O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei 6.919/2021, DECRETA: CAPÍTULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

Art. 1º- O PMDDE - Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola tem como objetivos a liberação de recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e mobiliário escolar; reforçar a autogestão nos planos financeiro e administrativo, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino, no município de Colatina/ES.

Art. 2º – O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escora - PMDDE totaliza R$ 866.673,00 (oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos e setenta e três reais), alocado na meta - Manutenção da Rede Escolar, destinada a 89 (oitenta e nove) instituições de Ensino representadas por 89 (oitenta e nove) Conselhos de Escola, constituídos como unidades executoras relacionadas no Anexo deste Decreto.

Parágrafo Único - O valor total está assim distribuído, por dotação orçamentária do orçamento de 2026: Educação Fundamental: R$ 659.970,00 100002.1236100152.072 - Descentralização de recurso financeiro às Escolas Municipais de Ensino Fundamental. Elemento de despesa: 335041000000 - contribuições. Educação Infantil R$ 206.703,00 100002.1236500152.073 - Descentralização de recurso financeiro às Escolas Municipais do Ensino lnfantil. Elemento de despesa: 335041000000 – contribuições

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

Art. 3º A Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação transferirá aos Conselhos de Escola os recursos financeiros alocados no Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, para execução da Manutenção da Rede Escolar.

Art.4º Os recursos financeiros transferidos à conta do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola deverão ser utilizados em conformidade com o plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Educação (Anexo II).

Art. 5º O crédito, correspondente às transferências liberadas, ficará disponível aos Conselhos de Escola vinculados às unidades Escolares em conta única e específica em agência bancária para movimentação, de acordo com o plano de Aplicação aprovado.

CAPÍTULO III DO PLANO DE APLICAÇÃO

Art. 6º O Plano de Aplicação é o instrumento norteador da execução física e financeira dos recursos destinados a cada escola, por meio do Conselho de Escola (Anexo II).

Art. 7º Cada escola deverá formular o Plano de Aplicação, discriminando os valores de acordo com o publicado no Anexo I deste Decreto. Art. 8º O Plano de Aplicação, em sua totalidade, conterá despesas destinadas a:

I - Aquisição de peças e acessórios de equipamentos;

II - Manutenção, conservação e pequenos reparos em móveis, equipamentos e nas instalações físicas da unidade escolar;

III - Pagamento de despesas com limpezas de caixas d'água, capina, poda, recolhimento de entulhos e dedetização;

IV - Aquisição de materiais para manutenção da unidade de ensino;

V - Pagamento de despesas com regularização de documentos do Conselho de Escola; VI - Manutenção e recuperação de carteiras escolares e mesas do Professor

VII- Aquisição de material didático-pedagógico;

VIII – Aquisição de material didático-pedagógico para o desfile cívico escolar do dia 22 de agosto de 2026; IX - Aquisição de material de higiene e limpeza.

§ 1º As despesas realizadas pelos Conselhos de Escola para as instituições de Ensino serão aquelas consideradas de pequeno vulto e de pronto pagamento em moeda corrente que se enquadrarem dentro do limite de dispensa de licitação fixado nos termos da Lei nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021.

§ 2º Só poderá utilizar as despesas constantes nos itens VII e IX, as escolas que não tenham nenhuma necessidade de manutenção e/ou serviços de melhoria em sua estrutura física, devendo enviar ofício à secretaria Municipal de Educação relatando a necessidade e a relação dos itens a serem adquiridos.

Art. 9º Fica proibido às instituições de Ensino, complementarem vencimentos ou salários de servidores e contratar pessoas para servir à unidade, qualquer que seja o regime empregatício.

Parágrafo Único- A proibição prevista no caput também se aplica à contratação de profissionais autônomos sem a devida regularidade fiscal e documental exigida pela legislação aplicável.

Art. 10 Os seguintes documentos integram o plano de Aplicação:

I - Ofício de encaminhamento do Conselho de Escola;

II - Plano de Aplicação (Anexo II);

III - cópia da ata da elaboração e aprovação do plano de Aplicação pelo Conselho de Escola;

IV- cópia da ata de constituição do conselho registrada em cartório (Conselho de Escola e Conselho Fiscal).

