O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, atendendo solicitação contida no processo administrativo eletrônico nº 28.601/2025, e

CONSIDERANDO decisão proferida na AÇÃO CIVIL PUBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE de Número: 5014051-50.2024.8.08.0014, Decreta:

Art 1°- Fica a servidora LUCIMAR CRUZIO DE MOURA destituída do cargo de Conselheira Tutelar da Região Central, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Colatina.

Art. 2° Este ato entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 2025.