Decreto Nº 33.559, de 26/08/2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Colatina – CEMAC, dispõe sobre sua finalidade, composição, competências e funcionamento e dá outras providências :

O Prefeito Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,e

CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada e a responsabilidade do Município pela garantia da aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação institucional, o monitoramento e o aperfeiçoamento permanente das ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Plano Municipal de Educação, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo – PAES;

CONSIDERANDO a Lei Nº 7.429 de 18 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Colatina e atendendo solicitação contida no processo nº 26.814/2026, DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Colatina – CEMAC, órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O CEMAC tem por finalidade assessorar a Secretaria Municipal de Educação no acompanhamento da implementação, no monitoramento, na avaliação e no aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação das ações pedagógicas, administrativas e de gestão destinadas à garantia do direito à alfabetização.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao CEMAC:

I - acompanhar a implementação das diretrizes, ações e metas da Política Municipal de Alfabetização e dos respectivos instrumentos de planejamento;

II - monitorar e analisar indicadores educacionais relacionados à alfabetização, inclusive avaliações diagnósticas, internas e externas, fluência leitora, frequência, permanência, aprovação, reprovação e abandono escolar;

III - acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização estabelecidas no Plano Municipal de Educação e nos demais instrumentos de planejamento;

IV - propor estratégias de aprimoramento das ações e dos resultados de aprendizagem, com base em evidências educacionais;

V - recomendar e acompanhar ações de formação continuada para gestores escolares, Professores em Função Técnico-Pedagógica – PFTP e professores alfabetizadores;

VI - acompanhar as ações de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens;

VII - promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação e os demais segmentos representados no Comitê;

VIII - acompanhar a execução dos programas municipais, estaduais e federais relacionados à alfabetização;

IX - incentivar o uso pedagógico dos resultados das avaliações como subsídio ao planejamento, à intervenção e à tomada de decisão;

X - emitir recomendações técnicas, orientações e pareceres relacionados à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

XI - produzir relatórios periódicos sobre a implementação das ações, os resultados alcançados e os desafios identificados;

XII - propor medidas para o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização; e

XIII - exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO

Art. 4º O CEMAC será composto por membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte representação:

I - Secretaria Municipal de Educação: 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes;

II - Fórum Municipal de Educação: 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente;

III - diretores escolares de unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertem turmas de alfabetização: 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente;

IV - Professores em Função Técnico-Pedagógica das unidades da Rede Municipal de Ensino: 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente; e

V - professores alfabetizadores efetivos da Rede Municipal de Ensino: 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente.

§ 1º Os representantes da SEMED deverão contemplar, preferencialmente, as áreas de gestão pedagógica, coordenação da alfabetização, monitoramento e avaliação, formação continuada, Educação Especial e modalidades ou etapas relacionadas à alfabetização.

§ 2º A Presidência do CEMAC será exercida pelo Secretário Municipal de Educação ou por membro titular da SEMED por ele expressamente indicado, observado, em qualquer hipótese, o quantitativo estabelecido no inciso I do caput.

§ 3º A organização interna do CEMAC, inclusive a definição da Vice-Presidência e da Secretaria Executiva, será disciplinada em seu Regimento Interno.

§ 4º O suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências e impedimentos e o sucederá em caso de vacância, até nova designação.

Art. 5º Os membros do CEMAC serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

§ 1º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante nova indicação e designação.

§ 2º A participação no CEMAC será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§ 3º A perda da representação que fundamentou a indicação implicará o encerramento do mandato, devendo o respectivo órgão ou segmento indicar substituto.

§ 4º Eventuais alterações na denominação ou na organização administrativa dos setores e segmentos representados não prejudicarão a continuidade do CEMAC, desde que preservadas as respectivas áreas de atuação.

CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O CEMAC reunir-se-á:

I - ordinariamente, uma vez por semestre; e

II - extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros titulares.

§ 1º A convocação, a organização e a realização das reuniões observarão os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno.

§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme definido na convocação.

Art. 7º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros titulares ou de seus suplentes em exercício.