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA

Art. 11 A execução dos recursos recebidos pelo Conselho de Escola deve ser feita em estreita observância ao Plano de Aplicação aprovado e às normas contidas neste Decreto.

§ 1º A execução do Plano de Aplicação deverá ser iniciada a partir do recebimento dos recursos e se encerrará em 10 de dezembro de cada ano.

§ 2º O montante dos recursos financeiros a ser repassado anualmente diretamente para as Unidades de Ensino prevê o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada escola urbana _ EMEFS, EMEIEFs, EMCOR, CEIMs., R$ 8.000,00 (oito mil reais) para as Escolas em Tempo lntegral e o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para as escolas multisseriadas e pluridocentes, mais o resultado do cálculo com base no número de alunos devidamente matriculados, assegurados todos os níveis de competência do Município [número de alunos matriculados Censo Escolar x R$ 29,00 (vinte e nove reais) - valor por aluno], respeitando o limite total previsto no Parágrafo único do art. 20 do presente Decreto.

§ 3º Além do montante de recursos supracitados, serão repassados, também, recursos financeiros destinados a aquisição de materiais didático-pedagógicos para o desfile cívico escolar do dia 22 de agosto de 2026, conforme distribuição: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para escolas com a quantidade de até 50 (cinquenta) estudantes., R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) para escolas com a quantidade acima de 50 (cinquenta) estudantes.

§ 4º As escolas municipais que não forem participar do desfile cívico no dia 22 de agosto de 2026, não deverão constar no Plano de Aplicação recurso destinado a essa atividade e, portanto, não receberão os recursos destinados ao desenvolvimento das atividades do desfile cívico escolar.

§ 5º Para determinar o número de alunos devidamente matriculados de que trata o

§ 2º, serão utilizados os dados obtidos no Censo Escolar.

Art. 12 A execução dos recursos financeiros deverá ser feita com observância às seguintes normas:

I- a movimentação dos recursos somente será permitida para o pagamento das despesas relacionadas àquelas constantes no plano de Aplicação, segundo as disposições deste Decreto.

II - os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente mediante cheque nominativo ao credor e mediante contra apresentação de documentação fiscal válida

III - após creditados na conta bancária, os recursos deverão ser imediatamente aplicados na modalidade de aplicação de curto prazo, na mesma conta-corrente e instituição bancária, nas quais foram creditados pela prefeitura Municipal de Colatina.

IV - o Presidente do Conselho de Escola deverá buscar junto ao Gerente da sua agência bancária, orientação e adesão à modalidade de aplicação financeira que atenda ao inciso III, que não haja nenhuma incidência de tributação (imunidade dada pero Art. 150 da CF/88) e que possua a facilidade de aplicação e resgate de forma automática.

V - os rendimentos gerados com a aplicação dos recursos e eventuais créditos feitos na conta-corrente do PMDDE deverão ser utilizados, exclusivamente, em despesas previstas no plano de Aplicação e estão sujeitas às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Vl - as despesas realizadas serão comprovadas mediante documentos fiscais originais, devendo as notas fiscais serem emitidas em nome e CNPJ do Conselho de Escola.

Art. 13 O repasse dos recursos financeiros diretamente para as Unidades Executoras (UEx) será automaticamente suspenso quando: l- a unidade Executora não tiver feito à prestação de contas da parcela do exercício anterior; ll - a unidade Executora não obtiver a aprovação da prestação de contas em qualquer tempo.

