme o Decreto Municipal nº 12.686/2025.
Art. 4° As contratações previstas no art. 2º desta Lei serão realizadas mediante Processo Seletivo Simplificado, cujo edital deverá ser obrigatoriamente publicado na imprensa oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, contendo o período de inscrições,os critérios de seleção, classificação e desempate, bem como todas as demais informações necessárias à participação dos candidato
§ 1° O Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput será coordenado por Comissão Especial nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo, com a finalidade específica de conduzir e fiscalizar todas as etapas do certame.
§ 2° As condições e exigências para a contratação, os requisitos de habilitação e os critérios de classificação e seleção, inclusive as cotas legalmente estabelecidas, constarão expressamente do edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado.
§ 3° O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de até 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação do respectivo Decreto de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato formal e motivado da Administração, observado o interesse público
Art. 5° O vencimento básico do pessoal contratado, bem como sua respectiva carga horária semanal, observará os valores e parâmetros fixados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1° A carga horária estabelecida para cada cargo poderá, a critério da Administração Municipal e mediante necessidade do serviço, ser estendida até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com ajuste proporcional do vencimento básico, observados os limites legais e orçamentários.
§ 2° Os requisitos de ingresso, as atribuições e as responsabilidades inerentes a cada cargo são as descritas no Anexo II, parte integrante desta Lei. Art. 6° O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela Lei Complementar n 116/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Colatina, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar nº 35/2005, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6° O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela Lei Complementar n 116/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Colatina, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar nº 35/2005, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º Os contratados estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 2º A contratação não gera vínculo empregatício de natureza efetiva com o Município de Colatina, limitando-se aos prazos e condições estabelecidos no contrato e nesta Lei.
3º A extinção do contrato não confere ao contratado qualquer direito à indenização, estabilidade ou prorrogação automática, ressalvadas as hipóteses legais expressamente previstas.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, observando-se o disposto no inciso I do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alteraçõeş orçamentárias que se fizerem necessárias para assegurar a plena execução desta Lei, podendo, conforme o caso, utilizar créditos adicionais ou remanejar dotações dentro do mesmo órgão orçamentário, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANEXO I
INTEGRANTE A LEI N° 7.368/2025
Ficam criados os cargos relacionados para atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme quadro a seguir.
DOS CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
|
CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO BASE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Assistente Social |
02 |
R$ 3.379,35 (Três mil,
trezentos e e nove reais e trinta e
cinco centavos). |
30 horas |
|
Auxiliar de Cozinha |
50 |
R$ 1.865,16 (Um mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). |
40 horas |
|
Auxiliar de Serviços
Gerais |
300 |
R$ 2.024,00 (Dois mil,
vinte e quatro reais). |
40 horas |
|
Auxiliar de Secretaria
Escolar |
70 |
R$ 2.256,84 (Dois mil,
duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) |
40 horas |
|
Apoio Escolar |
200 |
R$ 1.865,16 (Um mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). |
40 horas |
|
Braçal |
03 |
R$ 1.518,00 (Um mil,
quinhentos e dezoito reais). |
40 horas |
|
Cozinheiro |
50 |
R$ 2.024,00 (Dois mil,
vinte e quatro reais). |
40 horas |
|
Eletricista |
03 |
R$ 1.518,00 (Um mil,
quinhentos e dezoito reais). |
40 horas |
|
Fisioterapeuta |
02 |
R$ 4.505,80 (Quatro mil,
quinhentos e cinco reais e oitenta centavos). |
40 horas |
|
Fonoaudiólogo |
02 |
R$ 4.505,80 (Quatro mil,
quinhentos e cinco reais e oitenta centavos). |
40 horas |
|
Motorista - Categoria D |
05 |
R$ 1.538,76 (Um mil,
quinhentos e Motorista trinta e oito reais e setenta e seis centavos). |
40 horas |
|
Nutricionista |
06 |
R$ 3.304,25 (Três mil,
trezentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). |
40 horas |
|
Pedreiro |
03 |
R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). |
40 horas |
|
Psicólogo |
02 |
R$ 4.505,80 (Quatro mil, quinhentos e cinco reais e
oitenta centavos). |
40 horas |
|
Terapeuta Ocupacional |
02 |
R$ 4.505,80 (Quatro mil, quinhentos e cinco reais e
oitenta centavos). |
40 horas |
|
Em todos os casos, será devido ao contratado um
vale-alimentação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). |
|||
|
CARGO |
ASSISTENTE SOCIAL |
|
DESCRICÃO SUMÁRIA |
Prestar serviços sociais orientando indivíduos,
famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos
e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar,
coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas
de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação
e outras), atuando nas esferas pública e privada. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino Superior Completo em Serviço Social + Registro
no respectivo conselho profissional |
|
CARGO |
AUXILIAR DE COZINHА |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Auxiliar no preparo dos alimentos. Auxiliar na
organização dos serviços de cozinha. Auxiliar o Cozinheiro a preparar os
alimentos sob supervisão de nutricionista. Participar da execução da faxina
da área interna da cozinha, limpeza de máquinas, utensílios e outros
equipamentos. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associada ao ambiente organizacional que Ilhe forem atribuídas.
