O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes formais e correções funcionais nos atos de designação de pessoal vigentes, visando garantir estrita conformidade com a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 160/2026 e os critérios de reorganização e transição de competências e gratificações fixados pelo Decreto Municipal nº 33.018, de 20 de maio de 2026; e

CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico protocolado sob o nº 25.938/2026; DECRETA:

Art. 1º - Fica RETIFICADO o Decreto nº 32.258, publicado em 14 de Janeiro de 2026, que designou o servidor DARIO DE MEDEIROS, titular do cargo efetivo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, matrícula nº 110.850, para o exercício da Função Gratificada FG-02 – Comandante da Guarda Municipal, vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. 

Art. 2º - A retificação constante deste ato visa adequar a fundamentação legal e as atribuições inerentes à referida função aos novos preceitos organizacionais vigentes, mantendo-se inalterados o nível da gratificação (FG-02) e a data de efeitos financeiros originária estabelecida no ato reformado.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência das disposições de enquadramento previstas no Decreto nº 33.018/2026.