O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 89 da Lei Complementar nº 160/2026, em atenção a solicitação contida nos autos do processo eletrônico n° 12.606/2026 e,

CONSIDERANDO os fatos controvertidos nos autos do processo n° 5001103- 42.2025.8.08.0014, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Colatina/ES, DECRETА: 

Art. 1° - Fica constituída Comissão Especial de caráter temporário, com a finalidade elaborar relatório financeiro e contábil de todos os gastos suportados, utilizando como marco inicial para apuração a assunção das atividades pelo Município de Colatina na instituição Asilo Pai Abraão - APA (Casa de Repouso Gonçalves - ILPI), sugerir quesitos a serem respondidos pelo perito judicial, atuarem na perícia como assistentes técnicos, bem como auxiliarem em eventual manifestação acerca do laudo pericial confeccionado pelo perito judicial, formada pelos seguintes servidores:

1) Elaine de Souza Pereira, portadora do CPF n° 113.303.567-13

2) Lucas Milanez Boone, portador do CPF nº 134.962.667-83

3) Lorena Carla Oliveira Húngara de Lima, Portadora do CPF nº 110.127.417-45

Parágrafo Único - Aos integrantes da Comissão instituída nos termos deste artigo poderá ser atribuída gratificação mensal de 15 (quinze) UPFMC.

Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.