Preparar e/ou servir café, chá, refeições, lanches ou merendas conforme
orientações da chefia. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino fundamental completo |
|
CARGO |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Executar sob supervisão
serviços de copeiragem, conservação, limpeza е zeladoria em prédios públicos
servindo, limpando vidros e fachadas, recintos internos e acessórios.
Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio
ambiente. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino fundamental
completo. |
|
CARGO |
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Executam serviços de apoio
nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística no âmbito
escolar; fornecem e recebem informações sobre serviços; tratam de documentos
variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Recepcionam
e prestam serviços de apoio a visitantes; prestam atendimento telefônico e
fornecem informações; averíguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a
pessoa procurada. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino Médio Completo,
curso básico de informática com carga horária mínima de 120 horas. |
|
CARGO |
APOIO ESCOLAR |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Auxiliar os estudantes com Necessidades Educativas
Especiais - NEE que não conseguem realizar com independência as atividades de
alimentação, locomoção/mobilidade, higienização e necessidades correlatas. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino Médio Completo, + Curso de cuidador ou de
prestação de assistência à Pessoa com Deficiência, com carga horária mínima
de 40 (quarenta) horas. |
|
CARGO |
BRAÇAL |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Conferem e armazenam
produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos; Trabalham
na limpeza e conservação de áreas públicas, coletam resíduos domiciliares,
resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de
limpeza; Preservam as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas e calçadões,
acondicionando o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro
sanitário. Conservam as áreas públicas lavando-as, pintando guias, postes,
viadutos, muretas e etc.; Auxiliam nos serviços de manutenção elétrica,
mecânica, hidráulica, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando,
limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos; Conservam
vidros e fachadas, limpam recintos e acessórios. Trabalham na ornamentação de
canteiros urbanos, Efetuando preparo de mudas e sementes através da
construção de viveiros e canteiros, cujas atividades baseiam-se no
transplante e enxertia de espécies vegetais. Realizam tratos culturais, além
de preparar o solo para plantio, efetuar podas periódicas e manutenção das
árvores. Trabalham com segurança, utilizando equipamento de proteção
individual e promovendo a segurança individual e da equipe. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino fundamental completo. |
|
CARGO |
COZINHEIRO |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Preparar os alimentos
observando os métodos de cozimento e padrões de qualidade. Auxiliar na
organização e supervisão dos serviços de cozinha. Verificar o estado de
conservação dos alimentos. Preparar os alimentos sob supervisão de
nutricionista, de modo que assegure a qualidade, higiene, sabor, aroma e
apresentação da refeição a ser servida. Inspecionar a higienização de
equipamentos e utensílios. Gerenciar o estoque de produtos e alimentos.