Parágrafo Único - É assegurado à Secretaria Municipal de Educação o acesso a qualquer documentação comprobatória da execução da despesa e demais documentos referentes ao montante de recursos recebidos pela unidade executora. Art. 14 Durante a execução dos recursos, a documentação comprobatória das despesas deverá ser mantida pelo Conselho de Escola, organizada em arquivo específico na ordem cronológica em que as despesas forem efetuadas, oportunizando análises técnicas e organização da prestação de contas. Art. 15 Fica estabelecido que as aquisições efetuadas com os recursos do PMDDE, os conselhos de Escola deverão seguir as orientações contidas na portaria STN nº 448 de 13/09/2002, publicada no Diário Oficial da União em 17/09/2002. Art. 16 O saldo remanescente poderá ser reprogramado para o exercício seguinte em até 30% do valor total repassado, para pagamentos de eventuais emergências ocorridas no início do ano letivo do ano subsequente, devendo o Conselho da Escola apresentar o registro da necessidade via ata, ao Setor de Prestação de Contas. Art. 17 Para os casos em que as unidades de Ensino estiverem passando por reforma em sua estrutura física e não ter despesa para gastar o recurso do PMDDE, será admitida a reprogramação do valor repassado, desde que devidamente justificado e apresentado novo Plano de Aplicação ao Setor de prestação de Contas. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 18 A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo conselho de Escola deverá ser consolidada ao final da execução do plano de Aplicação. Art. 19 As prestações de contas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: I - ofício/parecer de encaminhamento do Conselho de Escola; II - demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de pagamentos efetuados. III - consolidação de pesquisa de preço. IV - conciliação bancária. V - extrato da conta bancária conta-corrente específica. VI- - extrato bancário específico da aplicação financeira ou poupança. VII - cópia dos cheques emitidos ou comprovante de pagamento. VIII - cópia das notas fiscais eletrônicas, quando for o caso. IX - cópias das notas fiscais de serviços, quando for o caso. X - cópia dos três orçamentos para cada despesa. XI - cópia da ata da aprovação das contas pelo Conselho de Escola. XII - cópia do plano de aplicação de recurso. XIII - cópia atualizada da ata de posse do conselho de escola. XIV - parecer do Conselho Fiscal comprovando a regularidade das contas. XV - comprovante de recolhimento de saldo de recursos não utilizados inclusive os rendimentos de aplicação financeira, à conta indicada pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura bem como, justificativa da devolução. XVI – ata de chegada do recurso e/ou definição de prioridades. XVII – consolidação de pesquisa de preços. XVIII – relatório fotográfico. Art. 20 A Prestação de contas dos recursos financeiros obedecerá aos seguintes prazos e encaminhamentos: I- o Conselho de Escola terá 20 (vinte) dias após o término da execução dos recursos para protocolar, nesta Prefeitura, a prestação de contas endereçada a Secretaria Municipal de Educação. II - caberá a Secretaria Municipal de Educação a análise e posterior julgamento das prestações de contas. III - se a prestação de contas for considerada regular, a Secretaria Municipal de Educação emitirá parecer favorável no próprio processo. IV - se a prestação de contas for considerada irregular, a secretaria Municipal de Educação emitirá parecer no próprio processo, demonstrando as irregularidades e notificará formalmente o Conselho de Escola já solicitando justificativas e os necessários ajustes na prestação de contas. V - nos casos em que a prestação de contas apresentada for considerada irregular, o Conselho de Escola terá 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para justificá-la e ajustá-la. VI- o prazo estabelecido no inciso anterior poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente requerido pelo Conselho de Escola. Parágrafo Único: A não apresentação da justificativa, bem como os ajustes solicitados dentro do prazo estipulado neste artigo, acarretará na rejeição da prestação de contas pela Secretaria Municipal de Educação, que oficiará ao Prefeito o ocorrido para determinar abertura de sindicância ou processo disciplinar. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21 o Conselho de Escola deverá observar as vedações pertinentes ao emprego dos recursos, especialmente em relação a: I- realização de obras e serviços de engenharia, tais como: construções e ampliações de grande porte. II - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimento fora do prazo. III - os rendimentos das aplicações deverão ser gastos, em qualquer uma das metas contidas no Plano de Aplicação, ficando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Art. 22 A não utilização dos recursos na finalidade a que se destina implicará na devolução do montante repassado, devidamente acrescido de juros e correção monetária, estando incluídos nesse procedimento os pagamentos efetuados fora do prazo. Art. 23 Os recursos financeiros a serem repassados diretamente às instituições de Ensino, serão oriundos da dotação orçamentária do programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, fonte MDE ou Tesouro ou Salário Educação. Art. 24 Os casos omissos neste Decreto quanto a operacionalização administrativa do Programa poderão ser disciplinados pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.