Art. 8º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo à Presidência, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 9º Todas as reuniões serão registradas em ata, com indicação dos participantes, assuntos tratados, deliberações e encaminhamentos.

CAPÍTULO V

DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 10. Compete à Presidência do CEMAC:

I - representar institucionalmente o Comitê;

II - convocar, instalar, presidir e encerrar as reuniões;

III - aprovar a pauta dos trabalhos;

IV - acompanhar o cumprimento das deliberações;

V - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as recomendações aprovadas; e

VI - solicitar informações, estudos e documentos necessários ao desempenho das atividades do colegiado.

Art. 11. Compete à Secretaria Executiva:

I - organizar o calendário, as convocações e as pautas das reuniões;

II - elaborar as atas e controlar a frequência dos membros;

III - manter organizado o arquivo documental do Comitê;

IV - acompanhar os encaminhamentos e o Plano Anual de Trabalho;

V - consolidar relatórios, recomendações e demais documentos do colegiado; e

VI - prestar apoio técnico e administrativo às atividades do CEMAC.

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO, DO MONITORAMENTO E DOS RELATÓRIOS

Art. 12. O CEMAC aprovará, anualmente, Plano de Trabalho contendo, no mínimo, objetivos, ações estratégicas, metas, indicadores, responsáveis, prazos e instrumentos de monitoramento.

Art. 13. No acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização, o CEMAC observará, entre outros aspectos:

I - os indicadores de alfabetização e os resultados das avaliações;

II - a fluência leitora;

III - a frequência e a permanência dos estudantes;

IV - a implementação curricular e o uso dos materiais diáticos e pedagógicos;

V - a execução das ações de formação continuada;

VI - as ações de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens;

VII - o monitoramento e o assessoramento técnico-pedagógico às unidades escolares;

VIII - a execução dos programas relacionados à alfabetização; e

IX - o cumprimento das metas pactuadas.

Art. 14. O CEMAC produzirá atas, relatórios de monitoramento, recomendações técnicas e relatório anual da implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo Único. O relatório anual deverá apresentar a análise dos indicadores, a avaliação das ações acompanhadas, os desafios identificados e as recomendações para o planejamento do exercício seguinte.

CAPÍTULO VII

DOS GRUPOS TÉCNICOS, DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E

DA PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS

Art. 15. O CEMAC poderá instituir grupos técnicos temporários ou comissões temáticas destinados à realização de estudos e ao acompanhamento de ações específicas relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo Único. O ato de instituição definirá a composição, o objeto, o prazo de funcionamento e os produtos ou resultados a serem apresentados ao Comitê.

Art. 16. O CEMAC poderá convidar especialistas, pesquisadores, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, instituições e segmentos relacionados à alfabetização, bem como outros profissionais, para participar de reuniões, grupos técnicos, comissões temáticas ou atividades específicas, na condição de convidados ou colaboradores, sem direito a voto, quando sua participação contribuir para os trabalhos do Comitê.

áticos e pedagógicos;

V - a execução das ações de formação continuada;

VI - as ações de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens;

VII - o monitoramento e o assessoramento técnico-pedagógico às unidades escolares;

VIII - a execução dos programas relacionados à alfabetização; e IX - o cumprimento das metas pactuadas.

Art. 14. O CEMAC produzirá atas, relatórios de monitoramento, recomendações técnicas e relatório anual da implementação da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO VII

DOS GRUPOS TÉCNICOS, DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E

DA PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS

Art. 15. O CEMAC poderá instituir grupos técnicos temporários ou comissões temáticas destinados à realização de estudos e ao acompanhamento de ações específicas relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização. Parágrafo Único. O ato de instituição definirá a composição, o objeto, o prazo de funcionamento e os produtos ou resultados a serem apresentados ao Comitê. Art. 16. O CEMAC poderá convidar especialistas, pesquisadores, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, instituições e segmentos relacionados à alfabetização, bem como outros profissionais, para participar de reuniões, grupos técnicos, comissões temáticas ou atividades específicas, na condição de convidados ou colaboradores, sem direito a voto, quando sua participação contribuir para os trabalhos do Comitê.