Auxiliar na requisição do material necessário para a preparação dos
alimentos. Coordenar atividades da cozinha. Participar da execução da faxina
área interna da cozinha, limpeza de máquinas, utensílios e outros
equipamentos, utilizando-se de materiais adequados, para assegurar sua
utilização no preparo dos alimentos. Executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associada ao ambiente organizacional que Ilhe
forem atribuídas. |
|
REQUISITOS DE INGRESS |
Ensino fundamental completo + Experiência Mínima de 6
meses |
|
CARGO |
ELETRICISTA |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Planejar serviços
elétricos, realizar instalação de distribuição de alta e baixa tensão. Montar
e reparar instalações elétricas e equipamentos auxiliares em residências,
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. Instalar e reparar
equipamentos de iluminação de cenários ou palcos. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino médio completo + Curso profissionalizante de
(100 horas), ou experiência de 1 (hum) ano. |
|
CARGO |
FISIOTERAPEUTA |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
plicar técnicas
fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes.
Atender e avaliar as condições funcionais de pacientes utilizando protocolos
e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atuar na
área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais
educativos e orientações para melhor qualidade de vida. Desenvolver e
implementar programas de prevenção em saúde geral e cursos humanos. Exercer
atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos
específicos, organização e participação em eventos científicos. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino Superior Completo em Fisioterapia + Registro
no respectivo conselho profissional |
|
CARGO |
FONOAUDIÓLOGO |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Realizar tratamento fonoaudiológico para prevenção,
habilitação e reabilitação de pacientes aplicando protocolos e procedimentos
específicos de fonoaudiologia. Avaliar pacientes; realizar diagnóstico
fonoaudiológico; orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis;
atuar em programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia + Registro
no respectivo conselho profissional |
|
CARGO |
MOTORISTA - CATEGORIA D |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Dirigir e manobrar veículos tipo ônibus, carros,
caminhões e carretas. Transportar pessoas, cargas, pacientes e material
biológico humano. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo e
utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e
luminosa, software de navegação e outros. Utilizar de capacidades
comunicativas. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e
proteção ao meio ambiente. Conduzem e vistoriam ônibus de transporte coletivo
de alunos e passageiros urbanos, metropolitanos e ônibus rodoviários de
longas distâncias; verificam itinerário de viagens; controlam o embarque e
desembarque de passageiros e os orientam quanto aos procedimentos no interior
do veículo. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino Médio completo + Carteira de Habilitação
"D" + Curso de Formação em Transporte Coletivo com carga horária de
igual ou superior a 40 horas, conforme a resolução 168/2004 do CONTRAN -
Atualizado e dentro da validade + Exame Toxicológico |
|
CARGO |
NUTRICIONISTА |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Prestar assistência nutricional a indivíduos e
coletividades (sadios e enfermos); planejar, organizar, administrar e avaliar
unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico-sanitário;
participar de programas ce educação nutricional; estruturar e gerenciar
serviços de alimentação e nutrição e ministrar cursos. Atuar em conformidade
ao manual de boas práticas. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino Superior Completo em Nutrição + Registro no
respectivo conselho profissional |
|
CARGO |
PEDREIRO |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Organizam e preparam o local de trabalho na obra;
constroem, fundações e estruturas de alvenaria. Aplicam revestimentos e
contrapisos. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino fundamental completo + Experiência de 1 (hum)
ano. |
|
CARGO |
PSICOLOGO |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Estudam, pesquisam e avaliam o desenvolvimento
emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e
instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação;
diagnosticam e avaliam distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social,
elucidando conflitos questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o
processo de tratamento ou cura; investigam os fatores inconscientes do
comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolvem
pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e atividades
de área e afins. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino Superior Completo em Psicologia + Registro no
respectivo conselho profissional |
|
CARGO |
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Realizam intervenções e tratamento de pacientes e
clientes utilizando procedimentos específicos de terapia ocupacional,
ortóptica e psicomotricista. Avaliam funções e atividades; analisam condições
dos pacientes e clientes; realiza diagnósticos. Atuam na orientação de
pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis. Desenvolvem,
ainda, programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida. |
|
REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional +
Registro no respectivo conselho profissional |