Prorroga prazo concedido pela Portaria n.º 003, de 13 de fevereiro de 2026

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e atendendo solicitação da Comissão Processante de que trata o processo eletrônico nº 7436/2026, baixa a seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 003/2026, designada para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 21.194/2025, pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 122, da Lei Municipal nº 7.256/2024.

Parágrafo Único - O prazo inicial da prorrogação se dará a partir de 16/03/2026.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na presente data.