Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o§ 2° no art. 8º, com a renumeração do atual parágrafo único para §1º, na Lei 3.996, de 28 de abril de 1993, com a seguinte redação:
"Art. 8° (...)
§ 1° (...)
§ 2° O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Habitação do Município de Colatina, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver." (NR)
Art. 2º Fica incluído o § 4º no art. 15 da Lei nº 5.442, de 13 de outubro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 15 (...)
(...)
§ 4° O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver." (NR)
Art. 3º Os arts. 22 e 28 da Lei nº 6.542, de 26 de setembro de 2018, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 (...) (...) a
§ 3° O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Meio Ambiente, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver.
(...)." (NR)
"Art. 28 (...)
(...)
Parágrafo único. Os recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente poderão ser gastos com a cobertura de custeio, inclusive do órgão a que se vincula.
" (NR)
Art. 4° Fica incluído o § 3º no art. 5º da Lei nº 4.373, de 25 de setembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 5° (...)
(...)
§ 3° O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver
." (NR)
Art. 5° Fica incluído o parágrafo único no art. 23 da Lei nº 4.388, de 05 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 23 (...)
(...)
Parágrafo único. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver." (NR)
Art. 6° Fica incluído o parágrafo único no art. 17 da Lei nº 4.756, de 29 de abril de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 17 (...)
(...)
Parágrafo único. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver.
" (NR)
Art. 7º Fica incluído o parágrafo único no art. 13 da Lei nº 6.594, de 09 de abril de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 13 (...)
(...)
Parágrafo único. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Turismo de Colatina – FUMTUR, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênio
nios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver." (NR)
Art. 8° Fica incluído o § 4° no art. 31 da Lei nº 5.322, de 13 de setembro de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 31 (...)
(...)
§ 4° O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Segurança Pública, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver." (NR)
Art. 9° Fica incluído o parágrafo único no art. 2° da Lei nº 5.682, de 22 de dezembro de 2010, com a seguinte redação: "
Art. 2° (...)
(...)
Parágrafo único. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito - FMTT, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver." (NR)
Art. 10. Fica incluído o parágrafo único no art. 14 da Lei nº 6.712, de 15 de julho de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 14 (...)
(...)
Parágrafo único. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Cultura do Município de Colatina - FUMCULT, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver." (NR) Art. 11. Fica incluído o § 4° no art. 2º da Lei nº 6.004, de 24 de setembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 2° (...)
(...)
§ 4° O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver." (NR)
Art. 12. Fica incluído o § 2º no art. 25, com a renumeração do atual parágrafo único para §1°, na Lei 6.210, de 31 de julho de 2015, com a seguinte redação:
"Art. 25 (...)
§ 1° (...)
§ 2° O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Colatinense da Economia Solidária - FUCDES, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver." (NR)
Art. 13. Fica incluído o § 6° no art. 3º da Lei nº 6.467, de 15 de março de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 3° (...)
(...)
§ 6° O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Apoio ao Desporto Colatinense - FUNDESCOL, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver." (NR)
Art. 14. Fica incluído o § 2º no art. 34, com a renumeração do atual parágrafo único para §1º, na Lei 7.197, de 26 de março de 2024, com a seguinte redação:
"Art. 34 (...)
§ 1° (...)
§ 2° O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Municipal e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver." (NR)
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.